LEI Nº 1.128, DE 30 DE ABRIL 2014

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Venda Nova do Imigrante obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos cargos e um quadro suplementar com os respectivos cargos em extinção, constituintes dos anexos que integram a presente Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante;

II - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

IV - classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional;

V - carreira é a estruturação dos cargos em classes;

VI - cargo isolado é aquele que não constitui carreira;

VII - grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;

VIII - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente;

IX - vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;

X - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado nível;

XI - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;

XII - vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.

XIII - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;

XIV - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

XV - cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, estabelecido em lei, podendo ser preenchido também por não servidor de carreira;

XVI - função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar cargos em nível de direção, chefia e assessoramento, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo público efetivo do Município de Venda Nova do Imigrante;

XVII - enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os níveis e tabelas de vencimentos constantes dos anexos I, IV e V e os critérios constantes do Capítulo XI desta Lei.

Art. 3º Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:

I - Nível Superior;

II - Nível Técnico;

III - Fiscalização Municipal;

IV - Apoio Administrativo/Contábil/Financeiro;

V - Apoio à Saúde;

VI - Apoio à Educação à Cultura e à Promoção Social;

VII - Obras e Serviços Públicos;

VIII - Mecânica e Transportes;

IX - Serviços Gerais.

§ 2º Os cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são os constantes do Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 4º Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Art. 5º Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão preenchidos:

I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XI desta Lei;

II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6º Para provimento dos cargos efetivos, serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo VI desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.

§ 1º Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.

§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º e no caput deste artigo, os casos de readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venda Nova do Imigrante.

Art. 7º O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, mediante requisição das Secretarias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

§ 1º Da requisição deverão constar:

I - denominação e nível de vencimento do cargo;

II - quantitativo de cargos a serem providos;

III - justificativa para a solicitação de provimento.

§ 2º O provimento referido no caput deste artigo, só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Art. 8º Na realização do concurso público deverão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.

§ 1º Para cargos específicos, a critério da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, o concurso público será feito em duas etapas sendo, a primeira prova escrita eliminatória e classificatória.

§ 2º A segunda etapa, de caráter classificatório ou eliminatório, compreende a prova de títulos, práticas ou outra modalidade, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei e no Edital do concurso.

Art. 9º O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 10 O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.

Art. 11 Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado para os mesmos cargos.

Art. 12 A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

Art. 13 É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o provimento dos cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Município de Venda Nova do Imigrante, estabelecidos no Anexo II desta Lei.

Art. 14 Fica reservado, às pessoas portadoras de necessidades especiais, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos, para concurso público, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo previsto no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A norma do caput não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual implique, na prática, em majoração indevida do percentual mínimo fixado.

Art. 15 Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.

Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

I - fundamento legal;

II - denominação do cargo;

III - forma de provimento;

IV - nível de vencimento do cargo;

V - nome completo do servidor;

VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais;

VII - declaração de bens.

Art. 16 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e da legislação municipal específica.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

Art. 17 Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto.

Art. 18 Os dispositivos referentes à época e os critérios de concessão da progressão serão previstos em regulamento específico.

Art. 19 Para fazer jus à progressão o servidor deverá, cumulativamente:

I - ter obtido a estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal;

II - ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos da média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 35 desta Lei, de acordo com as normas estabelecidas em regulamentação específica;

IV - estar no efetivo exercício de seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venda Nova do Imigrante.

§ 1º O servidor que estiver cedido ou permutado a órgão não integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, não fará jus à progressão.

§ 2º O servidor que estiver exercendo função de assessoramento e chefia percebendo gratificação de função, poderá concorrer à progressão desde que as funções sejam de áreas similares às do cargo efetivo.

§ 3º Caso o servidor não tenha as 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional para averiguar a média de 70% (setenta por cento), por culpa ou desídia da Administração Pública, não obterá prejuízo, devendo ser considerada a média das avaliações existentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1410/2021)

§ 4º Uma mesma avaliação funcional poderá ser considerada no cálculo para mais de uma progressão, caso aconteça a situação descrita no § 3º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1410/2021)

Art. 20 O grau de merecimento será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista no art. 35 desta Lei, através da soma dos graus obtidos pelo servidor no Formulário de Avaliação de Desempenho.

Art. 21 Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 19 desta Lei, passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 22 Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, a Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante efetuará um escalonamento para pagamento.

Art. 23 Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, em conjunto com os servidores, poderá promover ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação entre outras ações.

Art. 24 Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subseqüente à sua concessão.

Art. 25 Após 3 (três) anos de exercício na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, o servidor estatutário efetivo que possuir um dos certificados a seguir relacionados fará jus aos acréscimos pecuniários abaixo descritos:

Titulação	Percentual a ser aplicado sobre o nível de vencimento percebido pelo servidor
Conclusão do ensino médio	5%
Conclusão de curso técnico	5%
Conclusão de curso de graduação	10%
Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas	15%
Conclusão de curso de mestrado	20%
Conclusão de curso de doutorado	25%

§ 1º O servidor só fará jus ao acréscimo correspondente à maior titulação que possuir entre aquelas que estejam acima do pré-requisito para a investidura no seu cargo.

§ 2º Só fará jus ao estabelecido no caput deste artigo o servidor cujos cursos mencionados tenham relação estreita com sua área de atuação, atestada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista no artigo 35 desta Lei.

§ 3º O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do benefício estabelecido no caput deste artigo, é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor.

§ 4º O valor percebido pela titulação será incorporado aos proventos do servidor.

§ 5º Para fins deste artigo as habilitações serão consideradas uma única vez e não serão cumulativas.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 26 Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto.

Parágrafo único. O servidor promovido passará para o padrão de vencimento inicial (letra “A”) da classe imediatamente superior àquela a que pertence.

Art. 27 Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

I - cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre;

II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 5 (cinco) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei;

III- estar no efetivo exercício do seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venda Nova do Imigrante.

Parágrafo único. Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venda Nova do Imigrante.

Art. 28 As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei.

Art. 29 Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção funcional.

Art. 30 As promoções serão processadas e concedidas pela Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante na existência de vaga, de acordo com as necessidades do serviço.

§ 1º Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor resultado nas avaliações periódicas de desempenho.

§ 2º No caso de empate entre dois ou mais servidores, terá preferência o que tiver maior tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, como servidor efetivo.

§ 3º Havendo entre os servidores concorrentes à promoção a que se refere o § 2o deste artigo, pelo menos, 1 (um) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o desempate far-se-á considerando-se, como primeiro colocado, o mais idoso.

Art. 31 Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor no mês subseqüente ao seu processamento.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 32 A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

§ 1º O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei.

§ 2º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.

§ 3º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação.

§ 4º Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.

§ 5º Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.

§ 6º Não havendo a divergência prevista no § 3º deste artigo, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

Art. 33 As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação de desempenho.

Parágrafo único. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.

Art. 34 Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão estabelecidos em regulamento específico, através de decreto, respeitado o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 35 A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 7 (sete) membros, dentre servidores estáveis do Poder Executivo, sendo 3 (três) designados pelo Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, 1 (um) indicado pelo sindicato dos Servidores Públicos Municipais, 2 (dois) eleitos entre Servidores e 1 (um) indicado pela Secretaria na qual o servidor a ser avaliado está lotado, com a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e em decreto.

Art. 36 A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, o critério fixado no artigo 35 desta Lei, não cabendo eleição sucessiva.

Parágrafo único. Na hipótese de impedimentos, proceder-se-á à substituição do membro, conforme critério fixado no artigo 35 desta Lei.

Art. 37 A Comissão reunir-se-á:

I - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão;

II - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas;

III - para verificar e propor solução para situações de conflito funcional, bem como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores, com base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho;

IV - para apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de divergências existentes no ato da avaliação funcional;

V - extraordinariamente, quando for conveniente.

Art. 38 A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante.

CAPÍTULO VII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 39 A remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 1º Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;

II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;

III - as peculiaridades dos cargos.

Art. 40 Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, estão hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo IV desta Lei.

§ 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta Lei.

§ 2º O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

Art. 41 Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica.

Art. 42 O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, conforme dispõe o art. 39, § 6º da Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DA LOTAÇÃO

Art. 43 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.

Art. 44 O Secretário Municipal de Administração estudará, anualmente, com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.

§ 1º Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, o Secretário Municipal de Administração apresentará, ao Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, proposta de lotação geral da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, da qual deverão constar:

I - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

II - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço.

§ 2º As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

Art. 45 O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia avaliação junto ao Secretário Municipal de Administração para fim determinado.

Parágrafo único. Atendido sempre o interesse público, o Secretário Municipal de Administração poderá alterar a lotação do servidor, ex-ofício ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

CAPÍTULO IX

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

Art. 46 Novos cargos poderão ser incorporados à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, observadas as disposições deste Capítulo.

Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Lei desde que sejam aprovadas por lei específica.

Art. 47 As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos.

§ 1º Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:

I - denominação dos cargos;

II - descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento;

III - justificativa de sua criação;

IV - quantitativo dos cargos;

V - nível de vencimento dos cargos.

§ 2º O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no § 2º do art. 39

Art. 48 Caberá ao Secretário Municipal de Administração analisar a proposta e verificar:

I - se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;

II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.

Art. 49 Aprovada pelo Secretário Municipal de Administração, a proposta de criação do novo cargo será enviada ao Prefeito Municipal para a apresentação de projeto de lei, de acordo com a sua apreciação.

Parágrafo único. Se o parecer do Secretário Municipal de Administração for desfavorável, este encaminhará cópia da proposta ao Prefeito Municipal e ao proponente, com relatório e justificativa do indeferimento.

CAPÍTULO X

DA CAPACITAÇÃO

Art. 50 A Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante deverá instituir, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 51 Serão 3 (três) os tipos de capacitação:

I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante;

II - de aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;

III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

Art. 52 Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo e prático e serão ministrados, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante:

I - com a utilização de monitores locais;

II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.

Art. 53 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor;

IV - submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.

Art. 54 O Secretário Municipal de Administração, através do órgão de Gestão de Pessoas, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará o levantamento de necessidades e a execução de programas de capacitação e treinamento.

Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

Art. 55 Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:

I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

CAPÍTULO XI

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 56 No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante;

II - nomenclatura e atribuições do cargo que ocupa;

III - nível de vencimento dos cargos;

IV - tempo de efetivo exercício do servidor no cargo que ocupava anteriormente à vigência desta Lei;

V - experiência específica no cargo;

VI - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo de acordo com o previsto no Anexo VI desta Lei;

VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Art. 57 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos para os quais fizeram concurso público, conforme correlação constante no Anexo VII.

Art. 58 Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em desvio de função ou em substituição.

§ 1º Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão, ou aqueles que estejam exercendo outro cargo em virtude de lei específica, serão enquadrados conforme o cargo para o qual prestaram concurso público.

§ 2º Após o enquadramento de que trata o §1º deste artigo, os servidores retornarão automaticamente e nas mesmas condições ao exercício dos cargos que ocupavam anteriormente à vigência desta lei, observada, se for o caso, a correlação constante no Anexo VII.

Art. 59 O enquadramento do servidor na Tabela de Vencimentos prevista no Anexo V desta Lei, quando se tratar de cargo de carreira estruturado em 03 (três) classes será realizado da seguinte forma:

I - os servidores que contarem com 01 (um) dia até 10 (dez) anos de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante serão enquadrados na classe I;

II - os servidores que contarem de 10 (dez) a 20 (vinte) anos de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante serão enquadrados na classe II;

III - os servidores que contarem de 20 (vinte) em diante de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante serão enquadrados na classe III.

§ 1º Quando se tratar de cargo de carreira estruturado em 02 (duas) classes, o servidor será enquadrado em uma das classes do cargo que ocupa da seguinte forma:

I - na classe I, os que contarem com até 15 (quinze) anos de efetivo exercício na Prefeitura;

II - na classe II, os que contarem com mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício na Prefeitura;

§ 2º Quando se tratar de cargo de carreira e de cargo isolado o servidor ocupará o padrão de vencimento de acordo com o tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, sendo que para cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor corresponderá um padrão a ser avançado dentro da respectiva faixa de vencimento.

§ 3º Uma vez enquadrado nas classes, cada 3 (três) anos do saldo de tempo do servidor, corresponderá a um padrão de vencimento na faixa de vencimentos da classe.

§ 4º Os servidores efetivos em desvio de função, ou seja, que passaram a executar atividades diferentes das do cargo para o qual foram concursados, deverão retornar ao exercício das atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 58.

Art. 60 Para efeitos de enquadramento cada padrão de vencimento corresponde a 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 61 Os servidores pertencentes à parte Suplementar do Quadro de Pessoal, constante do Anexo II desta Lei farão jus à progressão prevista no Capítulo III.

Art. 62 No processo de enquadramento ficam assegurados, a título de complemento residual de vencimento-base, os valores excedentes que componham o atual vencimento do servidor, devendo esta ser computada para concessão de futuras vantagens.

Art. 63 Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XI da Constituição Federal e nos casos de desvio de função.

Art. 64 Os servidores pertencentes à Parte Suplementar do Quadro de Pessoal serão enquadrados nos níveis de vencimentos da nova estrutura de cargos observados os mesmos critérios estabelecidos no art. 39, § 2º, I e II desta Lei, conforme disposto no Anexo II.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 65 Os cargos vagos, atualmente existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto no Capítulo XI desta Lei ficarão automaticamente extintos.

Parágrafo único. Os cargos incluídos na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, constante do Anexo II da presente Lei, serão extintos, na medida em que forem vagando.

Art. 66 A progressão prevista no Capítulo III desta Lei, será extensiva aos servidores ocupantes dos cargos constantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal estabelecida no Anexo II, não lhes sendo aplicado o instituto da promoção.

Art. 67 Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são os previstos em lei específica que organiza a Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.

Art. 68 Os servidores que exercem Função Gratificada, farão jus aos institutos da promoção e progressão desde que atendam aos requisitos estabelecidos nos Capítulos III e IV desta Lei.

Art. 69 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Art. 70 Até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará, por ato próprio, a progressão e a promoção.

Art. 71 A cada ano, após definida a proposta orçamentária do Município de Venda Nova do Imigrante, serão expedidos, pelo Prefeito Municipal, os critérios de concessão de progressões e promoções propostos pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista no art. 35 desta Lei.

Parágrafo único. Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de progressões e promoções possíveis e a sua distribuição por cargo.

Art. 72 Os vencimentos previstos na Tabela constante do Anexo V serão estabelecidos conforme enquadramento de que trata o Capítulo XI.

Art. 73 Os servidores vinculados ou que permanecerem no regime Celetista, serão enquadrados no nível e no padrão inicial do respectivo cargo, conforme Anexo VII, não se aplicando a eles a progressão e a promoção de que tratam os artigos 17 e 26, respeitado o disposto no artigo 63.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos servidores contratados com vinculo temporário de trabalho, mesmo quando por tempo indeterminado.

Art. 74 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VII que a acompanham.

Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 76 Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 179, 01 de junho de 1994.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 30 de abril de 2014.

DALTON PERIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.

ANEXO I

CARGOS E CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Grupo Ocupacional	Cargo	Classes dos Cargos	Nível de Vencimento	Carga Horária Semanal	Quantitativo Total por Cargo
Nível Superior	Administrador de Rede	I II III	VIII IX X	30h	01 - -
	Arquiteto	I II III	VIII IX X	20h 30h (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)	01 - -
	Assistente Social	I II III	VIII IX X	30h	04 02 -
	Agente de Controle Interno	I II III	VIII IX X	30h	02 - -
	Bibliotecário	I II III	VIII IX X	30h	01 - -
	Biólogo	I II III	VIII IX X	30h	01 - -
	Cirurgião- Dentista	I II III	VIII IX X	20h	06 02 -
	Contador	I II III	VIII IX X	30h	02 - -
	Enfermeiro	I II III	VIII IX X	30h	05 - -
	Engenheiro Ambiental (Dispositivo incluído pela Lei nº 1222/2016)	I II III	VIII IX X	30h	01 - -
	Engenheiro Agrimensor	I II III	VIII IX X	30h	01 - -
	Engenheiro Agrônomo	I II III	VIII IX X	20h 30h (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)	01 - -
	Engenheiro Civil	I II III	VIII IX X	20h	02 01 -
	Farmacêutico	I II III	VIII IX X	20h	08 - -
	Fisioterapeuta	I II III	VIII IX X	30h	01 - -
	Fonoaudiólogo	I II III	VIII IX X	30h	01 - -
	Médico Clínico Geral	I II III	VIII IX X	20h	10 02 03
	Médico Especialista	I II III	VIII IX X	20h	06 01 -
	Médico do Trabalho	I II III	VIII IX X	20h	01 - -
	Médico Veterinário	I II III	VIII IX X	30h	01 / 02 (Quantitativo alterado pela Lei n° 1.256/2017) - -
	Nutricionista	I II III	VIII IX X	30h	03 - -
	Procurador	I II III	VIII IX X	20h	02 - -
	Psicólogo	I II III	VIII IX X	30h	03 - -
	Psicopedagogo	I II III	VIII IX X	30h	01/02 (Redação dada pela Lei nº 1319/2019) - -
	Terapeuta Ocupacional	I II III	VIII IX X	30h	01 - -
Nível técnico	Técnico Agrícola	I II	VI VII	30h	02 01
	Técnico de Enfermagem	I II	VI VII	40h	06 -
	Técnico em Contabilidade	I II	VI VII	30h	02 -
	Técnico em Edificações	I II	VI VII	30h	01 01
	Técnico em Georreferenciamento	I II	VI VII	40h	01 -
	Técnico em Informática	I II	VI VII	30h 40h (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)	02 -
	Técnico Ambiental	I II	VI VII	30h	01 -
	Técnico em Segurança do Trabalho	I II	VI VII	40h	01 -
Fiscalização Municipal	Fiscal de Meio Ambiente	I II	VI VII	30h	01 -
	Fiscal de Obras e Postura	I II	VI VII	30h	04 -
	Fiscal de Tributos	I II	VI VII	30h	04 01
	Fiscal Sanitário	I II	VI VII	30h	05 -
Apoio Administrativo, Contábil e Financeiro	Auxiliar Administrativo	I II	IV V	30h	18 10
	Almoxarife	-	V	30h 40h (Redação dada Lei nº 1188/2015)	02
	Auxiliar de Serviços Gerais (Nomenclatura de cargo transformada pela Lei nº 1221/2016)	-	III	30h	50
	Agente Administrativo (Nomenclatura de cargo dada pela Lei nº 1221/2016)	I II	III IV	30h	50
Apoio a Saúde	Auxiliar em Saúde Bucal	-	IV	40h	10
	Instrutor Musical	-	IV	40h	01
	Monitor em Informática	-	IV	40h	02
	Auxiliar de Sala	-	III	40h	60
	Auxiliar de Secretaria Escolar	-	III	30h	15
Obras e Serviços Públicos	Coveiro	-	II	44h	01
	Pedreiro	-	V	44h	8
	Braçal	-	II	44h	72
	Calceteiro	-	III	44h	04
	Eletricista	-	IV	44h	01
Mecânica e Transporte	Mecânico	-	V	44h	01
	Motorista	-	IV	44h	60
	Operador de Máquinas Agrícolas	-	IV	44h	04
	Operador de Máquinas Pesadas	-	V	44h	15
Serviços Gerais	Cozinheiro	-	II	44h 40h (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)	20
	Servente	-	I	44h 40h (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)	135
	Vigia	-	II	44h	12
Apoio à Educação	Agente de Apoio Educacional (Cargo criado pela Lei nº 1475/2022)	-	II	30h	70

ANEXO II

QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL

Cargos do Quadro Suplementar de Pessoal

CARGO	NÍVEL DE ENQUADRAMENTO
AUXILIAR DE BIBLIOTECA	IV
AUXILIAR DE CONTABILIDADE	VII
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	IV
AUXILIAR DE MECÂNICA	III
ESCRITURÁRIO	VII
AUXILIAR ADMINISTRATIVO (Incluído pela Lei nº 1221/2016)	IV e V
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR (Incluído pela Lei nº 1221/2016)	III

ANEXO III

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL (PROMOÇÃO)

Grupo Ocupacional: Nível Superior

Cargos: Administrador de Rede, Arquiteto, Assistente Social, Agente de Controle Interno, Bibliotecário, Biólogo, Cirurgião-Dentista, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Clínico Geral, Médico Especialista, Médico Veterinário, Médico do Trabalho, Nutricionista, Procurador, Psicólogo, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional.

Cargos: Administrador de Rede, Arquiteto, Assistente Social, Agente de Controle Interno, Bibliotecário, Biólogo, Cirurgião-Dentista, Contador, Enfermeiro, Engeheiro Ambiental, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Clínico Geral, Médico Especialista, Médico Veterinário, Médico do Trabalho, Nutricionista, Procurador, Psicólogo, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional. (Redação dada pela Lei nº 1222/2016)

Classe I à Classe II à Classe III

Grupo Ocupacional: Nível Técnico

Cargos: Técnico Agrícola, Técnico de Enfermagem, Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificações, Técnico em Georreferenciamento, Técnico em Informática, Técnico Ambiental, Técnico de Segurança do Trabalho.

Classe I à Classe II

Grupo Ocupacional: Fiscalização Municipal

Cargos: Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Tributos, Fiscal Sanitário.

Classe I à Classe II

Grupo Ocupacional: Apoio Administrativo-Contábil-Financeiro

Cargo: Auxiliar Administrativo

Classe I à Classe II

Cargos: Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Classe I à Classe III

ANEXO IV

CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTO

NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGOS
I	Servente
II	Braçal Vigia Coveiro Cozinheiro Agente de Apoio Educacional (Cargo criado pela Lei nº 1475/2022)
III	Auxiliar de Serviços Gerais (Nomenclatura de cargo transformada pela Lei nº 1221/2016) Calceteiro Auxiliar de Sala Auxiliar de secretaria escolar (Excluído pela Lei nº1221/2016) Agente Administrativo I (Cargo criado pela Lei nº 1475/2022)
IV	Agente Administrativo II (Nomenclatura de cargo dada pela Lei nº 1221/2016) Auxiliar Administrativo I Auxiliar em Saúde Bucal Eletricista Instrutor Musical Monitor em Informática Motorista Operador de Máquinas Agrícolas
V	Almoxarife Auxiliar Administrativo II (Excluído pela Lei nº1221/2016) Operador de Máquinas Pesadas Mecânico Pedreiro
VI	Fiscal de Meio Ambiente I Fiscal de Obras e Posturas I Fiscal de Tributos I Fiscal Sanitário I Técnico Agrícola I Técnico de Enfermagem I Técnico de Segurança do Trabalho I Técnico em Contabilidade I Técnico em Edificações I Técnico em Georreferenciamento I Técnico em Informática I Técnico Ambiental I
VII	Fiscal de Meio Ambiente II Fiscal de Obras e Posturas II Fiscal de Tributos II Fiscal Sanitário II Técnico Agrícola II Técnico de Enfermagem II Técnico de Segurança do Trabalho II Técnico em Contabilidade II Técnico em Edificações II Técnico em Georreferenciamento II Técnico em Informática II Técnico Ambiental II
VIII	Administrador de rede I Arquiteto I Assistente Social I Agente de Controle Interno I Bibliotecário I Biólogo I Cirurgião-Dentista I Contador I Enfermeiro I Engenheiro Ambiental I (Incluído pela Lei nº 1222/2016) Engenheiro Agrimensor I Engenheiro Agrônomo I Engenheiro Civil I Farmacêutico I Fisioterapeuta I Fonoaudiólogo I Médico Clinico Geral I Médico especialista I Médico do Trabalho I Médico Veterinário I Nutricionista I Procurador I Psicólogo I Psicopedagogo I Terapeuta Ocupacional I
IX	Administrador de rede II Arquiteto II Assistente Social II Agente de Controle Interno II Bibliotecário II Biólogo II Cirurgião-Dentista II Contador II Enfermeiro II Engenheiro Ambiental II (Incluído pela Lei nº 1222/2016) Engenheiro Agrimensor II Engenheiro Agrônomo II Engenheiro Civil II Farmacêutico II Fisioterapeuta II Fonoaudiólogo II Médico Clinico Geral II Médico especialista II Médico do Trabalho II Médico Veterinário II Nutricionista II Procurador II Psicólogo II Psicopedagogo II Terapeuta Ocupacional II
X	Administrador de rede III Arquiteto III Assistente Social III Agente de Controle Interno III Bibliotecário III Biólogo III Cirurgião-Dentista III Contador III Enfermeiro III Engenheiro Ambiental III (Incluído pela Lei nº 1222/2016) Engenheiro Agrimensor III Engenheiro Agrônomo III Engenheiro Civil III Farmacêutico III Fisioterapeuta III Fonoaudiólogo III Médico Clinico Geral III Médico Especialista III Médico do Trabalho III Médico Veterinário III Nutricionista III Procurador III Psicólogo III Psicopedagogo III Terapeuta Ocupacional III

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES

TABELA DE VENCIMENTOS (R$)
NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
I	724,00	730,29	744,89	759,79	774,99	790,49	806,30	822,42	838,88	855,65
II	872,76	890,22	908,02	926,19	944,71	963,60	982,87	1002,52	1022,58	1043,03
III	1063,89	1085,17	1106,87	1129,01	1151,59	1174,62	1198,12	1222,08	1246,51	1271,45
IV	1296,87	1322,82	1349,27	1376,25	1403,78	1431,86	1460,49	1489,70	1519,50	1549,89
V	1580,88	1612,50	1644,75	1677,65	1711,21	1745,43	1780,33	1815,94	1852,26	1889,30
VI	1927,09	1965,63	2004,94	2045,04	2085,95	2127,66	2170,22	2213,62	2257,90	2303,05
VII	2349,11	2396,10	2444,02	2492,90	2542,75	2593,61	2645,48	2698,40	2752,36	2807,41
VIII	2863,56	2920,82	2979,24	3038,83	3099,60	3161,60	3224,83	3289,32	3355,11	3422,21
IX	3490,66	3560,47	3631,68	3704,31	3778,40	3853,97	3931,04	4009,67	4089,87	4171,66
X	4255,09	4340,19	4426,99	4515,54	4605,85	4697,96	4791,93	4887,76	4985,52	5085,23

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES

(Redação dada pela Lei nº 1.138/2014)

TABELA DE VENCIMENTOS (R$)
NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N
I	724,00	730,29	744,89	759,79	774,99	790,49	806,30	822,42	838,88	855,65	872,76	890,22	908,02	926,19
II	872,76	890,22	908,02	926,19	944,71	963,60	982,87	1002,52	1022,58	1043,03	1063,89	1085,17	1106,87	1129,01
III	1063,89	1085,17	1106,87	1129,01	1151,59	1174,62	1198,12	1222,08	1246,51	1271,45	1296,87	1322,82	1349,27	1376,25
IV	1296,87	1322,82	1349,27	1376,25	1403,78	1431,86	1460,49	1489,70	1519,50	1549,89	1580,88	1612,50	1644,75	1677,65
V	1580,88	1612,50	1644,75	1677,65	1711,21	1745,43	1780,33	1815,94	1852,26	1889,30	1927,09	1965,63	2004,94	2045,04
VI	1927,09	1965,63	2004,94	2045,04	2085,95	2127,66	2170,22	2213,62	2257,90	2303,05	2349,11	2396,10	2444,02	2492,90
VII	2349,11	2396,10	2444,02	2492,90	2542,75	2593,61	2645,48	2698,40	2752,36	2807,41	2863,56	2920,82	2979,24	3038,83
VIII	2863,56	2920,82	2979,24	3038,83	3099,60	3161,60	3224,83	3289,32	3355,11	3422,21	3490,66	3560,47	3631,68	3704,31
IX	3490,66	3560,47	3631,68	3704,31	3778,40	3853,97	3931,04	4009,67	4089,87	4171,66	4255,09	4340,19	4426,99	4515,54
X	4255,09	4340,19	4426,99	4515,54	4605,85	4697,96	4791,93	4887,76	4985,52	5085,23	5186,93	5290,67	5396,49	5504,42

(Redação dada pela Lei nº 1260/2017)

TABELA DE VENCIMENTOS (R$)
NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N
I	994,56	1.014,45	1.034,74	1.055,44	1.076,54	1.098,07	1.120,04	1.142,44	1.165,29	1.188,59	1.21,36	1.236,61	1.261,34	1.286,57
II	1.033,55	1.054,23	1.075,31	1.096,82	1.118,76	1.141,13	1.163,95	1.187,22	1.210,97	1.235,19	1.259,89	1.285,09	1.310,79	1.337,01
III	1.259,89	1.285,09	1.310,79	1.337,01	1.363,75	1.391,02	1.418,85	1.447,23	1.476,16	1.505,69	1.535,79	1.566,79	1.597,85	1.629,80
IV	1.535,79	1.566,79	1.597,85	1.629,80	1.662,40	1.095,65	1.729,56	1.764,15	1.79944	1.835,43	1.872,13	1.909,57	1.947,77	1.986,73
V	1.872,13	1.909,57	1.947,77	1.986,73	2.026,47	2.066,99	2.108,32	2,150,49	2.193,51	2.237,37	2.282,12	2.327,76	2.374,31	2.421,80
VI	2.282,12	2.327,76	2.374,31	2.421,80	2.470,25	2.519,64	2.570,04	2.621,44	2.673,88	2.727,35	2.781,89	2.837,54	2.894,29	2.952,17
VII	2.781,89	2.837,54	2.894,29	2.952,17	3.011,21	3.071,44	3.132,86	3.195,53	3.259,43	3.324,62	3.391,12	3.458,93	3.528,11	3.598,68
VIII	3.391,12	3.458,93	3.528,11	3.598,68	3.670,65	3.744,07	3.818,95	3.895,32	3.973,23	4.052,69	4.133,75	4.216,42	4.300,75	4.386,76
IX	4.133,75	4.216,42	4.300,75	4.386,76	4.474,50	4.563,99	4.655,26	4.748,38	4.843,35	4.940,21	5.039,01	5.139,79	5.242,58	5.347,45
X	5.039,01	5.139,79	5.242,58	5.347,45	5.45,39	5.563,47	5.674,76	5.788,24	5.904,01	6.022,09	6.142,53	6.265,38	6.390,70	6.518,51

ANEXO VI

DESCRIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL SUPERIOR

Definição das Classes I, II e III:

Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

Classe II (nível intermediário da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

Classe III (último nível da carreira) - compreende as atribuições da mais elevada complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A autonomia no desempenho das atribuições só é limitada pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes de políticas da instituição e pelas normas da comunidade profissional.

CARGO: ADMINISTRADOR DE REDE

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a conceber e executar e manter em perfeito funcionamento a rede de computadores do serviços público municipal.

Requisitos para provimento: Instrução - Curso Superior na área de informática.

Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Descrição Sumária do Cargo:

- manter em funcionamento a rede local, sub-redes e rede remota, disponibilizando e otimizando os recursos computacionais disponíveis, oferecendo suporte a sistemas operacionais de sua competência;

- monitorar a rede, verificando ocorrências de infrações e/ou segurança;

- garantir a integridade das informações;

- realizar abertura, controle e fechamento de contas nas máquinas principais do domínio local, conforme normas estabelecidas pela Administração e Coordenação do Setor;

- promover a utilização de conexão segura entre os usuários do seu domínio e interface remota;

- apresentar projeto de instalação e/ou ampliação da rede local, sub-redes ou rede remota, informando as necessidades levantadas e elaborando documentação com a seguinte abrangência:

- infra-estrutura, equipamentos computacionais, cabeamento, dispositivos de redes, softwares e fornecedores;

- realizar backup diário, semanal e mensal das informações da Entidade, especificamente dos seus servidores de arquivos e dados, responsabilizando-se pela guarda das informações;

- executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.

- executar outras tarefas correlatas.

Atribuições típicas:

- participar tecnicamente de projetos desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial da Prefeitura;

- participar da elaboração e análise do Plano Plurianual da Prefeitura, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento, e do acompanhamento de sua execução físico-financeira, orientando as unidades administrativas da Prefeitura, efetuando comparações entre as cotas orçamentárias e metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação;

- elaborar o planejamento organizacional, analisando a organização no contexto interno e externo, identificando oportunidades e problemas, definindo estratégias bem como apresentando propostas de programas e projetos;

- auxiliar a implementação de programas e projetos nas diversas áreas de atuação da Prefeitura, identificando fontes de recursos, dimensionando sua amplitude e traçando estratégias de implementação;

- coordenar, assessorar a coordenação ou monitorar a execução de programas, planos e projetos; - promover estudos de racionalização administrativa;

- interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;

- elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da Prefeitura;

- propor, executar e supervisionar análises, pesquisas e estudos técnicos, para implantação ou aperfeiçoamento de sistemas, métodos, instrumentos, rotinas e procedimentos administrativos; - elaborar, rever, implantar e avaliar, regularmente, instruções, formulários e manuais de procedimentos, coletando e analisando informações, para racionalização e atualização de normas e procedimentos;

- elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem, controle e alienação, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta administração do sistema de materiais;

- elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento e demais aspectos da administração de pessoal, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando formulários, instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões, ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos da Prefeitura;

- garantir suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas meios e finalísticas da administração pública municipal;

- planejar, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança;

- coordenar e supervisionar capacitações da educação em saúde, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento do Centro de Formação em Saúde;

- executar atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: ARQUITETO

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a analisar e elaborar projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos, bem como acompanhar e orientar a sua execução.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Arquitetura e registro no respectivo conselho de classe.

Outros requisitos - conhecimentos de programas computacionais em sua área de atuação, domínio do software CAD - Computer Aided Design, bem como conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- elaborar e acompanhar a aplicação dos instrumentos urbanísticos, como Plano Diretor, legislação de uso do solo, zoneamento urbano e aplicação do Estatuto da Cidade, zelando pela sua aplicabilidade e exeqüibilidade, conforme as diretrizes estabelecidas;

- coordenar e gerenciar processos relacionados à análise e licenciamento urbanísticos, incluindo atividades econômicas, uso do solo, construção civil e regularização fundiária;

- coordenar, gerenciar e integrar grupos de estudo para realização de diagnósticos, pesquisas e para a revisão dos instrumentos urbanísticos vigentes;

- participar de grupos multidisciplinares para discussão de questões relacionadas à gestão urbana, entre as quais a criação de unidades de conservação, áreas de interesse social, programas habitacionais, programas de defesa civil, projetos de expansão da rede de infra-estrutura urbana, criação de sistemas de informação e cadastros;

- organizar e manter base de dados de interesse urbanístico, incluindo cadastros técnicos, contendo informações sobre imóveis, loteamentos, logradouros, estabelecimentos licenciados, obras públicas, equipamentos urbanos e rede de infra-estrutura;

- analisar processos de licenciamento de estabelecimentos e atividades, em conformidade com as posturas municipais e legislação de uso do solo, integrando, sempre que possível, as normas ambientais, tributárias e sanitárias;

- colaborar com a definição de rotinas e procedimentos administrativos decorrentes da aplicação das normas urbanísticas, montagem de cadastros e sistemas de informação, exercício da fiscalização e execução de políticas públicas correlatas;

- elaborar mapas temáticos relacionados ao planejamento e gestão urbanos, incluindo mapas de zoneamento urbanístico, uso do solo, evolução do parcelamento, equipamentos urbanos, redes de infra-estrutura, sistema viário, patrimônio público, áreas de risco e de interesse ambiental, social, econômico e turístico;

- analisar projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos, observando normas edilícias e construtivas, estética, estabilidade, salubridade, conforto ambiental e energético, técnica construtiva e materiais a serem empregados;

- elaborar estudos preliminares, anteprojetos, projeto arquitetônico, paisagístico, urbanístico e de execução das intervenções espaciais públicas, segundo sua imaginação e conhecimento técnico, observando normas edilícias e construtivas, estética, estabilidade, salubridade, conforto ambiental e energético, técnica construtiva e materiais a serem empregados;

- elaborar cronograma físico-financeiro das intervenções espaciais propostas, zelando pela exeqüibilidade e viabilidade de execução;

- coordenar e gerenciar a execução e implantação das intervenções propostas, conforme o projeto aprovado;

- analisar, aprovar ou não, projetos de obras particulares, loteamentos, desmembramento e remembramento de terrenos, conforme a legislação urbanística e edilícia vigentes;

- vistoriar e inspecionar, para fins de processos administrativos de concessão de habite-se, renovação de licença para construir e outros correlatos, ou para verificação das condições de segurança e estabilidade das construções, conforme as técnicas e normas construtivas adequadas; - integrar equipes de trabalho e comissões para discussão de obras públicas ou de interesse público, mantendo coerência com a política urbana adotada e a legislação urbanística e edilícia vigentes;

- avaliar e diagnosticar as condições do local a sofrer a intervenção, através de levantamentos de campo, elaboração de relatórios, registros iconográficos e fotográficos e outros que se fizerem necessários ao perfeito entendimento do local e seu entorno;

- integrar equipes de trabalho e comissões para discussão de preservação e tombamentos de patrimônio de interesse histórico, cultural e paisagístico; - analisar, elaborar, coordenar e gerenciar projetos de restauração do patrimônio histórico, cultural e paisagístico, segundo as normas e procedimentos adequados, sua imaginação e conhecimento técnico;

- preparar previsões detalhadas das necessidades da execução dos projetos, especificando e calculando materiais, mão-de-obra, custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à implantação do mesmo;

- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: ASSISTENTE SOCIAL

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar, executar, supervisionar e/ou avaliar estudos e pesquisas, planos, programas e projetos de assistência social à população do Município e aos servidores municipais, identificando, analisando e contribuindo para a solução de problemas de natureza social, bem como para a garantia dos direitos sociais, civis e políticos da população.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Serviço Social e registro no respectivo conselho de classe.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- planejar, organizar, administrar a execução de benefícios e serviços sociais nas áreas urbanas e rurais do Município;

- participar do planejamento e gestão das políticas sociais;

- coordenar a execução de programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela Municipalidade;

- elaborar campanhas de prevenção na área da assistência social, em articulação com as áreas de saúde, educação, habitação, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e renda; - desenvolver ações específicas para a população de rua ou alocada em abrigos municipais; - participar do planejamento da Estratégia Saúde da Família;

- elaborar e executar projetos comunitários para atendimento de demandas específicas de idosos, mulheres e associações comunitárias entre outros segmentos;

- compor e participar de equipes multidisciplinares para a elaboração, coordenação e execução de programas, projetos e serviços nas áreas da saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e renda entre outros;

- participar, junto com profissionais das outras áreas, da elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas;

- participar da elaboração, coordenação e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene, saneamento, educação e assistência social;

- coordenar e realizar levantamento de dados para identificar e conhecer os indicadores sociais, promovendo o diagnóstico social do Município;

- desenvolver ações educativas e sócio-educativas nas unidades de saúde, unidades de educação e unidades de assistência social, visando a busca de solução de problemas identificados pelo diagnóstico social;

- realizar entrevistas, avaliação social e laudos técnicos para fins de concessão de auxílios e benefícios, que identifiquem a elegibilidade frente às necessidades sociais;

- organizar e manter atualizadas as referências sobre as características socioeconômicas dos usuários nas unidades de assistência social da Prefeitura;

- promover o atendimento ao usuário da assistência social em Rede de Proteção e Inclusão Social, com vistas ao atendimento integral;

- realizar visita domiciliar sempre que se faça necessário;

- incentivar a comunidade a participar das atividades, dos programas e projetos desenvolvidos pela Prefeitura;

- coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas e serviços sócio-assistenciais, desenvolvendo atividades de caráter educativo ou recreativo para proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar dos usuários das políticas públicas;

- colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem na qualidade de vida e no exercício da cidadania do indivíduo;

- orientar os usuários da rede municipal de saúde, inclusive aqueles com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional e social por diminuição da capacidade de trabalho, sobre suas relações empregatícias;

- estudar e propor soluções para a melhoria de condições materiais, ambientais e sociais do trabalho;

- elaborar relatórios e pareceres sociais para subsidiar a Defesa Civil do Município no planejamento das ações em situações de calamidade e emergência;

- prestar orientação social, realizar visitas, identificar recursos e meios de acesso para atendimento ou defesa de direitos junto a indivíduos, grupos e segmentos populacionais;

- realizar visitas domiciliares para constatar a situação do servidor afastado por invalidez ou afastado por motivo de doença;

- elaborar, coordenar e executar programas e projetos de reabilitação comunitária para pessoas com deficiência;

- divulgar as políticas sociais utilizando os meios de comunicação, participando de eventos e elaborando material educativo;

- coordenar ações que integrem a população aos fins do Orçamento Participativo, mobilizando-a em reuniões e eventos;

- articular-se com outras unidades da Prefeitura, com entidades governamentais e não governamentais, com universidades e outras instituições, a fim de desenvolver formação de parcerias para o desenvolvimento de ações voltadas para a comunidade;

- representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais e em situações de interesse de grupos específicos da população;

- coordenar e participar de reuniões com equipes multisetoriais e comunidade;

- acompanhar a execução dos projetos do Poder Executivo em parceria com outras instituições;

- planejar, executar e monitorar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

- mobilizar a comunidade para participação no processo de elaboração de orçamento municipal;

- acompanhar processos de execução das obras públicas definidas pela comunidade;

- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: AGENTE DE CONTROLE INTERNO

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a realizar trabalhos de auditoria interna nas áreas contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, tributária e fiscal visando resguardar, avaliar, reduzir e eliminar riscos, irregularidades no cumprimento das normas, legislações e procedimentos, bem como monitorar o cumprimento das rotinas e dos procedimentos de natureza contábil realizados pelos vários órgãos pertencentes ao Município, observando os princípios legais e as diretrizes adotadas para garantir a correta observância das normas estabelecidas para controle interno.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática (em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas, internet), contabilidade e finanças públicas.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- elaborar atos normativos sobre procedimentos de controle;

- analisar documentos, procedimentos, balancetes, processos de empenho, licitações e outros, sob o aspecto da competência do controle interno e quanto à legalidade dos atos de gestão;

- interpretar e pronunciar-se quando solicitado sobre aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

- analisar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos internos da Administração Pública Municipal;

- avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e de Investimentos; - manifestar-se quando solicitado, acerca da regularidade e legalidade de processos administrativos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

- propor melhoria nos sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

- dar ciência ao Controlador e ao ordenador da despesa das irregularidades ou ilegalidades apuradas, visando medidas para tomada de providências cabíveis na apuração de responsabilidades e soluções;

- Executar serviços de auditoria interna quando solicitado;

- realizar outras atividades inerentes ao cargo

Cargo: AGENTE DE CONTROLE INTERNO (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a realizar trabalhos de auditoria interna nas áreas contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, tributária e fiscal visando resguardar, avaliar, reduzir e eliminar riscos, irregularidades no cumprimento das normas, legislações e procedimentos, bem como monitorar o cumprimento das rotinas e dos procedimentos de natureza contábil realizados pelos vários órgãos pertencentes ao Município, observando os princípios legais e as diretrizes adotadas para garantir a correta observância das normas estabelecidas para controle interno. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Requisitos para provimento: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Instrução - Curso Superior em ciências contábeis ou direito ou administração ou economia. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática (em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas, internet), contabilidade e finanças públicas. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Recrutamento: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Perspectiva de desenvolvimento funcional: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Atribuições típicas: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- elaborar atos normativos sobre procedimentos de controle; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- analisar documentos, procedimentos, balancetes, processos de empenho, licitações e outros, sob o aspecto da competência do controle interno e quanto à legalidade dos atos de gestão; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- interpretar e pronunciar-se quando solicitado sobre aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- analisar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos internos da Administração Pública Municipal; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e de Investimentos; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- manifestar-se quando solicitado, acerca da regularidade e legalidade de processos administrativos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- propor melhoria nos sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- dar ciência ao Controlador e ao ordenador da despesa das irregularidades ou ilegalidades apuradas, visando medidas para tomada de providências cabíveis na apuração de responsabilidades e soluções; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- Executar serviços de auditoria interna quando solicitado; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- realizar outras atividades inerentes ao cargo (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Cargo: BIBLIOTECÁRIO

Descrição sintética: Executar tarefas relacionadas com recebimento, guarda, organização e atualização de livros, revistas e outros periódicos, atendimento e orientação aos leitores.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Biblioteconomia.

Outros requisitos - experiência mínima de 01 (um) ano.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- Proceder a organização e divulgação da Biblioteca Municipal;

- Receber e guardar livros, documentos, revistas e jornais, em seus respectivos lugares;

- Receber doações de livros, revistas e outras publicações;

- Catalogar, registrar e classificar os livros, revistas e periódicos;

- Organizar campanhas visando doações de livros para enriquecimento da Biblioteca;

- Atender e auxiliar os leitores na pesquisa e procura de livros;

- Proceder e ordenar as fichas dos leitores;

- Fazer empréstimos de livros, revistas, jornais e outros periódicos controlando as devoluções;

- Elaborar e executar pesquisas juntos aos leitores para determinação de livros e periódicos;

- Participar de cursos, palestras, seminários e etc;

- Divulgar eventos culturais desenvolvidos pela Biblioteca;

- Elaborar relatórios e ou mapas estatísticos sobre suas atividades;

- Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: BIBLIOTECÁRIO (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Descrição sintética: Executar tarefas relacionadas com recebimento, guarda, organização e atualização de livros, revistas e outros periódicos, atendimento e orientação aos leitores. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Requisitos para provimento: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Instrução - Curso Superior em Biblioteconomia. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Outros requisitos – conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Recrutamento: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Perspectiva de desenvolvimento funcional: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Atribuições típicas:

- Proceder a organização e divulgação da Biblioteca Municipal; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

 - Receber e guardar livros, documentos, revistas e jornais, em seus respectivos lugares; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

 - Receber doações de livros, revistas e outras publicações; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

 - Catalogar, registrar e classificar os livros, revistas e periódicos; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

 - Organizar campanhas visando doações de livros para enriquecimento da Biblioteca; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

 - Atender e auxiliar os leitores na pesquisa e procura de livros; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

 - Proceder e ordenar as fichas dos leitores; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

 - Fazer empréstimos de livros, revistas, jornais e outros periódicos controlando as devoluções; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

 - Elaborar e executar pesquisas juntos aos leitores para determinação de livros e periódicos; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

 - Participar de cursos, palestras, seminários e etc; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

 - Divulgar eventos culturais desenvolvidos pela Biblioteca; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

 - Elaborar relatórios e ou mapas estatísticos sobre suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- Executar outras tarefas correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Cargo: BIÓLOGO

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a pesquisar todas as formas de vida, efetuando estudos e experiências com espécimes biológicos, para incrementar os conhecimentos científicos e descobrir suas aplicações em campos como saúde, agricultura e meio ambiente.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Biologia e registro no respectivo conselho de classe.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- realizar pesquisa de campo e em laboratório, estudando origem, evolução, funções, estrutura, distribuição, habitat, semelhanças e outros aspectos das diferentes formas de vida, para conhecer todas as características, comportamento e outros dados importantes referentes aos seres vivos; - colecionar diferentes espécimes, conservando-os, identificando-os e classificando-os, para permitir o estudo da evolução e das doenças das espécies;

- realizar estudos e experiências de laboratório com espécimes biológicos, empregando técnicas como dissecação, microscopia, coloração por substâncias químicas e fotografia, para analisar a sua aplicabilidade;

- analisar vários dados importantes dos seres vivos, estudando o comportamento, a distribuição das populações, a estrutura das comunidades, a organização dos ecossistemas e outros aspectos referentes às diferentes formas de vida, para conhecer todas suas características;

- realizar estudos de impactos ambientais;

- elaborar relatórios de impactos ambientais;

- realizar estudos visando a ambientação de projetos para o desenvolvimento da piscicultura;

- preparar informes sobre suas descobertas e conclusões anotando, analisando e avaliando as informações obtidas e empregando técnicas estatísticas, para possibilitar sua utilização em saúde, agricultura, pecuária, meio ambiente e outros campos, ou para subsidiar futuras pesquisas;

- orientar e prestar assistência técnica sobre práticas de manejo e empregos de níveis tecnológicos compatíveis e adequados para a obtenção do crescimento da produção de carne de peixe;

- orientar e fiscalizar os trabalhos de tratamento e desenvolvimento de peixes em cativeiro, instruindo quanto à alimentação, condições ambientais e composição da água, para garantir sua sobrevivência e reprodução;

- efetuar e controlar a coleta de novas espécies de peixes e de amostras de materiais, plantas e microorganismo em tanques próprios ou em rios, lagos, lagoas, represas ou mar usando bancos, redes, tubos de ensaio e outros equipamentos para facilitar experiências e análises químicos-biológicas, tratamento de água, alimentação e pesquisa sobre a fauna submarina em geral;

- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

- participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: CIRURGIÃO DENTISTA

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções de tecidos moles e duros da boca e região maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, radiográficos, citológicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar a saúde bucal.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Odontologia e registro no respectivo conselho de classe.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe de Cirurgião-Dentista I para a classe de Cirurgião-Dentista II e da classe de Cirurgião-Dentista II para a classe de Cirurgião-Dentista III

Atribuições típicas:

- participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde;

- cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo Município;

- realizar tratamento curativo (restaurações, extrações, raspagens, curetagem subgengival e outros) e preventivo (aplicação de flúor, selantes, profilaxia e orientação sobre escovação diária);

- realizar atendimentos de urgência;

- encaminhar usuários para tratamentos de referência odontológica, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde;

- examinar os tecidos duros e moles da boca e a face no que couber ao cirurgião dentista, utilizando instrumentais ou equipamentos odontológicos por via direta, para verificar patologias da boca;

- identificar as afecções quanto à extensão e à profundidade, utilizando instrumentos especiais, radiologia ou exames complementares para estabelecer diagnósticos, prognóstico e plano de tratamento;

- aplicar anestesias tronco-regionais, infiltrativas terminais e tópicas ou qualquer outro tipo regulamentada pelo Conselho Federal de Odontologia, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento;

- efetuar remoção de tecido cariado e restauração dentária, utilizando instrumentos, aparelhos e materiais odontológicos adequados para restabelecer a forma e a função do elemento dentário;

- executar a remoção mecânica da placa dental e do cálculo e tártaro supra e subgengival, utilizando-se meios manuais e ultra-sônicos;

- realizar RX odontológico para diagnóstico de enfermidades;

- proceder a perícias odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos;

- realizar exames nas escolas e na comunidade por meio tátil-visual para controle epidemiológico e tratamento de doenças bucais;

- elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico preventivo para a comunidade;

- realizar ações de educação em saúde bucal individual e coletiva, visando motivar e ampliar os conhecimentos sobre o assunto, bem como despertar a responsabilidade do indivíduo no sucesso do tratamento;

- orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos Técnicos de Higiene Dental e pelos Auxiliares de Consultório Dentário;

- levantar e avaliar dados sobre a saúde bucal da comunidade;

- participar do planejamento das ações que visem à saúde bucal da população;

- integrar equipe multidisciplinar da Estratégia Saúde da Família;

- orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização;

- participar das atividades de planejamento da Prefeitura, principalmente às relacionadas com orçamento na área de saúde, assessorando a elaboração das propostas orçamentárias anuais, dos planos plurianuais de investimentos e de programas, projetos e ações voltados para a área;

- acompanhar a execução do orçamento anual, verificando dotações, analisando empenhos e acompanhando os processos de despesa até sua liquidação;

- participar das atividades da auditoria interna da Prefeitura, no âmbito da saúde, verificando as despesas, sua legalidade, sugerindo alternativas e analisando as aplicações previstas na legislação;

- utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA;

- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: CONTADOR

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Contabilidade e registro no respectivo conselho de classe.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

- supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

- analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

- controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

- controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Prefeitura;

- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

- planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;

- analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas relativas a convênios de recursos repassados a organizações atuantes nas áreas de assistência social, educação e saúde;

- auxiliar na sistematização e/ou realização das prestações de contas relativas aos recursos recebidos/captados;

- proceder a estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do serviço;

- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: CONTADOR (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Requisitos para provimento: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Instrução - Curso Superior em Contabilidade e registro no respectivo conselho de classe. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Outros requisitos - conhecimentos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet e, sistema de informatizado de registro e escrituração contábil e sistemas de suporte a auditorias. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Recrutamento: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Perspectiva de desenvolvimento funcional: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Atribuições típicas: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

-controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

-analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas relativas a convênios de recursos repassados a organizações atuantes nas áreas de assistência social, educação e saúde; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- auxiliar na sistematização e/ou realização das prestações de contas relativas aos recursos recebidos/captados; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- proceder a estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do serviço; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Cargo: ENFERMEIRO

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, organizar, supervisionar e executar os serviços de enfermagem em postos de saúde e unidades assistenciais, bem como participar da elaboração e execução de programas de saúde pública.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe. Experiência - mínimo de 2 (dois) anos no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde;

- cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo Município;

- planejar, organizar e coordenar os serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas unidades prestadoras desses serviços;

- participar, articulado, com equipe multiprofissional, de programas e atividades de educação em saúde e humanização do atendimento visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;

- participar de programa de planejamento familiar, coordenando atividades e orientando quanto ao uso de métodos contraceptivos;

- realizar consultas de enfermagem;

- realizar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, que exijam conhecimentos científicos adequados e que demandem capacidade de tomar decisões imediatas;

- prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em protocolos aprovadas pela instituição de saúde;

- prestar cuidados diretos de Enfermagem a pacientes com risco de morte;

- acompanhar o transporte do paciente com risco de morte até um serviço de maior complexidade, em conjunto com o médico, quando necessário;

- supervisionar e executar as ações de imunização no Município tais como bloqueios e campanhas;

- participar da prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica;

- investigar os casos de eventos inusitados e de doenças de notificação em situações especiais;

- prevenir e realizar o controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões;

- participar da elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de Enfermagem;

- participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;

- participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;

- participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;

- efetuar estudos sobre as condições de segurança e periculosidade do trabalho dos servidores, realizando visitas a fim de identificar necessidades no campo da segurança, higiene e melhoria das condições de trabalho;

- analisar e interpretar dados estatísticos de acidentes e doenças profissionais;

- assessorar a Comissão Interna de Prevenção e Acidente do Trabalho;

- orientar os servidores sobre o uso de roupas e material adequado ao tipo de trabalho;

- participar dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;

- prestar assistência de Enfermagem à gestante, parturiente, puérpura e ao recém-nascido;

- acompanhar a evolução do trabalho de parto;

- identificar as distócias obstétricas e tomar as providências até a chegada do médico;

- orientar o paciente em alta hospitalar, recomendando cuidados a serem tomados a fim de evitar nova internação;

- executar a assistência obstétrica e execução do parto sem distócia na ausência do médico;

- participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal;

- recomendar medidas preventivas para o controle de agravos de notificação compulsória;

- codificar e investigar declarações de óbito de acordo com CID;

- coordenar os programas desenvolvidos na vigilância epidemiológica- hanseníase, tuberculose, raiva, MDDA, DST/AIDS, imunização, hiperdia, esquissostomose, doenças exomtemáticas, meningite, coqueluche, Dants e outras;

- analisar o sistema de informações de Atenção Básica de Saúde;

- realizar visita domiciliar, quando necessário;

- realizar vacinação de bloqueio, quando necessário;

- realizar quimioprofilaxia de comunicantes, quando necessário;

- participar de auditorias e sindicâncias quando solicitado;

- participar das atividades de treinamento e aprimoramento, nos programas de educação permanente;

- orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização;

- participar das atividades de planejamento da Prefeitura, principalmente às relacionadas com orçamento na área de saúde, assessorando a elaboração das propostas orçamentárias anuais, dos planos plurianuais de investimentos e de programas, projetos e ações voltadas para a área;

- participar na montagem de unidades e serviços, de acordo com as normas técnicas;

- acompanhar a execução do orçamento anual, verificando dotações, analisando empenhos e acompanhando os processos de despesa até sua liquidação;

- participar das atividades da auditoria interna da Prefeitura, no âmbito da saúde, verificando as despesas, sua legalidade, sugerindo alternativas e analisando as aplicações previstas na legislação;

- controlar, registrando em livro próprio, a utilização de psicotrópicos pelos pacientes a fim de evitar o uso indevido;

- utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA;

- orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

CARGO: ENGENHEIRO (A) AMBIENTAL (Dispositivo incluído pela Lei nº 1222/2016)

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar, avaliar e realizar estudos, projetos ou pesquisas relacionados à conservação, saneamento e melhoria do meio ambiente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1222/2016)

Requisitos para provimento: curso superior em engenharia ambiental, registro ativo no conselho profissional, carteira de habilitação para condução de veículo (motorista), conhecimentos básicos de informática, conhecimentos básicos de software de geoprocessamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1222/2016)

Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1222/2016)

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1222/2016)

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1222/2016)

Atribuições típicas: analisar processos de licenciamento ambiental e elaborar pareceres e relatórios; elaborar projetos ambientais referentes à sua área de atuação; realizar estudos de impactos ambientais; elaborar relatórios de impacto ambiental; atuar em programas municipais de educação ambiental, ministrando palestras, capacitações, oficinas e outras atividades semelhantes; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e funcional. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1222/2016)

Cargo: ENGENHEIRO AGRIMENSOR

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a Elaboração de plantas, medições, memoriais, inclusive georreferenciados.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Engenharia de Agrimensura, ministrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no respectivo conselho de classe.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- elaborar, acompanhar projetos e execução de loteamentos e arruamentos e etc.;

- elaborar e acompanhar execução de redes de água e esgotos;

- projetar construção de estradas de rodagem, ruas e etc.;

- orientação e acompanhamento do cadastro técnico municipal, com múltiplas finalidades;

- auxiliar no cadastro imobiliário municipal;

- fazer o georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos, quando do interesse do Município;

- criação, organização, preservação e atualização de arquivos de informação geográficas e/ou topográficas;

- elaborar levantamentos batimétricos, geodésicos e fotogramétricos;

- elaborar, acompanhar projetos e execuções de terraplanagem.

- executar outras atividades correlatas.

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: ENGENHEIRO AGRIMENSOR (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a Elaboração de plantas, medições, memoriais, inclusive georreferenciados. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Requisitos para provimento: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Instrução - Curso Superior em Engenharia de Agrimensura, ministrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no respectivo conselho de classe. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Outros requisitos - conhecimentos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet e, em softwere corelatos a área de atuação. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Recrutamento: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Perspectiva de desenvolvimento funcional: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Atribuições típicas: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- elaborar, acompanhar projetos e execução de loteamentos e arruamentos e etc.; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- elaborar e acompanhar execução de redes de água e esgotos; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- projetar construção de estradas de rodagem, ruas e etc.; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- orientação e acompanhamento do cadastro técnico municipal, com múltiplas finalidades;

- auxiliar no cadastro imobiliário municipal; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- fazer o georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos, quando do interesse do Município; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- criação, organização, preservação e atualização de arquivos de informação geográficas e/ou topográficas; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- elaborar levantamentos batimétricos, geodésicos e fotogramétricos; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- elaborar, acompanhar projetos e execuções de terraplanagem. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- executar outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Cargo: ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar e supervisionar projetos referentes a cultivos agrícolas e pastos, planejando, orientando e controlando técnicas de utilização de terras, para possibilitar um maior rendimento e qualidade dos produtos agrícolas produzidos no Município.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Engenharia Agrônoma ou equivalente e registro no respectivo conselho de classe.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- participar das atividades de inventário do uso de recursos naturais renováveis e ambientais identificando necessidades e levantando informações técnicas;

- participar da elaboração de planos diretores que norteiem a política municipal de meio ambiente e de regulamentação de concessões de licenças ambientais;

- participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos destinados a grupos da comunidade, objetivando a capacitação da população para a participação ativa na defesa do meio ambiente;

- promover o planejamento e desenvolvimento de programas e projetos voltados a agro-ecologia buscando incrementar a produção do Município, fortalecendo as ações de proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento rural local integrado e sustentável;

- elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade dos cultivos, o rendimento das colheitas e outras características dos cultivos agrícolas;

- estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados nas fases da semeadura, cultivo e colheita, para determinar as técnicas de tratamento do solo e a exploração agrícola mais adequada a cada tipo de solo e clima;

- analisar os métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, adequando-os à realidade do Município, baseando-se em experiências e pesquisas, para preservar a vida das plantas e assegurar o maior rendimento possível do cultivo;

- orientar a população do Município sobre sistemas e técnicas de exploração agrícola, fornecendo indicações, épocas e sistemas de plantio, custo dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes, para aumentar a produção e conseguir variedades novas ou melhoradas, de maior rendimento, qualidade e valor nutritivo;

- recomendar a aplicação de defensivos agrícolas adequados às culturas, priorizando a agricultura orgânica;

- participar das atividades de preservação das bacias hidrográficas localizadas no Município;

- prestar assistência técnica aos servidores responsáveis pela manutenção e funcionamento de viveiro de mudas pertencente ao Município, fornecendo informações sobre novas tecnologias de plantio, auxiliando na resolução de problemas;

- participar das atividades de planejamento de projetos e programas de turismo ecológico e rural do Município;

- emitir laudos técnicos sobre o corte e poda de árvores em vias públicas, praças, parques e jardins, dentre outros, a fim de garantir a preservação ambiental do Município e a segurança da população;

- promover o planejamento e acompanhamento de paisagismo no Município, realizando inclusive o levantamento de espécies vegetais a serem utilizadas em praças, parques, jardins e vias públicas; - vistoriar e emitir parecer sobre lavouras e hortas localizadas no Município a fim de verificar adequação da dosagem utilizada de agrotóxicos;

- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

- avaliar áreas passíveis de licenciamento para implantação de empresas no Município, atendendo inclusive cartas consulta;

- participar das atividades de regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental.

- participar da gestão, proteção, monitoramento e controle da qualidade ambiental;

- participar do ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;

- participar da conservação dos ecossistemas e das espécies nele inseridas incluindo seu manejo e proteção;

- participar da difusão de tecnologias, informação e educação ambiental;

- orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: ENGENHEIRO AGRÔNOMO (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar e supervisionar projetos referentes a cultivos agrícolas e pastos, planejando, orientando e controlando técnicas de utilização de terras, para possibilitar um maior rendimento e qualidade dos produtos agrícolas produzidos no Município. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Requisitos para provimento: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Instrução - Curso Superior em Engenharia Agronômica e registro no respectivo conselho de classe. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Recrutamento: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Perspectiva de desenvolvimento funcional: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Atribuições típicas: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- participar das atividades de inventário do uso de recursos naturais renováveis e ambientais identificando necessidades e levantando informações técnicas; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- participar da elaboração de planos diretores que norteiem a política municipal de meio ambiente e de regulamentação de concessões de licenças ambientais; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos destinados a grupos da comunidade, objetivando a capacitação da população para a participação ativa na defesa do meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- promover o planejamento e desenvolvimento de programas e projetos voltados a agroecologia buscando incrementar a produção do Município, fortalecendo as ações de proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento rural local integrado e sustentável; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade dos cultivos, o rendimento das colheitas e outras características dos cultivos agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados nas fases da semeadura, cultivo e colheita, para determinar as técnicas de tratamento do solo e a exploração agrícola mais adequada a cada tipo de solo e clima; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- analisar os métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, adequando-os à realidade do Município, baseando-se em experiências e pesquisas, para preservar a vida das plantas e assegurar o maior rendimento possível do cultivo; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- orientar a população do Município sobre sistemas e técnicas de exploração agrícola, fornecendo indicações, épocas e sistemas de plantio, custo dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes, para aumentar a produção e conseguir variedades novas ou melhoradas, de maior rendimento, qualidade e valor nutritivo; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- recomendar a aplicação de defensivos agrícolas adequados às culturas, priorizando a agricultura orgânica; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- participar das atividades de preservação das bacias hidrográficas localizadas no Município; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- prestar assistência técnica aos servidores responsáveis pela manutenção e funcionamento de viveiro de mudas pertencente ao Município, fornecendo informações sobre novas tecnologias de plantio, auxiliando na resolução de problemas; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- participar das atividades de planejamento de projetos e programas de turismo ecológico e rural do Município; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- emitir laudos técnicos sobre o corte e poda de árvores em vias públicas, praças, parques e jardins, dentre outros, a fim de garantir a preservação ambiental do Município e a segurança da população; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- promover o planejamento e acompanhamento de paisagismo no Município, realizando inclusive o levantamento de espécies vegetais a serem utilizadas em praças, parques, jardins e vias públicas; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- vistoriar e emitir parecer sobre lavouras e hortas localizadas no Município a fim de verificar adequação da dosagem utilizada de agrotóxicos; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- avaliar áreas passíveis de licenciamento para implantação de empresas no Município, atendendo inclusive cartas consulta; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- participar das atividades de regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- participar da gestão, proteção, monitoramento e controle da qualidade ambiental; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- participar do ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- participar da conservação dos ecossistemas e das espécies nele inseridas incluindo seu manejo e proteção; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- participar da difusão de tecnologias, informação e educação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Cargo: ENGENHEIRO CIVIL

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Engenharia Civil e registro no respectivo conselho de classe. Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- avaliar as condições requeridas para realização de obras, elaborando estudo de riscos e viabilidade das mesmas, segundo padrões da ABNT;

- elaborar projetos estruturais calculando os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção;

- elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando cálculo aproximado dos custos;

- preparar o programa de execução do trabalho elaborando plantas, croquis, planilhas, memórias de cálculo, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras;

- executar planilhas orçamentárias, especificações técnicas e cronograma físico-financeiro;

- dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados;

- elaborar, dirigir, acompanhar e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas, obras de pavimentação em geral, drenagem e esgoto sanitário;

- realizar medições, valendo-se de dados obtidos em campo e através de sistemas informatizados, para emitir parecer quanto à execução das obras realizadas;

- efetuar correção de projetos de construção e desdobramentos e unificação de áreas, de acordo com as leis municipais;

- participar do Plano Diretor, analisando as propostas populares e leis relativas ao planejamento e desenvolvimento urbano;

- consultar outros especialistas da área de engenharia e arquitetura, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada;

- elaborar laudos de avaliação de imóveis;

- participar dos processos de licitação de obras, elaborando editais e analisando cadastro de empreiteiras;

- acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o fiel cumprimento do contrato;

- orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: ENGENHEIRO CIVIL(Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Requisitos para provimento: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Instrução - Curso Superior em Engenharia Civil e registro no respectivo conselho de classe. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Outros requisitos - conhecimentos de programas computacionais em sua área de atuação, domínio do software CAD - Computer Aided Design, bem como conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Recrutamento: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Perspectiva de desenvolvimento funcional: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Atribuições típicas: (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- avaliar as condições requeridas para realização de obras, elaborando estudo de riscos e viabilidade das mesmas, segundo padrões da ABNT; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- elaborar projetos estruturais calculando os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando cálculo aproximado dos custos; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- preparar o programa de execução do trabalho elaborando plantas, croquis, planilhas, memórias de cálculo, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- executar planilhas orçamentárias, especificações técnicas e cronograma físico-financeiro;

- dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- elaborar, dirigir, acompanhar e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas, obras de pavimentação em geral, drenagem e esgoto sanitário; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- realizar medições, valendo-se de dados obtidos em campo e através de sistemas informatizados, para emitir parecer quanto à execução das obras realizadas; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- efetuar correção de projetos de construção e desdobramentos e unificação de áreas, de acordo com as leis municipais; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- participar do Plano Diretor, analisando as propostas populares e leis relativas ao planejamento e desenvolvimento urbano; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- consultar outros especialistas da área de engenharia e arquitetura, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- elaborar laudos de avaliação de imóveis; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- participar dos processos de licitação de obras, elaborando editais e analisando cadastro de empreiteiras; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o fiel cumprimento do contrato; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

-orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo; (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. (Redação dada pela Lei nº 1221/2016)

Cargo: FARMACÊUTICO

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a preparar produtos farmacêuticos, segundo fórmulas estabelecidas, desenvolver estudos visando a padronização de medicamentos, bem como orientar as unidades quanto ao uso, à diluição e à armazenagem de medicamentos.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Farmácia e registro no respectivo conselho de classe.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde.

- cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo Município;

- planejar, organizar, coordenar, acompanhar e avaliar todo o trabalho desenvolvido na Assistência Farmacêutica, interagindo com equipes médicas, desenvolvendo projetos de uso racional de medicamentos, junto à população em geral;

- planejar, organizar, coordenar e supervisionar a programação, a aquisição, o armazenamento e a distribuição de medicamentos e material médico hospitalar;

- analisar balanços e requisições e liberar medicamentos e material para as Unidades de Saúde;

- receber das unidades a programação e o balanço dos programas de saúde mental, tuberculose, hanseníase, DST/AIDS e enviar relatório e solicitação ao DAF/SESA;

- manter atualizados os valores de consumo médio mensal de cada medicamento e material nas Unidades de Saúde;

- fazer a programação de ressuprimento de medicamentos e material médico hospitalar;

supervisionar e estar atento para as possíveis causas de ineficácia do tratamento como:

- baixa adesão, sub-dose, ineficácia do medicamento, reações adversas, etc e intervir quando necessário;

- supervisionar e avaliar o desempenho de sua equipe realizando a capacitação e esclarecimento dos funcionários;

- supervisionar a distribuição dos medicamentos e/ou materiais médico-hospitalares aos diferentes setores das Unidades de Serviço;

- promover o uso racional de medicamentos junto aos prescritores;

- integrar-se à equipe de saúde nas ações referentes aos Programas implantados no município através da Secretaria Municipal de Saúde;

- desenvolver ações de educação em saúde junto aos usuários principalmente quanto ao uso racional de medicamentos;

- realizar e supervisionar o controle físico e contábil dos medicamentos;

- realizar e supervisionar a dispensação de medicamentos especialmente os psicotrópicos e entorpecentes registrando em livro próprio, de acordo com a legislação;

- realizar atendimento farmacêutico individual para esclarecimento e orientação sobre uso correto de medicamentos;

- capacitar e supervisionar as Boas Práticas de Armazenamento de Medicamentos;

-elaborar os dados estatísticos necessários à construção dos indicadores já definidos enviando-os à coordenação do Serviço de Assistência Farmacêutica;

- manter informados os prescritores sobre a disponibilidade de medicamentos na farmácia.

- prestar esclarecimentos e informar à sua equipe e aos pacientes sobre a disponibilidade e o local onde são oferecidos, pelo município, os serviços ligados à saúde;

- informar ao Serviço de Assistência Farmacêutica e à Coordenação da Unidade de Saúde as questões de ordem administrativa e técnica de ocorrências dentro da farmácia;

- realizar visitas técnicas periodicamente em farmácias, drogarias, indústrias químico‑farmacêuticas, a fim de orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente;

- avaliar periodicamente os aspectos físicos e validade dos medicamentos, remanejando-os ou recolhendo-os quando necessário;

- participar dos processos de aquisição de produtos farmacêuticos;

- avaliar a disponibilidade de atendimento e aquisição de especialidades farmacêuticas referente a processos judiciais;

- participar de auditorias e sindicâncias quando solicitado;

- utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA;

- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;

- realizar visitas domiciliares;

- supervisionar, orientar e realizar exames hematológicos, imunológicos, microbiológicos e outros, empregando aparelhos e reagentes apropriados;

- interpretar, avaliar e liberar os resultados dos exames para fins de diagnóstico clínico;

- verificar sistematicamente os aparelhos a serem utilizados nas análises, ajustando-os e calibrando-os, quando necessário, a fim de garantir seu perfeito funcionamento e a qualidade dos resultados;

- controlar a qualidade dos produtos e reagentes utilizados, bem como dos resultados das análises; - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: FISIOTERAPEUTA

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à promoção, ao tratamento e à recuperação da saúde de pacientes, mediante a aplicação de métodos e técnicas fisioterápicos, para reabilitá-los às suas atividades normais da vida diária.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Fisioterapia e registro no respectivo conselho de classe.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- realizar testes musculares, funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos, provas de esforço e de atividades, para identificar o nível de capacidade funcional dos membros afetados;

- planejar e executar tratamentos de afecções reumáticas, osteoporoses, seqüelas de acidentes vasculares cerebrais, poliomielite, raquimedulares, de paralisias cerebrais, motoras, neurógenas e de nervos periféricos, miopatias e outros;

- atender a amputados, preparando o coto e fazendo treinamento com prótese, para possibilitar a movimentação ativa e independente do paciente;

- ensinar aos pacientes exercícios corretivos para coluna, defeitos dos pés, afecções dos aparelhos respiratório e cardiovascular, orientando-os e treinando-os em exercícios ginásticos especiais a fim de promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sangüínea;

- proceder ao relaxamento e à aplicação de exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente;

- efetuar aplicação de ondas curtas, ultra-som, infravermelho, laser, micro-ondas, forno de Bier, eletroterapia, estimulação e contração muscular, crio e outros similares nos pacientes, conforme a enfermidade, para aliviar ou eliminar a dor;

- aplicar massagens terapêuticas;

- promover ações terapêuticas visando a melhoria da mecânica respiratória, a desobstrução brônquica e reexpansão pulmonar;

- utilizar ventilação mecânica invasiva e não invasiva bem como realizar extubação do paciente;

- promover ações terapêuticas preventivas à instalação de processos que levem à incapacidade funcional;

- realizar atividades na área de saúde do trabalhador, participando da elaboração e execução de atividades relacionadas a esta área;

- integrar a equipe do Programa da Saúde da Família, atuando com profissional da área;

- avaliar sistematicamente o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados;

- realizar visitas domiciliares quando necessário;

- orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: FONOAUDIÓLOGO

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prevenir e reabilitar pessoas utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; a habilitar clientes e pacientes e a prestar assistência fonoaudiológica à população nas diversas unidades municipais de saúde, para restauração da capacidade de comunicação dos pacientes.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Fonoaudiologia e registro no respectivo conselho de classe.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- planejar, organizar, orientar, supervisionar e avaliar a assistência prestada em fonoaudiologia;

- realizar triagem, avaliação, orientação acompanhamento fonoaudiológico, no que se refere à linguagem oral, escrita, fala, voz, articulação e audição motricidade oral;

- realizar avaliação audiológica, triagem auditiva neonatal, audiometria, imitanciometria, BERA e outros;

- realizar terapia fonoaudiológica individual ou em grupo conforme indicação;

- desenvolver ou assessorar oficinas terapêuticas com enfoque na área de fonoaudiologia;

- solicitar, durante consulta fonoaudiológica, a realização de exames complementares;

- propiciar a complementação do atendimento, sempre que necessário, por meio de encaminhamento a outros profissionais ou modalidades de atendimento disponíveis na comunidade;

- realizar assessoria fonoaudiológica a profissionais de saúde e educação;

- desenvolver atividades educativas de promoção de saúde individual e coletiva, enfocando o desenvolvimento de linguagem oral, escrita, voz, fala, articulação e audição;

- realizar atendimentos a pacientes em hospitais, escolas, domicílios, sempre que necessário;

- identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação da voz e atividades vinculadas a práticas psicomotoras e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala;

- avaliar as deficiências do paciente realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico; - promover a reintegração dos pacientes à família e a outros grupos sociais;

- realizar atividades de prevenção, orientação e incentivo ao aleitamento materno com gestantes e puérperas;

- acompanhar bebês de baixo peso orientando quanto à sucção e introdução de alimento;

- prestar orientações e treinamento aos pais de crianças em atendimento no setor quanto às questões relacionadas à comunicação oral, escrita, voz e motricidade oral incluindo funções neurovegetativas e audição;

- participar de equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados à sua área de atuação;

- realizar triagem fonoaudiológica dos alunos, elaborando relatórios e identificando alterações;

- orientar os professores a respeito de possíveis dificuldades dos alunos, sugerindo atividades;

- elaborar material didático adequado aos alunos com dificuldades de fala, orientando professores e funcionários sobre sua utilização;

- selecionar e indicar aparelhos de amplificação sonora individuais - próteses auditivas;

- habilitar e reabilitar indivíduos portadores de deficiência auditiva;

- emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou a praticabilidade de reabilitação fonoaudiológica, elaborando relatórios, para complementar o diagnóstico;

- trabalhar em parceria com escolas, hospitais, e outras equipes multidisciplinares, estudando casos e contribuindo na sua área de atuação, preventiva e corretivamente;

- elaborar relatórios individuais sobre as intervenções efetuadas, para fins de registro, intercâmbio com outros profissionais, avaliação e planejamento de ações coletivas;

- conhecer e ensinar, entre outras atividades, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS aos portadores de deficiência auditiva;

- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: MÉDICO CLINICO GERAL

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Medicina e registro no respectivo conselho de classe.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, observados o interstício de 5 (cinco) anos e os requisitos fixados em Lei.

Atribuições típicas:

- participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde;

- cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo Município;

- integrar a equipe de padronização de medicamentos e protocolos para utilização dos mesmos;

- integrar a equipe de reunião de prontuário médico;

- integrar a equipe de junta médica;

- integrar a equipe de ética médica;