LEI Nº 1.398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

 

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A presente lei institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, na lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante e na legislação subsequente.

 

Art. 2º Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário, relativas a ele e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados.

 

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo Fato Gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

 

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

 

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

Art. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria

 

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. Compreende a Legislação Tributária o conjunto de leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Art. Somente por lei se pode estabelecer:

 

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

 

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

 

III - a definição do Fato Gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

 

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

 

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

 

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

 

§ 1º A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

 

I - não poderá instituir tratamento desigual entre os Contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

II - deverá observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias sobre alterações na legislação tributária;

 

III - deverá estabelecer normas de demonstração do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios concedidos.

 

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

§ 3º A atualização a que se refere o § 2º será promovida por ato do Poder Executivo, obedecidos aos critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subsequentes e abrangerá a correção monetária decorrente da perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

 

Art. 9º São normas complementares das leis e dos decretos:

 

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

 

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

 

III - as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;

 

IV - os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.

 

Art. 10 A lei entra em vigor na data de sua publicação, ou depois de decorrido o período de vacância, a contar da data da publicação nela estabelecido, salvo os dispositivos que instituem ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos, respeitadas às anterioridades previstas na Constituição Federal.

 

Art. 11 Nenhum tributo será cobrado:

 

I - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentados;

 

II - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado.

 

Art. 12 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;

 

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:

 

a) deixe de defini-lo como infração;

b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;

c) lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

 

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

Art. 13 A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

 

I - obrigação tributária principal;

 

II - obrigação tributária acessória.

 

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do Fato Gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§ 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança, fiscalização e da arrecadação dos tributos.

 

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 14 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

 

Art. 15 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 16 Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o Fato Gerador e existentes os seus efeitos:

 

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam seus efeitos que normalmente lhe são próprios.

 

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

Art. 17 Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em contrário, os atos ou os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

 

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;

 

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 18 A definição legal do Fato Gerador é interpretada abstraindo-se:

 

I - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos Contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;

 

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

Seção II

Do Sujeito Ativo

 

Art. 19 Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Venda Nova do Imigrante é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.

 

§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

 

§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 20 O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa fisica ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado:

 

I - Contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo Fato Gerador;

 

II - responsável: quando, sem se revestir da condição de Contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.

 

Art. 21 Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

 

Art. 22 Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção IV

Da Solidariedade

 

Art. 23 São solidariamente obrigadas:

 

I - as pessoas expressamente designadas neste Código;

 

II - as pessoas que, ainda que não designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o Fato Gerador da obrigação principal.

 

Parágrafo Único. A solidariedade não comporta beneficio de ordem.

 

Art. 24 Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

 

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

 

II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;

 

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

Seção V

Da Capacidade Tributária Passiva

 

Art. 25 A capacidade tributária passiva independe:

 

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

 

III - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 26 Sem prejuízo do disposto neste Capítulo nem em outros dispositivos deste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao Fato Gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do Contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

Seção II

Da Responsabilidade Dos Sucessores

 

Art. 27 O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 28 Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 29 São pessoalmente responsáveis:

 

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;

 

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

 

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abe1tura da sucessão.

 

Art. 30 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 31 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

 

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

 

II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.

 

Seção III

Da Responsabilidade De Terceiros

 

Art. 32 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo Contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervieram ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:

 

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

 

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

 

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

 

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

 

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

 

VI - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio;

 

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 33 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II - os mandatários, os prepostos e os empregados;

 

III - os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Da Responsabilidade Por Infrações

 

Art. 34 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 35 A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

 

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, ou seja, fundamental para ocorrência de dolo;

 

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

 

a) das pessoas referidas no artigo 29, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores;

e) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 36 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

CAPÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Da Constituição Do Crédito Tributário

 

Art. 37 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 38 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 39 O crédito tributário regularmente constituído somente se modificam ou se extinguem, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

Seção Il

Do Lançamento

 

Art. 40 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

 

I - verificar a ocorrência do Fato Gerador da obrigação tributária correspondente;

 

II - determinar a matéria tributável;

 

III - calcular o montante do tributo devido;

 

IV - identificar o sujeito passivo;

 

V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 41 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do Fato Gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

Parágrafo Único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do Fato Gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

Seção III

Da Suspensão Do Crédito Tributário

 

Art. 42 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I - a moratória;

 

II - o depósito do seu montante integral;

 

III - as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código relativas ao processo administrativo fiscal;

 

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

 

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

 

VI - o parcelamento.

 

Art. 43 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.

 

Subseção Única

Da Moratória

 

Art. 44 Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

 

Art. 45 A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízos de outros requisitos:

 

I - o prazo de duração do favor;

 

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

 

III - sendo o caso:

 

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir à fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 46 A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:

 

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele;

 

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

 

§ 1º Na revogação de oficio da moratória, em consequência de dolo ou simulação do seu beneficiário, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.

 

§ 2º A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolada.

 

Seção IV

Da Extinção Do Crédito Tributário

 

Art. 47 Extinguem o crédito tributário:

 

I- o pagamento;

 

II - a compensação;

 

III - a transação;

 

IV - a remissão;

 

V - a prescrição e a decadência;

 

VI - a conversão de depósito em renda;

 

VII - o pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, ou quando esgotado o prazo para a homologação do lançamento.

 

VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

 

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

 

X- a decisão judicial passada em julgado;

 

XI - a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, observados os seguintes princípios:

 

a) a dação em pagamento será precedida de avaliação realizada pela Comissão oficial do Município;

b) o devedor, tendo imóveis urbanos e rurais, oferecerá prioritariamente como dação o imóvel urbano.

 

Parágrafo Único. A extinção do crédito tributário e fiscal, nas modalidades de pagamento, compensação, transação e dação em pagamento, quando o referido crédito for objeto de execução fiscal, somente será autorizada a sua extinção, após o prévio recolhimento das custas processuais.

 

Seção V

Da Exclusão Do Crédito Tributário

 

Art. 48 Excluem o crédito tributário:

 

I - a isenção;

 

II - a anistia.

 

Art. 49 A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.

 

TÍTULO II

DOS TRIBUTOS

 

CAPÍTULO I

TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 50 Ficam instituídos os seguintes tributos:

 

I - impostos sobre:

 

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza;

 

II - taxas:

 

a) pelo exercício regular do poder de polícia;

b) pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis;

 

III - contribuição de melhoria;

 

IV - Contribuição de Iluminação Pública.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 51 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU tem como Fato Gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão fisica, como definido lei civil, situado na zona urbana do Município.

 

Art. 52 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei Municipal, na qual se observa a existência de, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público.

 

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II - abastecimento de água;

 

III - sistema de esgotos sanitários;

 

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

 

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

Art. 53 Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caput.

 

Art. 54 Considera-se ocorrido o Fato Gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.

 

Art. 55 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre os imóveis edificados ou não edificados.

 

Art. 56 O imposto incide sobre imóveis edificados e ocupados, ainda que o respectivo habite-se não tenha sido concedido.

 

Art. 57 Haverá, ainda, a incidência do imposto nos seguintes casos:

 

I - prédios construídos sem licença ou em desacordo com a licença;

 

II - prédios construídos com autorização a título precário.

 

Art. 58 A mudança de tributação, incidindo sobre o terreno ou sobre a construção, somente prevalecerá para efeito de lançamento a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.

 

Art. 59 A incidência do imposto independe:

 

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações legais cabíveis;

 

II - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do imóvel.

 

Art. 60 O imposto constitui ônus que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

 

Art. 61 As disposições desta lei são extensivas aos imóveis localizados na zona rural que, em face de sua destinação, áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, serão considerados urbanos para efeito de tributação.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 62 Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

 

Art. 63 É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:

 

I - o adquirente, pelo débito do alienante;

 

II - o espólio, pelo débito do de cujus, até a data da abertura da sucessão;

 

III - o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.

 

§ 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

 

§ 2º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta ou imune do imposto.

 

Art. 64 O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.

 

Seção III

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

 

Art. 65 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel:

 

I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do terreno;

 

II - nos demais casos, a soma do valor venal do terreno com o valor venal da edificação e dos melhoramentos a eles agregados.

 

Art. 66 A apuração do valor venal tomará por base as fórmulas de cálculo para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, a ser regulamentada em lei específica, obedecendo aos seguintes critérios:

 

I - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observado os valores constantes na tabela de valores de construção, constante da tabela referida no caput deste artigo.

 

II - tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos.

 

§ 1º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme fórmula constante da tabela referida no caput deste artigo.

 

§ 2º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, a área de construção corresponderá ao resultado da soma das áreas de uso privativo e de uso comum, está dividida pelo mesmo número de unidades autônomas.

 

Art. 67 O bem imóvel para efeito deste imposto será classificado como edificado e não edificado.

 

Art. 68 Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista construção em condições de uso para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino.

 

Parágrafo Único. Considera-se construída a área ocupada pela edificação principal e benfeitorias, tais como sauna, vestiário, terraço, churrasqueira, bar coberto e quadra de esporte coberta.

 

Parágrafo único. Considera-se construída a área ocupada pela edificação principal e benfeitorias, tais como sauna, vestiário, terraço, churrasqueira, bar coberto, quadra de esporte coberta e garagem. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

Art. 69 Considera-se não edificado o bem imóvel:

 

I - baldio ou vago com utilização para estacionamento, pátios, depósitos abertos;

 

II - em que houver construção paralisada;

 

III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas, de natureza temporárias ou em demolição;

 

IV - imóvel subutilizado na forma de lei específica.

 

Art. 70 Os Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos deste Município deverão remeter, até o último dia útil do mês subsequente, à Secretaria Municipal da Fazenda, relação discriminada com os elementos relativos a quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês anterior.

 

§ 1º O formulário destinado à coleta das informações de que trata o caput deste artigo será aprovado mediante Regulamento.

 

§ 2º Compete ao Secretário Municipal da Fazenda comunicar à Corregedoria Geral de Justiça do Estado a inobservância pelos Oficiais dos Registros de Imóveis e dos Cartórios de Notas deste Município do disposto no caput deste artigo, além da imposição de multa corresponde a 157 (UFVNI) por mês que não ocorrer o envio.

 

Art. 71 No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios será acrescentada a área privativa de cada unidade a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

 

Art. 72 Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta seção possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá a Comissão de Avaliação Imobiliária rever os valores venais, de oficio ou a requerimento do interessado, com a obrigatoriedade de apresentação pelo Contribuinte de laudo de avaliação com os elementos comparativos identificados para atualização ou alteração do Boletim de Cadastro Imobiliário.

 

§ 1º Fica dispensado, a critério da autoridade administrativa, a apresentação do laudo de avaliação, previsto no caput deste artigo, o Contribuinte que comprovar renda inferior ou igual a 1 (um) salário mínimo, levando-se em conta sua capacidade contributiva de cada Contribuinte.

 

§ 2º O laudo de avaliação, previsto no caput deste artigo deverá ser assinado por profissional competente.

 

§ 3º O prazo para apresentação de requerimento previsto no caput deste artigo será de 20 (vinte) dias, a contar da data da notificação feita pela autoridade administrativa.

 

Art. 73 O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis, das alíquotas abaixo discriminadas:

 

Art. 73 O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis, das alíquotas abaixo discriminadas: (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

I - Para imóvel edificado a alíquota será de 0,5 o/o (meio por cento) sobre o valor venal;

 

I – Para imóvel edificado a alíquota será de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor venal; (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

II - Para imóvel edificado com área de preservação ambiental comprovada por meio de laudo ambiental, aplica-se a alíquota de 0,3% (zero vírgula três por cento);

 

II – Revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 1404/2021)

 

III - Para imóvel não edificado aplica-se a alíquota de 2% (dois por cento).

 

III – Para imóvel não edificado aplica-se a alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

§ 1º A alíquota diferenciada para imóveis com área de preservação ambiental será concedida de oficio pelo município ou por meio de requerimento do interessado, mediante comprovação do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

 

§ 1º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1404/2021)

 

§ 2º O Requerimento para obtenção de alíquota diferenciada deverá ser apresentado durante o exercício em vigor, não havendo necessidade de solicitação anual.

 

§ 2º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1404/2021)

 

§ 3º Aplicar-se-á o critério de arbitramento para fixação do valor venal quando:

 

I - o Contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração do seu valor real;

 

II - o imóvel estiver fechado ou inabitado e o proprietário ou responsável não for localizado.

 

§ 4º No caso de imóvel com ou sem edificações, com frente para mais de um logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro de maior valor.

 

Seção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 74 O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do Fato Gerador.

 

Parágrafo Único. Serão lançadas e cobradas na mesma guia do imposto predial territorial urbano as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

 

Art. 75 O lançamento será feito de oficio, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente ou em decorrência dos processos de Baixa e Habite-se, Modificação ou Subdivisão de terreno ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.

 

Parágrafo Único. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o Contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

 

Art. 76 O IPTU será lançado em nome de que constar o imóvel no cadastro imobiliário.

 

§ 1º No caso do condomínio indiviso, será feito em nome de um ou de todos os condôminos.

 

§ 2º Quando se tratar de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito individualmente, em nome de cada condômino.

 

Art. 77 O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito, por meio de documento de Arrecadação de Receitas Municipais pela rede bancária devidamente autorizada ou por qualquer outro meio definido por regulamento.

 

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal indicará a data da cobrança do referido imposto, e poderá propiciar o pagamento em parcelas bem como desconto para pagamento em cota única, a ser definido por meio de Decreto Municipal, desde que o valor da parcela não seja inferior a 13,00 UFVNI.

 

Parágrafo único. Chefe do Poder Executivo Municipal indicará a data da cobrança do referido imposto e da referida taxa, e podendo autorizar o pagamento em parcelas, bem como desconto para pagamento em cota única, a ser definido por meio de Decreto Municipal, desde que o valor da parcela não seja inferior a 13,00 UFVNI. (Redação dada pela Lei nº 1.494/2022)

 

 Seção V

Das Isenções

 

Art. 78 Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

 

I - Imóvel pertencente à particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;

 

II - Imóvel pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

 

III - Imóvel pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

 

IV - Imóvel pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais recreativas ou esportivas;

 

V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

 

VI - os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio;

 

VII - o imóvel residencial pertencente à Contribuinte portador de necessidades especiais, doença grave ou incurável, que o incapacite para o exercício de atividade labor ativa, com renda familiar mensal total de até 02 (dois) salários mínimos, e que seja titular exclusivo de um único imóvel utilizado exclusivamente para sua residência e, para fins de concessão o Contribuinte não poderá ser devedor do Município, devendo também, atender as demais formalidades estabelecidas em regulamento;

 

VIII - o imóvel pertencente ao Contribuinte com mais de 65 (sessenta e cinco) anos completos, com renda familiar mensal total de até 02 (dois) salários mínimos, e que seja titular exclusivo de um único imóvel utilizado exclusivamente para sua residência e, para fins de concessão, o Contribuinte não poderá ser devedor do Município, devendo também, atender as demais formalidades estabelecidas em regulamento.

  

IX - o imóvel que tenha 5% (cinco por cento) ou mais de sua área, comprometida com o Município, sendo a mesma destinado a servidão para passagem de redes de esgotamento em geral ou obras de interesse público.

 

X - o Imóvel de uso residencial ou agrícola, que mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado comprovadamente em exploração agrícola, que não tenha ocorrido descaracterização do solo rural.

 

XI - o imóvel inserido em loteamentos aprovados e registrados, até sua comercialização ou até que neles venham ser implantada qualquer edificação.

 

XI - o imóvel inserido em loteamentos aprovados e registrados, até sua comercialização ou até que neles venham ser implantada qualquer edificação ou pelo período de cinco anos contados a partir da publicação dessa lei. (Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

 

XII - No caso de loteamentos já aprovados e nos loteamentos que venham a ser registrados e aprovados 5 (cinco) anos a partir da data do registro. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 79 O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:

 

I - a compra e venda pura ou condicional;

 

II - a dação em pagamento;

 

III - a permuta, somente quando apurado diferença de valor;

 

III - a permuta; (Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

 

IV - a arrematação, a adjudicação e a remição;

 

V - a transmissão de imóveis e direitos a eles relativos, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, que forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, bem como a qualquer herdeiro ou legatário, acima da respectiva meação ou quinhão;

 

VI - a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, e as respectivas cessões de tais direitos reais;

 

VII - a concessão de direito real de uso;

 

VIII - a transmissão de fração de bem imóvel em extinção de condomínio, acima da quota-parte ideal de qualquer dos condôminos;

 

IX - a incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante a compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis;

 

X- a transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

XI - a transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital.

 

XII - A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

XIII - Mandato em causa própria. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

XIV - cessão onerosa do direito à sucessão aberta; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

XV - cessão onerosa de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

XVI - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

§ 1º Para a determinação da ocorrência do fato gerador do imposto, consideram-se celebrados os negócios elencados nos incisos deste artigo no momento da lavratura da escritura pública ou contrato particular pelos agentes financeiros, independentemente de registro do título no cartório de registro de imóveis.

 

§ 2º Nas permutas de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza, cada permutante deverá pagar o imposto sobre o valor do bem adquirido.

 

§ 3º Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive por meio de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, por ocasião do ato translativo da propriedade.

 

§ 4º Fica instituído o sistema ITBI online para fins de solicitação e recolhimento do ITBI municipal, que será disponibilizado online, na forma de regulamento.

 

§ 5° Na apuração do valor dos direitos adiante especificados, serão observadas as seguintes normas: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

I - nos direitos reais de usufruto, uso e habitação: equivalente a 1/3 (um terço) do valor venal da propriedade; (33,33%) (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

II - na nua-propriedade: 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; (66,66%) (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

III - na constituição de enfiteuse e transmissão de domínio útil; 4/5 (quatro quintos) do valor venal da propriedade; (80%) (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

IV - no domínio direto: 1/5 (um quinto) do valor venal da propriedade. (20%) (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

Seção II

Do Elemento Espacial

 

Art. 80 O imposto de que trata este Título refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.

 

I - Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um município, o lançamento far-se-á proporcionalmente, considerando o valor da parte do imóvel localizada neste Município.

 

Seção III

Do Sujeito Passivo

 

Art. 81 São contribuintes do imposto o adquirente ou o cessionário do bem ou direito adquirido, respectivamente, e, na permuta, cada um dos permutantes.

 

Parágrafo único. Quando ocorrer a transmissão onerosa da nua propriedade ou a extinção onerosa do usufruto, o imposto será pago: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

I - Sobre a transmissão da nua propriedade pelo adquirente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

II - Sobre a extinção do usufruto pelo nu proprietário ou seu sucessor legal quando este for seu instituidor, exceto no caso previsto no inciso VIII do Art. 88. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

Art. 82 Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e seus acréscimos:

 

I - o transmitente;

 

II - o cedente;

 

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu oficio, ou pelas omissões de que forem responsáveis, na impossibilidade de recebimento do crédito tributário do contribuinte;

 

IV - o agente financeiro, em caso de financiamento imobiliário;

 

V - o servidor ou autoridade superior que dispensar ou reduzir, graciosa ou irregularmente, no todo ou em parte, a avaliação do imóvel ou o montante do imposto devido.

 

Seção IV

Dos Elementos Quantitativos

 

Subseção I

Da Base de Cálculo

 

Art. 83 A base de cálculo do Imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão, caso este seja maior.

 

§ 1º Valor real é o valor corrente de mercado do bem ou direito ao tempo da transmissão, e não da promessa.

 

§ 2º Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.

 

§ 3º Será deduzido da base de cálculo o valor referente à edificação constatada por diligência fiscal no imóvel a ser transmitido, desde que o contribuinte comprove ter realizado a obra, seja por meio de contrato de empreitada, notas fiscais dos materiais empregados, ou outro meio suficientemente convincente;

 

§ 3° Será deduzido da base de cálculo o valor referente à edificação constatada por diligência fiscal no imóvel a ser transmitido, desde que o contribuinte comprove ter realizado a obra, seja por meio de contrato de empreitada, notas fiscais dos materiais empregados, ou outro meio suficientemente convincente; (Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

 

§ 4º Não serão deduzidas da base de cálculo quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

 

Art. 84 Na arrematação judicial e extrajudicial, na adjudicação e na remição de bem imóvel, a base de cálculo do imposto será o valor pelo qual o bem foi arrematado, adjudicado ou remido.

 

Art. 85 A base de cálculo do ITBI não será inferior àquela utilizada para fins de lançamento do IPTU no exercício do negócio jurídico.

 

§ 1º Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante a apresentação de certidão dos valores do metro quadrado do terreno e/ou da construção, conforme o caso, expedida pela unidade competente.

 

§ 2º Em caso de imóvel rural, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor fundiário do imóvel constante da última Declaração para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.

 

Art. 86 Os oficiais e demais serventuários de cartórios exigirão, como condição para a prática de atos atinentes a seu oficio, a observância, pelo contribuinte, da base tributária mínima estabelecida no artigo anterior, sem prejuízo da Administração Tributária lavrar lançamento de oficio sobre eventual diferença apurada.

 

Subseção II

Das Alíquotas

 

Art. 87 O Imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

 

I - compra e venda pura e simples 2% (dois por cento);

 

II - compra e venda com anuência, com exclusão à venda de ascendente para descendente- tributa- se 2% compra e venda, mais 2o/o em cada sucessão devida e havida;

 

III - compra e venda com usufruto 2% (dois por cento) pela compra e venda, mais 2% (dois por cento) sobre a instituição do usufruto;

 

IV - cessão de direitos hereditários -2% (dois por cento);

 

V - cessão de direitos de meação 2% (dois por cento);

 

VI - cessões de direitos de posse- 2 % (dois por cento);

 

VII - permuta (guias distintas discriminando-se os imóveis objetos de operação em cada uma delas) 2 % (dois por cento);

 

VIII - usucapião especial 2% ordinária 4% (quatro por cento); (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.448/2021)

 

IX - Sistema Financeiro de Habitação, sobre o valor efetivamente financiado 1,5 % (um e meio por cento), aplicando-se sobre a diferença mais 2% (dois por cento);

 

X - nos contratos de dação em pagamento pelo SFH 1,5% (um e meio por cento).

 

Seção V

Da Imunidade e Isenção

 

Art. 88 O imposto não incide:

 

I - nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, relativamente à aquisição de bens vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

 

II - nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais.

 

III - sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, exceto quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;

 

IV - nas transmissões em que figurem como adquirente igreja de qualquer culto, de bens imóveis, desde que haja comprovação, de que será utilizado exclusivamente, como templo de culto.

 

V - os lotes inseridos em loteamentos regularizados pelo município terão uma redução de 70% (setenta por cento) no valor do ITBI na primeira escritura, a título de incentivo à escrituração, quando esta ocorrer no prazo de até 6 (seis) meses após o registro do loteamento junto ao cartório.

 

VI - os adquirentes de lotes de loteamentos aprovados registrados, quando da primeira escrituração do terreno, ou seja, loteador para o adquirente, terão uma redução no valor do ITBT de 50% (cinquenta por cento), desde que a escrituração ocorra em até 90 (noventa) dias após a aquisição.

 

VII - A desincorporação de bens e direitos transmitidos na forma do item III (três) quando reverterem aos primitivos alienantes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

VIII - A extinção do usufruto, quando o nu proprietário for o instituidor; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

IX - A construção ou parte dela desde que comprovadamente realizada pelo adquirente, incidindo somente sobre o valor do que tiver sido construído pelo transmitente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

Parágrafo Único. Cabe ao loteador a expedição da comunicação de venda informando a data de venda e a protocolização da mesma junto ao município em 30 (trinta) dias após a ocorrência da venda.

 

Parágrafo único. cabe ao loteador a expedição da comunicação de venda informando a data de venda e a protocolização da mesma junto ao município em 30 (trinta) dias após a ocorrência da venda, sob pena da perda do incentivo/redução. (Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

 

Art. 89 As não incidências ou isenções previstas no artigo anterior deverão ser requeridas junto da Secretaria Municipal da Fazenda conforme regulamento.

 

Art. 90 Considera-se caracterizada atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 12 (doze) meses, ou fração, anteriores à aquisição, forem decorrentes das operações referidas no inciso III do caput do artigo 88.

 

Art. 91 Verificada a preponderância a que se refere no artigo anterior, tomar-se-á devido o imposto nos ternos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

 

Seção VI

Da Homologação De Valores Da Base De Cálculo

 

Art. 92 O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta lei, será apurado pelos fiscais de tributos municipais, ressalvadas as avaliações j judiciais.

 

§ 1º Para efeito de fixação da base de cálculo, serão considerados os seguintes critérios:

 

a) situação, topografia e pedologia do terreno;

b) localização do imóvel;

e) estado e conservação;

d) características externas;

e) valores de áreas vizinhas;

f) custo unitário de construção;

g) valores aferidos no mercado imobiliário;

h) área do imóvel. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

§ 2º Ainda, para fixação da base de cálculo, poderão também ser considerados os valores constantes do contrato de compra e venda e os declarados na Guia de Transmissão, quando estes estiverem em consonância com o valor apurado pela autoridade fiscal, segundo os critérios citados no parágrafo anterior.

 

§ 3º A homologação, com ou sem atualização de valor, será feita no prazo de 30 dias, contados da data do protocolo da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis.

 

§ 3° A homologação, com ou sem atualização de valor, será feita no prazo de 30 dias, contados da data do protocolo da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

 

§ 4º O contribuinte ou o responsável pelo preenchimento da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis deverá apresentar ao órgão competente, no momento do protocolo da referida declaração, a escritura, com certidão de ônus atualizada, bem como o contrato de compra e venda ou recibo, que comprove a transação do imóvel, com a devida autenticidade das assinaturas, sem prejuízo de outros documentos exigidos em momento posterior.

 

Art. 93 O sujeito passivo poderá, em caso de discordância do valor apurado pela autoridade fiscal, apresentar impugnação administrativa na forma do disposto nesta lei.

 

Seção VII

Do Recolhimento

 

Art. 94 O prazo para o recolhimento do imposto será de 30 (trinta) dias contados da data da homologação da declaração de Transmissão de Bens Imóveis.

 

I - O pagamento do imposto poderá ser parcelado em parcelas iguais e consecutivas, regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.

 

II - Depois de efetuado o pagamento de todas as parcelas, o contribuinte deverá solicitar a guia de transmissão na Gerência de Fiscalização para efetuar os procedimentos necessários para o registro do Imóvel no Cartório.

 

II – Depois de efetuado o pagamento de todas as parcelas o contribuinte deverá solicitar a guia de transmissão na secretaria de finanças para efetuar os procedimentos necessário para o registro do imóvel no cartório. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 95 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como Fato Gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constante na lista de serviços constante no anexo I desta lei .

 

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

Art. 96 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 º do Art. 95 desta lei;

 

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

 

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

 

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

 

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

 

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

 

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subi tem 7.10 da lista anexa;

 

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

 

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

 

X - (...);

 

XI - (...);

 

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

 

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

 

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subi tem 7.18 da lista anexa;

 

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

 

XVI- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

 

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

 

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

 

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

 

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

 

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subi tem 17.10 da lista anexa;

 

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

 

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

 

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

 

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 15.09.

 

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subi tem 22.01 da lista anexa, considera-se oc01Tido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

 

§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no§ 13, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado

 

§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

 

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subi tem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

I - bandeiras;

 

II - credenciadoras; ou

 

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

 

§ 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subi tem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista

 

§ 11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

 

§ 12 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

 

§ 13 O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta lei Complementar.

 

§ 14 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o Contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 15 A existência de estabelecimento prestador também é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços, mesmo que em dependência do local onde o usuário exerça suas atividades;

 

II - estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos ou contribuições previdenciárias;

 

IV - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

 

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

e) propaganda ou publicidade;

d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.

 

§ 16 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subi tem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

§ 17 Respondem solidariamente pelo imposto devido, as pessoas vinculadas ao Fato Gerador dos serviços descritos no subitem 15.0 da lista de serviços constante no anexo Ida presente lei, referente às operações com cartões de créditos ou débitos.

 

Art. 97 Cada estabelecimento do mesmo Contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.

 

Art. 98 O Contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista de serviços constantes no anexo I desta lei, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 99 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

 

Parágrafo Único. O imposto não incide sobre:

 

I - as exportações de serviços para o exterior do País, excluindo-se os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;

 

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

 

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Art. 100 Os Contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:

 

I - por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço;

 

II - de oficio ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal.

 

Parágrafo Único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.

 

Seção III

Da Responsabilidade Tributária

 

Art. 101 As pessoas jurídicas na qualidade de tomadoras de serviços, realizados neste Município, vinculadas ao Fato Gerador da respectiva obrigação, são responsáveis pelo recolhimento integral do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

 

Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitará o prestador de serviços, em caráter supletivo, ao recolhimento do imposto devido e seus acréscimos legais.

 

Art. 102 Enquadram-se como responsáveis tributários:

 

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.03, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 10.01, 10.05, 10.08, 10.10, 11.02, 15.01, 17.05, 17,10 e 19.01 da lista de serviços constante no anexo Ida presente lei;

 

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.03, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 10.01, 10.05, 10.08, 10.10, 11.02, 15.01, 17.05, 17.10 e 19.01 da lista de serviços constante no anexo I da presente Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veiculas, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

 

III - a pessoa jurídica tomadora do serviço, quando:

 

a) o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário

b) não houver emissão de nota fiscal, pelos serviços prestados por pessoa jurídica.

 

Art. 103 A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.

 

Art. 104 Os Contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle, em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame periódico da Fiscalização Municipal.

 

Seção IV

Da Base De Cálculo

 

Art. 105 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.

 

§ 1º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante no anexo I.

 

§ 2º Quando os serviços descritos pelo subi tem 3.04 da lista de serviços, constante no anexo l , forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

 

§ 3º Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio Contribuinte, caso em que o imposto corresponderá aos valores constantes no artigo 106.

 

§ 4º Considera-se trabalho pessoal, aquele executado pelo Contribuinte, com o auxílio de até 1 (um) empregado para auxiliar em atividades administrativas, com formação diversa do prestador de serviço.

 

§ 5º Considera-se preço do serviço à receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as previstas nesta lei.

 

§ 6º O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.

 

§ 6° Não incidem na base de cálculos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de publicidade e propaganda. (Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

 

Seção V

Das Alíquotas

 

Art. 106 O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços constantes no anexo I e serão calculados aplicando-se as suas respectivas alíquotas.

 

I - serviços prestados por profissionais autônomos:

 

a) quando a realização do serviço exigir formação em nível elementar de ensino ou não exigir qualificação: 15 (UFVNI);

b) quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino: 35 (UFVNI);

c) quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino e o profissional estiver em início de carreira, com até 2 (dois) anos de habilitação fornecida pelo conselho de classe: 80 (UFVNI);

c) quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino com habilitação pelo conselho de classe: 100 (UFVNI); (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

d) quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino e o profissional estiver com 2 (dois) ou mais anos de habilitação fornecida pelo conselho de classe: 100 (UFVNI).

d) Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1404/2021)

 

II - sociedade profissional liberal: 157 (UFVNI), por profissional habilitado, sócio ou empregado.

 

II – Sociedade profissional liberal: 100 (UFVNI), por profissional habilitado, sócio ou empregado. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

III - prestadores de serviços de contabilidade optante do Simples Nacional: o imposto será calculado com aplicação de 200 (UFVNI).

 

Art. 107 Equipara-se à empresa, para efeitos de recolhimento do imposto, o profissional autônomo ou pessoa física, que utilizar mais de 1 (um) empregado ou que sua atividade não se constitua como trabalho pessoal.

 

Art. 108 Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo Contribuinte, no caso das empresas, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.

 

Parágrafo Único. O Contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.

 

Art. 109 O profissional autônomo que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços, terá o imposto calculado em relação a cada uma delas.

 

Art. 110 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês imediatamente posterior ao de ocorrência do Fato Gerador.

 

 Parágrafo Único. O Contribuinte que obrigado ao pagamento do imposto, deixar de emitir nota fiscal, extraviar ou fizer com importância diversa do valor dos serviços, nas hipóteses de fiscalização volante, operação padrão, blitz ou em ação similar da fiscalização tributária, terá o imposto devido na data da ocorrência do Fato Gerador.

 

Seção VI

Da Escrita e do Documentário Fiscal

 

Art. 111 O Contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:

 

I - emitir notas fiscais de serviços eletrônicas ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços;

 

II - manter registro dos profissionais, no caso da sociedade profissional liberal.

 

III - ficam os Contribuintes do imposto, ou responsáveis obrigados a proceder junto a Secretaria Municipal da Fazenda a Declaração de Movimento Econômico, a Declaração de Serviços Prestados e a Declaração de Serviços Tomados na forma que dispuser o regulamento.

 

Art. 112 Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

 

§ 1º O sujeito passivo deve manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados de terceiros, ainda que não tributados.

 

§ 2º Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do Contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

 

§ 3º Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços Bancários de uso obrigatório pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software na forma de regulamento.

 

§ 4º Os tomadores dos serviços de administração de cartões de crédito e débito constantes no item 15 .01 da lista do anexo I ficam obrigadas a enviar, informações referentes às movimentações financeiras realizadas de acordo com regulamento expedido pelo chefe do executivo.

 

Art. 113 A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo Contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados.

 

Art. 114 É dispensada qualquer providência por parte do fisco Municipal, para constituição do Crédito Tributário, quando a Emissão das Notas Fiscais, Declaração de Serviços Prestados ou Tomados for obrigatória a ser registrada de forma Eletrônica, estando presumida a sua realização.

 

CAPÍTULO V

DAS TAXAS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 115 As taxas de competência do Município decorrem:

 

I - do exercício regular do poder de polícia do Município;

 

II - de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao Contribuinte ou colocados à sua disposição.

 

Art. 116 O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento definitivo terá validade e demais informações definidas por regulamento de competência do poder executivo.

 

I - É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, sócios, razão social, nome fantasia, ou qualquer outra alteração, concomitantemente com aqueles já permitidos.

 

I – É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, razão social, ou qualquer outra alteração, concomitantemente com aqueles já permitidos. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

II - A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, solicitar a documentação da empresa para atualização de cadastro.

 

Seção II

Da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento

 

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 117 A taxa de fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município, bem como atividades permanentes de Vigilância sanitária.

 

§ 1º Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do Fato Gerador da Taxa, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o caput deste artigo.

 

§ 2º Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

 

§ 3º A incidência e o pagamento da taxa independem:

 

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

 

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

 

III de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

 

IV- da finalidade ou do resultado econômico da atividade;

 

V- do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento;

 

VI- do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;

 

VII do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento.

 

§ 4º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, stand, outlet, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 5° As taxas de serviços públicos incidem: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

I - Análise e aprovação de projetos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

II - Expedições de certidões; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

III - Vistoria e habite-se; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

IV - Cemitérios; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

V - Expedição de segunda via de documento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

VI - Análise e aprovação de Loteamento/Parcelamento e Desmembramento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

VII - Limpeza de terrenos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

VIII - Remoção de terras e entulhos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

IX - Apreensão e depósito de bens semoventes e mercadorias; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

Art. 117-A A taxa de serviços é devida pela apresentação de petição e documentos as repartições da Prefeitura Municipal para apreciação e despacho pelas autoridades municipais ou quando forem prestados os serviços independentes de petições ou por circunstancias impostas por ato praticado pelo contribuinte. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

Art. 118 A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;

 

II - estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

 

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

 

V- permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, site na internet, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.

 

Art. 119 Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

 

§ 1º Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

 

I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação.

 

§ 2º Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.

 

Art. 120 Nos casos de constatação do exercício de qualquer atividade sem inscrição cadastral, será efetuada inscrição de oficio, além da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 121 Contribuintes da Taxa são as pessoas físicas, jurídicas ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município.

 

§ 1º São responsáveis pelo pagamento da Taxa:

 

I - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, stand ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;

 

II - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a shopping centers, outlets, hipermercados, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.

 

§ 2º São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:

 

§ 2º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1404/2021)

 

I o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades;

 

I – Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1404/2021)

 

II o locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas.

 

II – Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1404/2021)

 

§ 3º Fica sujeito à fiscalização e ao pagamento da taxa o profissional autônomo estabelecido.

 

§ 3º Fica sujeito à fiscalização e ao pagamento da taxa o profissional autônomo estabelecido. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

§ 4º No primeiro exercício de concessão da licença para localização e permanência a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.

 

§ 4º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1404/2021)

 

§ 5º O sujeito passivo deverá efetuar pagamento de nova taxa no mesmo exercício sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.

 

§ 5º O sujeito passivo deverá efetuar pagamento de novas taxa de localização no mesmo exercício, sempre que ocorrer modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

Subseção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 122 A base de cálculo da Taxa será determinada em função da natureza da atividade, e o seu valor corresponderá ao estabelecido no anexo II que integra este código.

 

Art. 122 A base cálculo da Taxa de Funcionamento será determinada em função da atividade econômica principal e a base de cálculo da Taxa de Localização será determinada em função da área utilizada, levando em consideração a natureza da atividade. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

Parágrafo Único. Enquadrando-se o Contribuinte em mais de uma das atividades especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.

 

Parágrafo único. Os valores referentes a Taxa de Funcionamento e Localização estão definidos no Anexo II constantes desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

Parágrafo único. Os valores referentes a Taxa de Funcionamento e Localização estão definidos no Anexo li e as taxas de serviços públicos serão cobradas conforme Anexo III - Tabela 3 constantes desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

 

Subseção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 123 A taxa será devida integral no início da atividade, abertura, funcionamento no local ou instalação do estabelecimento, inclusive quando se verificar mudança do ramo de atividade e ou endereço e anualmente, com vencimento estabelecido em regulamento.

 

Art. 123 A Taxa de Localização será devida integral no início da atividade e nos casos de mudança de endereço. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será devida anualmente, com vencimento estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

§ 1º No caso de ampliação de área ocupada, a Taxa de Localização será devida proporcionalmente à área ampliada. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1404/2021)

 

§ 2º No caso de início de atividades no decorrer do exercício, a taxa de Funcionamento será devida proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1404/2021)

 

Art. 124 O estabelecimento que não possuir o alvará de funcionamento e fiscalização de localização, instalação e funcionamento, ficará sujeito ao pagamento de multa de 65,00 (UFVNI).

 

Art. 124 O estabelecimento classificado com grau de atividade Alta e Médio Risco, que não possui o alvará de funcionamento e fiscalização de localização e instalação, ficará sujeito ao pagamento de multa de 100 UFVNI. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

Art. 125 Em caso de pedido de baixa de inscrição no cadastro mobiliário, após o pagamento da respectiva taxa, o órgão competente fará a fiscalização do estabelecimento do Contribuinte, constatando o término das atividades e expedindo o alvará de baixa.

 

Art. 126 O Contribuinte que não realizar o pedido de baixa de inscrição no cadastro mobiliário será penalizado com multa de 160,00 (UFVN1).

 

Art. 126-A A taxa de serviço público será lançada em nome do contribuinte interessado, pela apresentação e documentos ou pela prestação dos serviços. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

Subseção V

Da Não-Incidência e da Isenção

 

Art. 127 São isentos do pagamento da taxa:

 

I - Os orfanatos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (AP AE), OSS, Fundações, Cooperativas, Asilos, associações religiosas, sindicatos, clubes de serviços e estádios esportivos e entidades filantrópicas ligadas à saúde, comprovadamente sem fins lucrativos.

 

II - Os Contribuintes com atividades suspensas, paralisadas e após deferimento do órgão competente.

 

Art. 127-A Ficam isentos do pagamento das taxas de fornecimento de placas, emplacamento e inumação em cova rasa aqueles que apresentarem atestado de miserabilidade, passado pelo Serviço de assistência social da Prefeitura Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

Seção III

Da Taxa de Licenciamento de Anúncio

 

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 128 A Taxa de Licenciamento de Anúncios, fundamentada no poder de polícia do Município, tem como Fato Gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público.

 

§ 1º Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou veículos de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas, jurídicas ou outras unidades econômicas ou profissionais, mesmo aqueles fixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

 

§ 2º Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 129 Contribuinte da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que:

 

I - exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio, próprio ou de terceiros;

 

II - promover, explorar ou intermediar a divulgação de anúncios de terceiros.

 

Art. 130 São responsáveis pelo pagamento da Taxa:

 

I - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, quanto aos anúncios utilizados ou explorados nos referidos eventos, por eles promovidos ou patrocinados;

 

II - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais;

 

III - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a shopping centers, outlets, hipermercados, centros de lazer e similares, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais.

 

Art. 131 São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:

 

I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

 

II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos;

 

III - o proprietário, locador ou o cedente do bem móvel ou imóvel, inclusive veículos, onde estiver instalado o aparato sonoro.

 

Subseção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 132 A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da modalidade da mensagem transmitida e da área do veículo de divulgação; sendo o seu valor correspondente ao estabelecido no anexo III que integra este código.

 

§ 1º Não havendo nas tabelas especificações precisas do anúncio, a taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as características do anúncio considerado.

 

§ 2º Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das tabelas referidas no caput deste artigo, prevalecerá aquele que conduza à taxa unitária de maior valor.

 

Subseção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 133 A taxa será devida integral e anualmente, com vencimento estabelecido em regulamento.

 

Parágrafo Único. No ato da inscrição, relativamente ao primeiro exercício de funcionamento, as taxas serão devidas proporcionalmente ao número de meses em atividade.

 

Subseção V

Da Não Incidência

 

Art. 134 A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:

 

I - destinados a fins patrióticos e a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

 

II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

 

III - emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

 

IV - emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

 

V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

 

VI - as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

 

VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;

 

VIII - as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

 

IX que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

 

X - as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

 

XI - as placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem o nome e a profissão;

 

XII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;

 

XIII - painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

 

XIV - de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar.

 

Seção IV

Da Taxa de Fiscalização de Obra Particular

 

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 135 A Taxa de Licenciamento de Obra Particular fundamentada no poder de polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem como Fato Gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso e ocupação do solo urbano e rural.

 

Art. 136 O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, e execução de loteamento de terreno.

 

Art. 137 O Município deverá exigir do Contribuinte que requerer a expedição do alvará de construção, reforma ou ampliação, a relação dos profissionais que prestarão o serviço, notadamente os profissionais autônomos (pedreiros, serventes, pintor, gesseiro, marceneiro, carpinteiro, vidraceiro, serralheiro, eletricista, encanador) e profissionais liberais (arquiteto, engenheiro, projetista, desenhista, cadista, paisagista e decorador).

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 138 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeita à fiscalização municipal em razão da construção e reforma de prédio ou execução de loteamento do terreno.

 

Subseção III

Da Base de Cálculo

 

 

Art. 139 A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da dimensão da obra e o seu valor corresponderá ao estabelecido no anexo IV que integra este código.

 

Subseção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 140 A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 141 Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

 

I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;

 

II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.

 

Subseção V

Da Não Incidência

 

Art. 142 A taxa não incide sobre:

 

I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;

 

II - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;

 

III - a construção de muros, inclusive de contenção de encostas.

 

Seção V

Da Taxa de Fiscalização Sanitária

 

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 143 As Taxas de Fiscalização Sanitária, fundadas no Poder de Polícia do Município, têm como Fato Gerador a fiscalização por ele exercida, por meio do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária da autoridade sanitária competente, sobre os locais, instalações, atividades profissionais e outros, conforme determinado na Legislação Sanitária Municipal, tendo como objetivo eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, e de intervir nos problemas sanitários dec01Tentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.

 

Art. 144 O Fato Gerador de taxas considera-se ocorrido:

 

I - para expedição do Alvará Sanitário:

 

a) na data do início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício, mantendo esta data para os demais exercícios subsequentes;

b) na data de alteração do endereço e/ou proprietário, e ainda, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

 

II - para os demais procedimentos:

 

a) no ato do requerimento pelo interessado;

b) quando da realização do procedimento pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;

c) quando determinado em conclusão de Processo Administrativo, instaurado pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;

d) quando determinado pela autoridade sanitária competente.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 145 O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização sanitária municipal, conforme determinado na Legislação Sanitária do Município.

 

Subseção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 146 São solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas o promotor de eventos, o proprietário, o locador ou o cedente, a qualquer título de espaço em bem imóvel com fins de exercício de atividades, eventos, prestação de serviços e outros sujeitos à fiscalização sanitária, conforme determinado na Legislação Sanitária Municipal.

 

Subseção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 147 A base de cálculo das taxas pelas ações e serviços de Vigilância Sanitária será determinada, conforme anexo V da presente lei.

 

Subseção V

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 148 A taxa será devida integral e de acordo com o estabelecido nesta lei, independente de encerramento das atividades, de transferência de local, de mudanças de atividades, de venda do estabelecimento ou de qualquer outra alteração contratual estatutária.

 

Art. 149 Considerando o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

 

I - Para expedição de alvará sanitário:

 

a) na data de início da atividade, e sua competente inscrição, relativamente ao primeiro exercício e os demais vencimentos serão definidos pelo Serviço Municipal de vigilância sanitária, por meio de portaria da autoridade competente.

b) na data de alteração de endereço e ou proprietário, e ainda, se for o caso, mudança de atividade, em qualquer exercício.

 

II - Para os demais procedimentos:

 

a) No ato do requerimento pelo interessado;

b) Quando da realização do procedimento pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;

c) Quando determinado por conclusão de processo administrativo, instaurado pelo Serviço de Vigilância Sanitária;

d) Quando determinado pela Autoridade Sanitária competente.

 

Seção VI

Da taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro

 

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 150 A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente a preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como Fato Gerador a fiscalização por ele exercida sobre o veículo motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.

 

Art. 151 O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido:

 

I - na data de início da efetiva circulação do veículo motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

 

III - na data de alteração das características do veículo motorizado, em qualquer exercício.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 152 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do veículo motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.

 

Subseção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 153 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

 

I - o locador do veículo;

 

II - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro.

 

Subseção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 154 A base de cálculo da taxa será determinada em função do tipo de veículo e da modalidade de transporte, conforme anexo VI da presente lei.

 

Subseção V

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 155 A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação, ou de qualquer alteração nas características do veículo motorizado.

 

Art. 156 Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá de acordo com Regulamento.

 

Seção VII

Da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

 

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 157 A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como Fato Gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança pública.

 

Art. 158 O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 159 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

  

Subseção III

Da Solidariedade Tributaria

 

Art. 160 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

 

I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses equipamentos ou utensílios;

 

II - o promotor de feiras, exposições e congêneres;

 

III - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos trailers e aos stands ou assemelhados.

 

Subseção IV

Da Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

 

Art. 161 Considera-se atividade:

 

I - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixa ou não;

 

II - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;

 

III - feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

 

Parágrafo Único. A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.

 

Subseção V

Da Base de Cálculo

 

Art. 162 A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza da atividade e da modalidade do exercício, conforme anexo VII da presente lei.

 

Subseção VI

Do Lançamento e do recolhimento

 

Art. 163 A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 164 Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

 

I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.

 

II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.

 

Seção VIII

Da Taxa de Coleta De Lixo

 

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 165 A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a remoção periódica do lixo de imóvel edificado.

 

Art. 165 A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a remoção periódica do lixo de imóvel edificado, diretamente pelo Município ou por meio de concessionários. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

§ 1º Não será sujeita a taxa, a remoção especial de lixo assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, etc., e ainda remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado.

 

§ 1º A taxa descrita no caput não contempla a remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, etc., e ainda remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

§ 2º Os serviços constantes do parágrafo anterior serão feitos mediante o pagamento de preço público.

 

§ 2º Os serviços constantes do parágrafo anterior serão feitos mediante o pagamento de preço público. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

§ 3º A taxa também será devida nos casos em que a coleta não for feita diretamente em frente ao imóvel do contribuinte por questão de logística, dificuldade de acesso e manobra (becos, vielas e ruas sem saída), condomínios, pequenas vilas, passagens particulares e afins, desde que o ponto de coleta fique em um raio de até 200 metros do imóvel. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1404/2021)

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 166 O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de coleta de lixo.

 

Subseção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 167 O custo despendido com a atividade apurado em balanços das despesas será divido proporcionalmente à área construída dos imóveis situados em locais em que se de atuação da Prefeitura.

 

Seção IX

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 168 A taxa será devida integral e anualmente. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.494/2022)

 

Art. 169 Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do Fato Gerador.

 

CAPÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 170 A contribuição de melhoria tem como Fato Gerador a realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 171 Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de influência da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:

 

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;

 

II- construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

 

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

 

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;

 

V - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;

 

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

 

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

 

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

Seção II

Do Cálculo da Contribuição de Melhoria

 

Art. 172 No cálculo da Contribuição de Melhoria será considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

 

Parágrafo Único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

 

Art. 173 A determinação da Contribuição de Melhoria de cada Contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

 

Parágrafo Único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.

 

Seção III

Da Cobrança

 

Art. 174 Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo os seguintes elementos:

 

I - memorial descritivo do projeto;

 

II - orçamento total ou parcial do custo da obra;

 

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

 

IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

 

Art. 175 Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

 

Parágrafo Único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, por meio de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 176 Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

 

Art. 177 Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 178 O prazo e o local para pagamento da Contribuição de Melhoria serão fixados, em cada caso, pela legislação tributária.

 

CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 179 Contribuição de Iluminação Pública compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

 

Parágrafo Único. Estão isentos do pagamento da CIP - Contribuição de Iluminação Pública os imóveis localizados em área rural não servida por iluminação pública, desde que façam prova da situação regular do imóvel, caso contrário, o pedido de isenção será negado.

 

§ 1° Todos os imóveis do Município, estão sujeitos à contribuição para custeio de Iluminação Pública. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

§ 2º Nas edificações de uso coletivo, a contribuição para custeio de Iluminação Pública será devida pelas unidades que a constituem, individualmente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

 

§ 3° Estão isentos do pagamento da CIP - Contribuição de Iluminação Pública os imóveis ocupados por órgãos dos governos Federal, Estadual e Municipal, templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições destinadas à educação, cultura, assistência social e de saúde e os imóveis localizados em área rural não servida por iluminação pública, desde que façam prova da situação regular do imóvel, caso contrário, o pedido de isenção será negado. (Parágrafo único transformado em § 3º pela Lei nº 1.448/2021)

 

Art. 180 O Fato Gerador da Contribuição de Iluminação Pública considera-se ocorrido no dia primeiro de janeiro de cada Exercício com os serviços de iluminação prestados aos Contribuintes ou colocados à sua disposição.

 

Art. 180 O Fato Gerador da Contribuição de Iluminação Pública será a utilização efetiva, pelo contribuinte, dos serviços prestados de iluminação, por intermédio da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante ou colocados à sua disposição. (Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 181 O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

 

Seção III

Do Cálculo

 

Art. 182 A base de cálculo da CIP é valor mensal do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

 

§ 1º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme anexo VIII desta lei.

 

§ 2º Os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anualmente, à contribuição para custeio da iluminação pública no valor correspondente 35,00 UFVNI.

 

Art. 182 A base de cálculo da CIP é a tarifa de fornecimento de energia elétrica para esse serviço expressa em maga watt-hora (MWH) pelo órgão competente do Governo Federal e vigente no mês da efetiva cobrança. (Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

 

§ 1° As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme anexo VIII desta lei. (Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

 

§ 2° Os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anualmente, à contribuição para custeio da iluminação pública no valor correspondente 15,00 UFVNL. (Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

 

Seção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 183 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a concessionária de energia elétrica do Município para arrecadação da CIP.

 

Parágrafo Único. No caso de firmado contrato com a concessionária, deverá a mesma transferir mensalmente o produto da arrecadação, para conta específica em estabelecimento bancário indicado pelo Município, fornecendo, a esta, até o último dia útil do mês, o demonstrativo da arrecadação, bem como as informações cadastrais de interesse.

 

Art. 184 A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

 

§ 1º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa.

 

§ 2º Servirá como título hábil para a inscrição:

 

I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no Art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

 

II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

 

III - outro documento que contenha os elementos previstos no Art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

 

§ 3º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

 

Art. 185 Poderá ser criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal.

 

Parágrafo Único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta lei.

 

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO 1

DOS PROCEDIMENTOS

 

Seção I

Do Calendário Tributário

 

Art. 186 Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

 

Parágrafo Único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações.

 

Art. 187 Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário.

 

Parágrafo Único. Não ocorrendo à hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.

 

Art. 188 Será editado decreto, com base em proposta do órgão tributário, estabelecendo:

 

I - os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;

 

II - os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando o reconhecimento de imunidades e de isenções.

 

Art. 189 O setor competente irá elaborar e divulgar aos interessados os modelos de declarações e documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos Contribuintes e responsáveis.

 

Parágrafo Único. Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no seu corpo, as instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua obrigatoriedade.

 

Seção II

Do Domicílio Tributário

 

Art. 190 Ao Contribuinte ou responsável pessoa física é facultado escolher e indicar, ao órgão tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.

 

§ 1º Na falta de eleição, pelo Contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal: considerar-se-á como tal:

 

I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

 

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

 

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições administrativas.

 

§ 2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do Contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

 

§ 3º O órgão tributário pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

 

Art. 191 O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário.

 

Art. 192 Ao Contribuinte ou responsável pessoa jurídicas e equiparadas ficam obrigadas a adotar o sistema de domicílio tributário eletrônico a ser disponibilizado pelo Município de Venda Nova do Imigrante, destinado, dentre outras finalidades, a:

 

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

 

II - encaminhar notificações e intimações; e

 

III - expedir avisos em geral.

 

§ 1º Quando disponível, o sistema de domicílio tributário eletrônico de que trata o caput observará o seguinte:

 

I - a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

 

II as comunicações serão feitas eletronicamente por meio de funcionalidade própria do sistema utilizado para a declaração, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;

 

III a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo possuirá os requisitos de validade;

 

IV considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e

 

V na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

 

§ 2º Quando disponível o sistema de domicílio eletrônico, a consulta referida nos incisos IV e V do § 1 º deverá ser feita em até 05 (cinco dias) contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1 º, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

 

§ 3º O sistema de domicílio eletrônico previsto neste artigo não exclui outras formas de notificação previstas na legislação municipal, sendo facultativo as pessoas físicas.

 

Seção III

Da Consulta

 

Art. 193 Ao Contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas.

 

Art. 194 A consulta será formulada por meio de petição e dirigida ao titular do órgão tributário, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.

 

Art. 195 Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

 

Parágrafo Único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial passada em julgado;

 

Art. 196 A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo Contribuinte.

 

Art. 197 Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a data em que forem notificados da modificação.

 

Art. 198 A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

 

Art. 199 O titular do órgão tributário dará resposta à consulta no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º Orientada a matéria de consulta pelo órgão competente, o processo poderá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município para parecer jurídico e em seguida remetido ao titular do órgão tributário para proferir decisão.

 

§ 2º Suspendem-se em até 30 dias os prazos fixados, nos seguintes casos:

 

I - Diligência;

 

II - Apresentação de documentos;

 

III - Outros atos necessários à instrução do processo;

 

§ 3º Não apresentados os documentos solicitados ou esclarecimentos necessários para andamento do processo no prazo previsto, o processo será indeferido e arquivado.

 

Art. 200 Da decisão:

 

I - caberá recurso voluntário ou de oficio, a segunda instância, quando a resposta for respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;

 

II - da decisão de segunda instância, caberá pedido de reconsideração ou recurso de revista, nas mesmas circunstancias previstas e condições estabelecidas para o processo contencioso fiscal.

 

Art. 201 Considera-se definitiva a decisão proferida:

 

I - pelo titular do órgão tributário, quando não houver recursos;

 

II - pela segunda instância administrativa.

 

Seção IV

Do Reconhecimento da Imunidade e da Isenção

 

Art. 202 É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre:

 

I - patrimônio, renda ou serviços:

 

a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios;

b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

c) das entidades sindicais dos trabalhadores;

d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

 

II - templos de qualquer culto.

 

§ 1º A vedação do inciso I, alínea a, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 2º A vedação do inciso I, alíneas b, c e d, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 3º A vedação do inciso I, alínea d, é subordinada à observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:

 

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;

 

II - aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

 

III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

 

§ 4º No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios. Considerando entre outros elementos:

 

a) praticar preços de mercado;

b) realizar propaganda comercial

c) desenvolver atividades comerciais ou quaisquer atividades remuneradas, não vinculadas à finalidade da instituição.

 

Art. 203 A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste código ou em lei específica.

 

Art. 204 A isenção será efetivada:

 

I - em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários;

 

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

 

§ 1º A falta do requerimento fará cessar os efeitos da imunidade ou da isenção e sujeitará a exigência do crédito tributário devido.

 

§ 2º No despacho que reconhecer o direito à imunidade ou à isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.

 

§ 3º O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a imunidade ou a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:

 

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;

 

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

§ 4º O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.

 

Seção V

Das Certidões Negativas

 

Art. 205 Quando não existiram débitos lançados em nome do contribuinte, será fornecida a certidão negativa de tributos municipais

 

Art. 206 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

Art. 207 Após a emissão da certidão negativa, não se exclui o direito do Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados para àquele período em que viger a certidão.

 

Art. 208 Será responsabilizado o servidor, pelo pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais, que expedir certidão negativa em beneficio de si ou para outrem, com dolo, fraude ou simulação ou, que contenha erro em detrimento do Município.

 

Parágrafo Único. A responsabilidade prevista neste artigo será apurada mediante processo administrativo que garanta amplo direito de defesa ao servidor, sem prejuízo das responsabilizações civil, criminal e administrativa.

 

Art. 209 Para os contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, a ce11idão negativa de débito, ou positiva com efeitos de negativa, somente terá efeitos mediante a apresentação conjunta da Certidão de regularidade fiscal emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 210 As certidões de regularidade fiscal terão a validade de 60 (sessenta) dias.

 

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS

 

Seção I

Da Atualização Monetária

 

Art. 211 Todos os valores e créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, incluindo o principal e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou de penalidades, serão atualizados monetariamente, com base na UFVNI (Unidade Fiscal do Município de Venda Nova do Imigrante).

 

§ 1º A UFVNI corresponderá a 1,37% (cento e trinta e sete centésimos) do Valor de Referência do Tesouro Estadual, definido pelo Governo do Estado do Espírito Santo (VRTE), sempre limitada a 04 (quatro) casas decimais.

 

§ 1º A UFVNI corresponderá a 1,37 (uma vírgula trinta e sete) do Valor de Referência do tesouro Estadual, definido pelo Governo do Estado do Espírito Santo (VRTE), sempre limitada a 04 (quatro) casas decimais. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

§ 2º Havendo a extinção da VRTE, será adotado outro valor de referência que vier a substituí-lo, ainda que de outra esfera de governo.

 

§ 3º A atualização vigorará a partir do dia 1 º de janeiro de cada ano.

 

Seção II

Do Cadastro Tributário

 

Art. 212 São obrigados a promover a inscrição, alteração e baixa nos cadastros, imobiliário e mobiliário tributário o sujeito passivo e os responsáveis definidos em lei, cabendo ao órgão tributário organizar e manter, permanentemente, completo e atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:

 

I - Cadastro Imobiliário Tributário;

 

II - Cadastro Mobiliário Tributário.

 

Art. 213 O Cadastro Imobiliário Tributário será constituído de informações indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título e à apuração do valor venal de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

Parágrafo Único. O cadastro imobiliário tributário de que trata o caput deste artigo será regulamentado por meio de norma regulamentar.

 

Art. 214 O Cadastro Mobiliário Tributário será constituído de informações indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades que necessitem de prévia autorização ou licença da Administração Municipal.

 

§ 1º Para cada estabelecimento, o Contribuinte deverá manter inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário.

 

§ 2º Não será deferida a inscrição, no Cadastro Mobiliário Tributário, em imóveis residenciais, salvo para as atividades que não gerem grande circulação de pessoas e que o grau de risco da atividade não seja considerado alto, conforme definido na legislação.

 

§ 3º Para cada endereço comercial será permitida apenas uma inscrição Municipal, salvo as permitidas na Legislação.

 

§ 4º A reativação da inscrição será feita mediante solicitação do Contribuinte, após a regularização das pendências existentes no Cadastro Mobiliário Tributário.

 

§ 5° A suspensão e reativação da inscrição do Contribuinte no Cadastro Mobiliário Tributário será efetivada por ato do fiscal de tributos.

 

§ 6º A suspensão de atividades no Cadastro Mobiliário Tributário poderá ser requerida pela empresa quando suas atividades estiverem paralisadas.

 

§ 7º As condições para que a empresa seja considerada paralisada serão definidas em regulamento.

 

Art. 215 O código de Atividades econômicas e sociais a ser adotado pelo no Cadastro Mobiliário Tributário, será regulamentado por meio de norma complementar.

 

Subseção Única

Da Sociedade Profissional Liberal

 

Art. 216 As sociedades são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

 

Art. 217 Excluem-se do disposto no artigo anterior as sociedades que:

 

I - tenha em seu quadro societário pessoa jurídica;

 

II - sejam sócias de outra sociedade;

 

III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

 

IV - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;

 

V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

 

VI - natureza comercial;

 

VII - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

 

VIII - caráter empresarial;

 

IX- existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.

 

Art. 218 A sociedade profissional que não se enquadrar nos requisitos previstos nesta lei deverá efetuar o recolhimento do ISS, aplicando ao preço do serviço a alíquota correspondente.

 

Parágrafo Único. Consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional.

 

Seção III

Do Lançamento

 

Art. 219 O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, por meio de qualquer uma das seguintes modalidades:

 

I - lançamento direto ou de oficio, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados;

 

II - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado;

 

III - lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.

 

§ 1º O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento; 

 

§ 2º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do Fato Gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, após o que, caso o órgão tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou fraude.

 

§ 3º Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do próprio Contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta antes de iniciada a ação tributária pelo órgão tributário.

 

Art. 220 São objetos de lançamento:

 

I - direto ou de oficio:

 

a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) o Imposto Sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos;

c) as taxas de licença exercidas pelo poder de polícia;

d) as taxas pela utilização de serviços públicos;

e) a contribuição de melhoria.

 

II - por homologação: o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, devido pelos Contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de profissionais;

 

III - por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.

 

§ 1º A legislação tributária poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas, bem como os relativos aos tributos mencionados nos incisos II e III.

 

§ 2º O lançamento é efetuado ou revisto, de oficio, nos seguintes casos:

 

I - quando o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado:

 

a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento, no prazo fixado na legislação tributária;

b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária;

c) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade.

 

II - quando se comprove om1ssao, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;

 

III - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em beneficio daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação;

 

IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

 

V - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;

 

VI - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas fases de execução;

 

VII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.

 

§ 3º A legislação tributária estabelecerá normas e condições operacionais relativas ao lançamento inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas neste artigo.

 

Subseção I

Do Arbitramento

 

Art. 221 A autoridade fiscal procederá ao arbitramento, para a apuração da base de cálculo do imposto, nos seguintes casos:

 

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

 

II - forem omissos, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, ou não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

 

III - existir atos qualificados em lei como crimes, contravenções ou que mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios de prova direto ou indireto;

 

V- exercício de qualquer atividade que constitua Fato Gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

 

IV - não prestar, o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

 

VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços do mercado;

 

VII- flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

 

VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

 

IX - emissão de nota fiscal em desacordo com a legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem como o tipo de serviço e o valor do mesmo;

 

X - retirada dos documentos fiscais do estabelecimento.

 

Art. 222 Para fins de arbitramento a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida pelo Contribuinte será determinada com base nos seguintes critérios:

 

I - despesas do período, acrescidas de 30% calculados pela soma das seguintes parcelas:

 

a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

b) folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos sociais e trabalhistas, inclusive honorários de diretores, retirada de sócios e gerentes;

c) despesa de aluguel do imóvel ou 0,4% (quatro décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês, quando o Contribuinte não apresentar comprovante de valores pagos a título de aluguel;

d) despesa de aluguel de equipamento utilizado ou 0,8o/o (oito décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês;

e) despesa com fornecimento de água, luz, telefone;

f) encargos obrigatórios ou demais despesas do Contribuinte, tais como encargos financeiros e outros tributáveis, em que a empresa normalmente incorre no desempenho das suas atividades;

g) outras despesas que eventualmente venham a ser apuradas;

 

II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo Contribuinte ou por outros Contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

 

III - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

 

IV - balanço de empresas do mesmo porte e da mesma atividade;

 

V - receita lançada pelo Contribuinte em anos anteriores, corrigida monetariamente;

 

VI - valor estimado do preço de serviços das obras ou no valor do alvará de construção, tratando-se de empresas construtoras;

 

VII - outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho.

 

Art. 223 O arbitramento do preço dos serviços não exonera o Contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.

 

Subseção II

Da Estimativa

 

Art. 224 O órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:

 

I - quando se tratar de atividade em caráter temporário;

 

II - quando se tratar de Contribuinte de rudimentar organização;

 

III - quando o Contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;

 

IV - quando se tratar de Contribuinte ou grupo de Contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo do órgão tributário, tratamento tributário específico.

 

Parágrafo Único. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

Art. 225 A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa levará em consideração:

 

I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

 

II - o preço corrente dos serviços;

 

III - o local onde se estabelece o Contribuinte;

 

IV - o montante das receitas e das despesas operacionais do Contribuinte em períodos anteriores e sua comparação com as de outros Contribuintes que exerçam atividade semelhante.

 

Art. 226 O valor do imposto por estimativa será devido mensalmente, e revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercício.

 

Art. 227 O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

 

Art. 228 O órgão tributário poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.

 

Art. 229 Os Contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato respectivo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

 

Subseção III

Da Notificação do Lançamento

 

Art. 230 Os Contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de oficio serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Tributário do Município.

 

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo os Contribuintes da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.

 

Art. 231 A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:

 

I - comunicação ou avisos diretos;

 

II - remessa da comunicação ou do aviso por via postal;

 

III - publicação:

 

a) no órgão oficial do Município ou do Estado;

b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por edital afixado na Prefeitura;

 

IV - na forma eletrônica, com instituição do Domicílio Eletrônico Fiscal;

 

V - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

 

Art. 232 A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos.

 

Parágrafo Único. Quando o domicílio tributário do Contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.

 

Subseção IV

Da Decadência

 

Art. 233 O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

 

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

 

II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Subseção V

Da Prescrição

 

Art. 234 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Art. 235 A prescrição se interrompe:

 

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

 

II - pelo protesto judicial;

 

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

 

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

Seção IV

Do Pagamento

 

Art. 236 O Calendário Tributário do Município poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento até a data de seu vencimento, definidos por meio de norma complementar com percentual máximo de 20% (vinte por cento).

 

Art. 237 O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o Contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

 

Art. 238 Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária do Município.

 

Art. 239 Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas ou entidades do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.

 

Art. 240 O crédito tributário não integralmente pago até o seu vencimento ficará sujeito à incidência de:

 

I - juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre o valor atualizado monetariamente do débito;

 

II - multa moratória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do débito atualizado monetariamente, quando ocorrer atraso no pagamento;

 

II – Multa moratório, no caso de recolhimento espontâneo, de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor atualizado monetariamente do débito, quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou parcela, de tributo cujo crédito tenha sido constituído originalmente por meio de lançamento direto ou por declaração; (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

III - multa infração de 100% (cem por cento), calculada sobre o valor do débito atualizado monetariamente, quando ocorrer ação fiscal;

 

IV - correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário até o efetivo pagamento.

 

Subseção I

Do Pagamento Indevido

 

Art. 241 O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do Fato Gerador efetivamente ocorrido;

 

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

 

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 242 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 243 A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

 

Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

Art. 244 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

 

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 241, da data da extinção do crédito tributário;

 

II - na hipótese do inciso III do artigo 241, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 245 Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

 

Art. 246 O pedido de restituição será dirigido ao órgão competente, por meio de requerimento da parte interessada que apresentará pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.

 

Parágrafo Único. O titular do órgão competente, após comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa. Caso contrário, determinará o seu arquivamento.

 

Art. 247 As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de oficio ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

 

Subseção II

Da Compensação

 

Art. 248 Fica o Prefeito Municipal autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município nas condições e sob as garantias que estipular.

 

Art. 249 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Subseção III

Da Remissão

 

Art. 250 Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

 

I - à situação econômica do sujeito passivo;

 

II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

 

III - à diminuta importância do crédito tributário;

 

IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

 

V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.

 

Parágrafo Único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

 

Seção V

Da Dívida Ativa

 

Art. 251 Constitui dívida ativa do Município a proveniente de créditos de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado por lei ou por decisão proferida em processo, desde que tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

§ 1º São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas a tributos e respectivos adicionais e multas.

 

§ 2º São de natureza não tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer natureza ou modalidade, devidas à Fazenda Pública Municipal.

 

§ 3º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas em um só processo.

 

Art. 252 A dívida Ativa, resultante de créditos de natureza tributária ou não tributária, goza da presunção de certeza e liquidez.

 

Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

 

Art. 253 O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:

 

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

 

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

 

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

 

IV - a data em que foi inscrita;

 

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

 

Art. 254 A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

 

Parágrafo Único. A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo da defesa que se limitará à parte modificada.

 

Art. 255 A cobrança da dívida ativa será procedida:

 

I - por via amigável;

 

II - por meio de protesto extrajudicial;

 

III - por via judicial.

 

Parágrafo Único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha sido iniciada a cobrança amigável.

 

Seção VI

Do Parcelamento

 

Art. 256 Poderá ser parcelado, a requerimento do Contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até o vencimento, que:

 

I - inscrito em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;

 

II - tenha sido objeto de notificação ou autuação.

 

Parágrafo Único. Também poderão ser parcelados, a requerimento do interessado, os créditos devidos à Fazenda Pública, decorrentes de indenizações ou restituições de qualquer origem ou modalidade.

 

Art. 257 O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando já ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas processuais.

 

Parágrafo Único. Deferido o parcelamento, a Procuradoria Geral do Município promoverá a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.

 

Art. 258 Fica atribuída à Procuradoria Municipal a competência para despachar os pedidos de parcelamento, quando ajuizado.

 

Art. 259 O parcelamento poderá ser concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.

 

§ 1º O Parcelamento será cancelado após o inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou em qualquer inadimplência superior a 90 (noventa) dias em relação a qualquer parcela.

 

§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 13,00 UFVNI.

 

§ 3º O parcelamento poderá ser individual por inscrição. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1404/2021)

 

Art. 260 O parcelamento somente se efetivará com o pagamento da primeira parcela, a ser quitada no ato da assinatura do termo de reconhecimento e confissão da dívida pelo Contribuinte.

 

Art. 261 Após cancelamento de parcelamento anterior, o reparcelamento somente poderá ser realizado mediante aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor de origem remanescente.

 

Parágrafo Único. O reparcelamento somente poderá ser realizado mediante a quitação de 50% (cinquenta por cento) dos débitos inscritos em dívida ativa em nome do contribuinte, em execução fiscal, ou não.

 

Parágrafo único. O reparcelamento somente poderá ser realizado mediante a quitação de 25% (vinte e cinco por cento) dos débitos inscritos em dívida ativa em nome do contribuinte, em execução fiscal, ou não. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

Art. 261-A Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de executar judicialmente os débitos inferiores a 500 UFVNI. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1404/2021)

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 262 Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

 

Art. 263 Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

 

I - multa;

 

II - proibição de transacionar com as repartições municipais;

 

III - sujeição a regime especial de fiscalização.

 

§ 1º A imposição de penalidades não exclui:

 

I - o pagamento do tributo;

 

II - a fluência de juros de mora;

 

III - a correção monetária do débito.

 

§ 2º A imposição de penalidades não exime o infrator:

 

I - do cumprimento de obrigação tributária acessória;

 

II de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.

 

§ 3º Não se procederá infração ou penalidade contra servidor ou Contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

 

Art. 264 A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais.

 

Seção II

Das Multas

 

Art. 265 As infrações às normas previstas na Legislação Tributária sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

 

I - Quando a lei dispuser que a infração se caracteriza como leve, o infrator será condenado ao pagamento do valor de 30 (UFVNI);

 

II - Quando a caracterização legal indicar que a infração é média e, nos casos de reincidência ou desobediência às notificações, o infrator será condenado ao pagamento do valor de 120 (UFVNI);

 

III - Quando a lei indicar que a infração se caracteriza como grave, nos casos de crimes fiscais e abusos contra a ordem tributária, o infrator será condenado ao pagamento do valor de 230 (UFVNI).

 

IV - No caso da não Declaração Mensal de Serviços Bancários de uso obrigatório pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional ou Declaração realizada em desacordo com estabelecido no regulamento, sujeitará o infrator a multa de 2.500 (UFVNI) por competência que ocorrer a infração.

 

V - Aos tomadores dos serviços de administração de cartões de crédito e débito, constantes no item 15.01 da lista do anexo I, que não enviarem informações referentes às movimentações financeiras realizadas de acordo com o estabelecido, será imposta multa de 125 (UFVNI) por competência em que ocorrer a infração.

 

Art. 266 São Penalidades previstas:

 

§ 1º A multa leve será aplicada nos seguintes casos:

 

I - deixar de efetuar no cadastro mobiliário a inscrição municipal ou alterações realizadas registro na Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias;

 

II - por cada documento fiscal emitido em desacordo com a legislação vigente;

 

III - por cada declaração referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos, incompletos ou fora do prazo;

 

IV - por cada documento que apresentar rasura ou alteração de dados impressos constantes em documentos de arrecadação municipal;

 

V - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista na legislação do imposto.

 

§ 2º A multa média será aplicada nos seguintes casos:

 

I - de impressão ou utilização de documentos fiscais sem a correspondente autorização para impressão ou utilização;

 

II - de embaraço a ação fiscal, recusa ou sonegar a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à apuração do imposto devido;

 

§ 3º A multa grave será aplicada nos seguintes casos:

 

I - em que obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços;

 

II - em que obrigados ao pagamento do imposto, adulterarem ou fraudarem nota fiscal ou outro documento previsto na legislação, inclusive quando tais práticas tenham por objetivo diferenciar o valor dos serviços constante da via destinada ao tomador daquele constante da via destinada ao controle do órgão fazendário;

 

III - em que não for utilizado do Domicílio Eletrônico Fiscal na forma do regulamento;

 

IV em que o contribuinte não atender ou não responder a intimação no prazo estabelecido.

 

Art. 267 A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração, e imposição de multa e das providências necessárias à instauração da ação penal, quando cabível.

 

Art. 268 As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

 

§ 1º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas cumulativamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

§ 2º Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.

 

§ 3º Se o autuado reconhecer a procedência do auto de infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 20% (vinte por cento).

 

Seção III

Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

 

Art. 269 Será submetido a regime especial de fiscalização, o Contribuinte que:

 

I - apresentar indício de omissão de receita;

 

II - tiver praticado sonegação fiscal;

 

III - houver cometido crime contra a ordem tributária;

 

IV - reiteradamente viole a legislação tributária.

 

Art. 270 Constitui omissão da receita:

 

I - Qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;

 

II - A escrituração de documentos que contenham dolo, fraude ou simulação;

 

III - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

 

IV - Qualquer irregularidade verificada em equipamentos utilizados pelo Contribuinte para recebimentos, que importe em redução de tributos;

 

Art. 271 Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do Contribuinte, com a Intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de Fato Gerador da obrigação tributária principal.

 

Seção IV

Da Proibição de Transacionar com o Município

 

Art. 272 O Contribuinte que se encontrar em débito com a Fazenda Municipal não poderá:

 

I - participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgãos da administração direta ou indireta do Município;

 

II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção:

 

a) da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória;

b) da compensação, dação em pagamento e da transação;

 

III - receber valores ou pagamentos de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

 

Seção I

Da Competência das Autoridades

 

Art. 273 As autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos tributários, efetuarão homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos:

 

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos;

 

II - notificar o Contribuinte ou responsável para:

 

a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária;

b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade

 

III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:

 

a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação;

b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável;

 

IV apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais;

 

V requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos Contribuintes e responsáveis.

 

Art. 274 Os Contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

 

I - apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na legislação tributária;

 

II - comunicar, ao órgão tributário, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir:

 

a) obrigação tributária;

b) responsabilidade tributária;

c) domicílio tributário.

 

III - conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam Fato Gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

 

IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a Fato Gerador de obrigação tributária.

 

Parágrafo Único. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 275 A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

 

Art. 276 São obrigados a prestar à autoridade tributária, mediante intimação escrita, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I - os tabeliães os escrivães e os demais serventuários de oficio;

 

II - os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;

 

III - as empresas de administração de bens;

 

IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;

 

V - os inventariantes;

 

VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários;

 

VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

 

VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

 

IX - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

 

X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais.

 

Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.

 

Art. 277 Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

 

Art. 278 Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação obtida em razão de oficio sobre a situação econômico financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

 

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este a União, os Estados e os outros Municípios;

 

§ 2º A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.

 

Art. 279 A autoridade fiscal, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:

 

I - Houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;

 

II - O Contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.

 

Seção II

Dos Termos de Fiscalização

 

Art. 280 A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal.

 

§ 1º O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização será de 15 (quinze) dias.

 

§ 2º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado, cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

 

§ 3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

 

Art. 281 O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, a partir da data de intimação do Contribuinte para apresentação de documentos para levantamento fiscal.

 

Seção III

Do Procedimento Fiscal

Subseção I

 

Art. 282 O procedimento fiscal tem início com:

 

I - ordem de serviço;

 

II - termo de início de ação fiscal;

 

III – auto de infração

 

§ 1 º O inicio do procedimento fiscal exclui à espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

 

§ 2º A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração, distintos para cada tributo.

 

§ 3º Quando mais de uma infração à legislação de um tributo depender dos mesmos elementos de convicção para comprovação do ilícito, a exigência será formalizada em um só auto de infração.

 

Subseção II

Da Ordem de Serviço

 

Art. 283 A Ordem de Serviço será expedida pela Gerência de Fiscalização ou cargo equivalente, determinando a realização de fiscalização, após elaboração de projeto, que conterá entre outras informações o ramo de atividade a ser fiscalizado, período e prazo para conclusão da fiscalização.

 

Art. 283 A ordem de serviço será expedida pela autoridade fiscal ou cargo equivalente, determinando a realização de fiscalização, após elaboração de projeto, que conterá entre outras informações o ramo de atividade a ser fiscalizado, período e prazo para conclusão da fiscalização. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

Parágrafo Único. A Falta da ordem de serviço não implicará em nulidade do procedimento de fiscalização.

 

Subseção III

Do Termo de Início de Ação Fiscal

 

Art. 284 O termo de início de ação fiscal será expedido para o contribuinte, responsável tributário, tomador ou intermediário de serviços ou responsável tributário para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as documentações, dados ou prestes as informações relacionadas com a fiscalização em curso.

 

§ 1º A autoridade fiscal, atendendo a circunstâncias especiais, poderá prorrogar o prazo dado.

 

§ 2º Esgotado o prazo dado de que trata este artigo, sem o atendimento ou recusa da solicitação formulada, lavrar-se-á auto de infração.

 

§ 3º Expedido o termo de início de ação fiscal ficará o contribuinte, responsável tributário, tomador ou intermediário de serviços ou responsável sob ação fiscal, sujeitando-se Às penalidades relativas Às infrações cometidas até a data da ciência do termo.

 

Art. 285 Não caberá termo de início de ação fiscal, devendo o contribuinte, responsável tributário, tomador ou intermediário de serviços ou responsável ser imediatamente autuado, quando houver prova do descumprimento de obrigação(ões) assessória(s) ou quando o fisco possua dados que possibilite a determinação da base de cálculo dos tributos a serem lançados.

 

Subseção IV

Do Auto de Infração

 

Art. 286 A autoridade fiscal que apurar infração às disposições das leis municipais e seus regulamentos, lavrará auto de infração, que conterá obrigatoriamente:

 

I - a qualificação do autuado com endereço e, quando existir, o número de inscrição do cadastro fiscal do município e/ou CNPJ/MF;

 

II - a atividade geradora do tributo;

 

III - a descrição do fato;

 

IV - a referência ao termo de fiscalização, quando for o caso;

 

V - a disposição legal infringida;

 

VI - a disposição legal que disciplina a penalidade aplicada bem como o valor da multa;

 

VII - o valor do crédito fiscal exigido;

 

VIII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias; 

 

IX - a data da lavratura;

 

X - o nome e assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função;

 

XI - o local, a data e à hora da ciência;

 

XII - a alíquota aplicada;

 

XII - descrição da documentação examinada.

 

§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator, podendo ser corrigidas por determinação da autoridade competente.

 

§ 2º Se o infrator ou quem o representar, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância;

 

Art. 287 Da lavratura do auto será intimado o autuado:

 

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

 

II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

 

III - por meio do domicílio fiscal eletrônico;

 

IV - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede da Administração Municipal, com prazo de 15 (quinze) dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

 

Parágrafo Único. As formas previstas acima não obedecerão necessariamente a ordem enumerada.

 

Art. 288 A intimação presume-se feita:

 

I - quando pessoal, na data do recibo;

 

II - quando por carta, na data do recibo de volta;

 

III - quando por meio eletrônico na data de confirmação do recebimento ou 05 (cinco) dias após sua disponibilidade no aplicativo adotado;

 

IV - quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.

 

Art. 289 O prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de ciência do Contribuinte.

 

Parágrafo Único. Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação do auto de infração, o mesmo será encaminhado o setor competente, onde deverá ser procedida a imediata inscrição do débito.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO CONTENCIOSO

 

Seção I

Da Reclamação Contra o Lançamento

 

Art. 290 O Contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.

 

Art. 291 A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão tributário, facultada a juntada de documentos.

 

Art. 292 A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.

 

Art. 293 Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, que terá 15 (quinze) dias, a partir da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo.

 

Seção II

Da Defesa dos Autuados

 

Art. 294 O autuado apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da ciência da intimação.

 

Art. 295 A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde correr o processo, contra recibo, em caso de mais de uma autuação, ser interposta em petições apartadas.

 

Art. 296 Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntando de imediato as que possuir.

 

Art. 297 Em casos de adoção voluntária ou obrigatória do Domicílio Eletrônico Fiscal, toda defesa deverá ser apresentada via aplicativo disponibilizado pelo Município de Venda Nova do Imigrante.

 

Subseção Única

Das Provas

 

Art. 298 O titular do órgão tributário responsável pelo lançamento ou no qual esteja lotado o autuante, deferirá no prazo de 15 (quinze) dias, a produção de provas que não sejam manifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, de até a 30 (trinta) dias, em que umas e outras devam ser produzidas.

 

Art. 299 As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular do órgão tributário, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo setor encarregado de realizá-lo, poderão ser atribuídas a agente do órgão tributário.

 

Art. 300 O autuante e o reclamante poderão part1c1par das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para serem apreciadas no julgamento.

 

Art. 301 Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento ou seu substituto, para que ofereça réplica.

 

§ 1º Na réplica a autoridade fiscal alegará a matéria que entender útil indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.

 

§ 2º Em caso de juntada de novas provas será aberto prazo de 10 dias para manifestação do requerente. Finalizado este prazo o processo será encaminhado para julgamento.

 

Art. 302 São competentes para julgar na esfera administrativa, em primeira e segunda instâncias, as autoridades fiscais, definidas em regulamento expedido pelo Poder do Executivo.

 

Seção III

Dos Recursos

 

Subseção I

Do Recurso Voluntário

 

Art. 303 Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao Contribuinte, caberá recurso voluntário para segunda instancia na forma prevista em regulamento, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.

 

Art. 304 É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo Contribuinte.

 

Subseção II

Do Recurso De Ofício

 

Art. 305 Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de oficio para segunda instancia, com efeito suspensivo.

 

Art. 306 Interposto o recurso, voluntário ou de oficio, o processo será encaminhado ao órgão competente para proferir a decisão.

 

§1º Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.

 

§2º Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.

 

Art. 307 A decisão referente a processo julgado pelo órgão competente receberá a forma de acórdão, cuja conclusão se dará publicidade nos meios de comunicações adotados pelo Município, com ementa sumariando a decisão.

 

Art. 308 A decisão em segunda instância, que encerrará a fase de litígio na esfera administrativa, será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo.

 

Seção IV

Da Eficácia da Decisão Fiscal

 

Art. 309 As decisões definitivas serão cumpridas:

 

I - pela notificação do Contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de 15 (quinze) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação;

 

II - pela notificação do Contribuinte para restituição de importância indevidamente recolhida como tributo e seus acréscimos legais;

 

III - pela imediata inscrição em dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança judicial, dos débitos a que se referem o inciso I deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.

 

Art. 310 Encerra-se o litígio tributário com:

 

I - a decisão definitiva:

 

a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio;

b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.

 

II - a desistência de impugnação ou de recurso;

 

III - a extinção do crédito;

 

IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.

 

Seção V

Disposições Finais

 

Art. 311 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, quanto à forma dos processos administrativos tributários, estabelecendo prazos e disposições processuais, desde que respeitados as normas contidas no Código de Processo Civil Brasileiro e Código Tributário Nacional.

 

Art. 312 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação respeitada as vedações Constitucionais, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 284/1997, Lei nº 513/2001 e suas alterações.

 

Art. 312 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação respeitada as vedações Constitucionais, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 284/1997, Lei nº 900/2010 e suas alterações, quanto à Lei nº 513/2001 e suas alterações, vigerá até 31 de dezembro de 2021, quando estará revogada em definitivo. (Redação dada pela Lei nº 1404/2021)

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Venda Nova do Imigrante, 30 de dezembro de 2020.

 

JOÃO PAULO SCHETTINO MINETI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

   

ANEXO I

 

 Serviços de informática e congêneres

 

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

3,50

 

1.02

Programação.         

3,50

 

1.03       

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

 

3,50

 

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congênere

3,50

 

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.     

3,50

 

1.06

Assessoria e consultoria em informática. 

3,50

 

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.  

3,50

 

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.                    

3,50

 

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

5%

 

2 Serviços de pesquisa e desenvolvimentos de qualquer natureza

 

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3,50

 

3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres

 

3.01

(...)

-

 

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3,50

 

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

3,50

 

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3,50

 

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

3,50

 

4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

4.01

Medicina e biomedicina.

3,50

 

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

3,50

 

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

3,50

 

4.04

Instrumentação cirúrgica.

3,50

 

4.05

Acupuntura

3,50

 

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

3,50

 

4.07

Serviços farmacêuticos

3,50

 

4.08

Terapia ocupacional fisioterapia e fonoaudiologia

3,50

 

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental

3,50

 

4.10

Nutrição

3,50

 

4.11

Obstetrícia

3,50

 

4.12

Odontologia

3,50

 

4.13

Ortóptica

3,50

 

4.14

Próteses sob encomenda

3,50

 

4.15

Psicanálise

3,50

 

4.16

Psicologia

3,50

 

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

3,50

 

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

3,50

 

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

3,50

 

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

3,50

 

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento movei e congêneres

3,50

 

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

3,50

 

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

3,50

 

5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

3,50

 

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

3,50

 

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.       

3,50

 

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

3,50

 

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.    

3,50

 

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3,50

 

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.     

3,50

 

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

3,50

 

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

3,50

 

6 Serviços de cuidados pessoais, atividades físicas e congêneres

 

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

3,50

 

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

3,50

 

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

3,50

 

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

3,50

 

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres

3,50

 

6.06

Centros de emagrecimento, spa e congêneres

 

 

7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

3,50

 

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

3,50

 

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

3,50

 

7.04

Demolição

3,50

 

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

3,50

 

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço

3,50

 

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

3,50

 

7.08

Calefação

3,50

 

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação finai de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

3,50

 

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

3,50

 

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

3,50

 

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

3,50

 

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

3,50

 

7.14

(...)

-

 

7.15

(...)

-

 

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios

3,50

 

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

3,50

 

7.18

Limpeza e dragagem de nós, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

3,50

 

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

3,50

 

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

3,50

 

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de Petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

3,50

 

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

3,50

 

8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 

 

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.     

3,50

 

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

3,50

 

9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

3,50

 

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

3,50

 

9.03

Guias de turismo.

3,50

 

10 Serviços de intermediação e congêneres

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada

3,50

 

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

3,50

 

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

3,50

 

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

3,50

 

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios

3,50

 

10.06

Agenciamento marítimo

3,50

 

10.07

Agenciamento de noticias

3,50

 

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

3,50

 

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

3,50

 

10.10

Distribuição de bens de terceiros

3,50

 

11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações

3,50

 

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas

3,50

 

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

3,50

 

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

3,50

 

11.05

Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.448/2021)

3,50

 

12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

 

12.01

Espetáculos teatrais

3,50

 

12.02

Exibições cinematográficas

3,50

 

12.03

Espetáculos circenses.

3,50

 

12.04

Programas de auditório

3,50

 

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres

3,50

 

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres

3,50

 

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

3,50

 

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

3,50

 

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

3,50

 

12.10

Corridas e competições de animais

3,50

 

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

3,50

 

12.12

Execução de música

3,50

 

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.                 

3,50

 

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

3,50

 

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

3,50

 

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

3,50

 

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

3,50

 

13 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia

 

13.01

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

3,50

 

13.02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

3,50

 

13.03

Reprografia, microfilmagem e digitalização

3,50

 

13.04

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS

3,50

 

14 Serviços relativos a bens de terceiros

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

3,50

 

14.02

Assistência técnica

3,50

 

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

3,50

 

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

3,50

 

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingímento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer

3,50

 

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

3,50

 

14.07

Colocação de molduras e congêneres

3,50

 

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

3,50

 

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido peio usuário final, exceto aviamento

3,50

 

14.10

Tinturaria e lavanderia

3,50

 

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

3,50

 

14.12

Funilaria e lanternagem.

3,50

 

14.13

Carpintaria e serralheria

3,50

 

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento

3,50

 

15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres

3,50

 

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

3,50

 

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

3,50

 

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.                            

3,50

 

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

3,50

 

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia

3,50

 

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo

3,50

 

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins

3,50

 

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).    

3,50

 

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

3,50

 

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

3,50

 

15.12

Custódia em gerai, inclusive de títulos e valores mobiliários

3,50

 

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas à operações de câmbio

3,50

 

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

3,50

 

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento

3,50

 

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados á transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral

3,50

 

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

3,50

 

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

3,50

 

16 – Serviços de transporte de natureza municipal

 

16.01

Servido de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

3,50

 

16.02

Outros Serviços de transporte de natureza municipal

3,50

 

17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

3,50

 

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

3,50

 

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

3,50

 

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

3,50

 

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

3,50

 

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

3,50

 

17.07

(...)

3,50

 

17.08

Franquia (franchising).

3,50

 

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

3,50

 

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

3,50

 

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

3,50

 

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

3,50

 

17.13

Leilão e congêneres.

3,50

 

17.14

Advocacia.

3,50

 

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

3,50

 

17.16

Auditoria.

3,50

 

17.17

Análise de Organização e Métodos

3,50

 

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

3,50

 

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

3,50

 

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

3,50

 

17.21

Estatística.

3,50

 

17.22

Cobrança em geral.

3,50

 

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

3,50

 

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

3,50

 

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

3,50

 

18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

3,50

 

19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

 

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

3,50

 

20 Serviços portuários, aeroportuários ferroportuários, de terminais rodoviários ferroviários e metroviários

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

3,50

 

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

3,50

 

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

3,50

 

21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

3,50

 

22 Serviços de exploração de rodovia.

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

3,50

 

23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

3,50

 

24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

3,50

 

25 – Serviços Funerários

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

3,50

 

25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

3,50

 

25.03

Planos ou convênio funerários

3,50

 

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

3,50

 

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento

3,50

 

26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

3,50

 

27 Serviços de assistência social

 

27.01

Serviços de assistência social.

3,50

 

28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.     

 

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

3,50

 

29 Serviços de biblioteconomia.         

 

29.01

Serviços de biblioteconomia.

3,50

 

30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

3,50

 

31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

3,50

 

32 Serviços de desenhos técnicos.

 

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

3,50

 

33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

3,50

 

34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

3,50

 

35 Serviços de reportagem, assessoria imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

3,50

 

36 Serviços de meteorologia.

 

36.01

Serviços de meteorologia.

3,50

 

37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.     

3,50

 

38 Serviços de museologia

 

38.01

Serviços de museologia

3,50

 

39 Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação.

3,50

 

40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda

 

40.01

Obras de arte sob encomenda.

3,50

 

 

ANEXO II

1

ESTABELECIMENTOS DE FORMA GERAL

Quantidade UFVNI

1.1

Até 50m²

45,00

1.2

Acima de 50m² a 100m²

75,00

1.3

Acima de 100m² a 150m²

102,00

1.4

Acima de 150m² a 300m²

150,00

1.5

Acima de 300m² a 500m²

270,00

1.6

Acima de 500m²

338 UFVNI para os primeiros 500m² mais 23 UFVNI para cada 100m² adicionais ou fração excedente.

 

 

 

2

ASSOCIAÇÕES COOPERATIVAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Quantidade UFVNI

2.1

Associações que visem à melhoria da população, associações de bairros, condomínios de edifícios, associações sem fins lucrativos ligadas a entidades de saúde, de assistência social, filantrópicas, sindicatos ele trabalhadores, de servidores públicos e rurais, feira livre, APAE, associações de caminhoneiros, de melhoramento, incubadora de empresas e afins.

 

34,00

2.2

Fundações e associações ligadas à comunicação

79,00

2.3

Atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas.

113,00

2.4

Sistema S (SESI, SENAC, SEBRAE, etc)

113,00

2.5

Igrejas

113,00

2.6

Fundações e cooperativas ligadas à educação

180,00

 

 

 

 

(Alterado pela Lei nº 1404/2021)

anexo ii

 

GRUPO A – AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS

U.F.VNI

1.1 – Produção de lavouras temporárias (01.1)

110

1.2 – Horticultura e floricultura (01.2)

110

1.3 – Produção de lavouras permanentes

110

1.4 – Produção de sementes e mudas certificadas (01.4)

110

1.5 – Pecuárias (01.5)

110

1.6 – Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita (01.6)

110

1.7 – Aquicultura (03.2)

110

 

 

GRUPO B – INDUSTRIAS EXTRATIVAS

U.F.VNI

1.1 – Extração de carvão mineral (05.0)

120

1.2 – Extração de petróleo e gás natural (06.0)

120

1.3 – Extração de minério de ferro (07.1)

120

1.4 – Extração de minerais metálicos não-ferrosos (07.2)

120

1.5 – Extração de pedra, areia e argila (08.1)

150

1.6 - Extração de outros minerais não-metálicos (08.9)

120

1.7 – Extração de granitos e mármores e beneficiamento associado (08.9)

120

 

 

GRUPO C – INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

 

1.1 – Fabricação de produtos de carne (10.1)

100

1.2 – Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais (10.3)

100

1.3 – Laticínios (10.5)

110

1.4 – Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais (10.6)

100

1.5 – Torrefação e moagem de café (10.8)

100

1.6 – Fabricação de outros produtos alimentícios (10.9)

120

1.7 – Fabricação de bebidas alcoólicas (11.1)

150

1.8 – Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis (13.4)

100

1.9 – Fabricação de artefatos têxtis, exceto vestuário (13.5)

100

1.10 – Confecção de artigos do vestuário e acessórios (14.1 e 14.2)

100

1.11 – Preparação de couros e fabricação de artefatos de couros, artigos para viagem e calçados (15.2)

200

1.12 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA (16.1 e 16.2)

100

1.13 – Atividade de impressão (18.1 18.2 e 18.3)

100

1.14 – Fabricação de produtos de borracha e material plásticos (22.1 e 22.2)

120

1.15 – Fabricação de vidro e de produtos de vidro (23.1)

120

1.16 – Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes (23.3)

120

1.17 – Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos (23.9)

150

1.18 – Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada (21.1)

100

1.19 – Forjaria, estamparia, metalúrgica do pó e serviços de tratamento de metais 25.3)

130

1.20 – Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas (25.47)

120

1.21 – Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente (25.9)

120

1.22 – Fabricação de cabides, carrocerias e reboques para veículos automotores (29.3)

110

1.23 – Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores (29.5)

110

1.24 – Fabricação de móveis (31.0)

110

1.25 – Fabricação de produtos diversos (32.x)

110

1.26 – Manutenção e reparação e instalação de máquinas e equipamentos (33.1 e 33.2)

120

 

 

GRUPO D – ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUIOS E DESCONTAMINAÇÃO

U.F.VNI

1.1 – Captação, tratamento e distribuição de água (36.0)

80

1.2 – Esgoto e atividades relacionadas (37.0)

80

1.3 – Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais (38.x)

80

1.4 – Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos (39.0)

80

 

 

GRUPO E - CONSTRUÇÃO

U.F.VNI

1.1 – Incorporação de empreendimentos imobiliários (41.1)

90

1.2 – Construção de edifícios (41.2)

140

1.3 – Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas (42.1)

140

1.4 – Obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos (42.2)

140

1.5 – Construção de outras obras de infraestrutura (42.9)

140

1.6 – Demolição e preparação do terreno (43.1)

140

1.7 – Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construção (43.2)

140

1.8 – Obras de acabamento (43.3)

140

1.9 – Outros serviços especializados para construção (43.9)

140

 

 

GRUPO F – COMÉRCIO ATACADISTA; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

U.F.VNI

1.1 – Manutenção e reparação de veículos automotores (45.2)

120

1.2 – Manutenção e reparação de motocicletas (45.2)

120

1.3 – Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas (46.1)

70

1.4 – Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos (46.2)

150

1.5 – Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo (46.3)

160

1.6 – Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar (46.4)

160

1.7 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação (46.5)

160

1.8 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação (46.6)

160

1.9 – Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção (46.7)

160

1.10 – Comercio atacadista de mármore e granito (46.7)

200

1.11 – Outros comércios atacadistas (46.8)

160

1.12 – Comércio atacadista não-especializado (46.9)

160

 

 

GRUPO G – COMÉRCIO VAREJISTA

U.F.VNI

 

 

1.1 – Comércio de veículos automotores NOVOS (45.1)

400

1.2 – Comércio de veículos usados (45.1)

300

1.3 – Comércio de peças e acessórios para veículos automotores (45.3)

130

1.4 – Comércio de peças e acessórios para motocicletas (45.4)

130

1.5 – Hipermercados e supermercados (47.1)

140

1.6 – Minimercados, mercearias e armazéns (47.1)

100

1.7 – Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes (47.2)

100

1.8 – Açougues e peixarias (47.2)

80

1.9 – Comércio varejista de bebidas (47.2)

140

1.10 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros (47.2)

90

1.11 – Quitandas, verduras, legumes, frutas e demais produtos de feiras e mercados (47.2)

90

1.12 – Comercio de flores naturais e frutos ornamentais (47.2)

60

1.13 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo (47.2)

140

1.14 – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (47.3)

170

1.15 – Comércio varejista de lubrificantes (47.3)

160

1.16 – Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (47.4)

140

1.17 – Comércio varejista de material elétrico (47.4)

140

1.18 – Comércio varejista de vidros (47.4)

140

1.19 – Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção (47.4)

140

1.20 – Comércio varejista de equipamentos de informática, telefonia e comunicação; (47.5)

140

1.21 – Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (47.5)

140

1.22 – Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (47.5)

140

1.23 – Comércio varejista especializado de tecidos e artigo de cama, mesa e banho (47.5)

90

1.24 – Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação (47.5)

140

1.25 – Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (47.5)

140

1.26 – Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (47.5)

140

1.27 – Comércio varejista de artigos culturais, religiosos, recreativos, esportivos, brinquedos e papelarias (47.6)

100

1.28 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário FARMACIAS (47.7)

140

1.29 – Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (47.7)

140

1.30 – Comércio varejista de artigos ópticos (47.7)

100

1.31 – Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (47.7)

100

1.32 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (47.8)

90

1.33 – Comércio varejista de calçados e artigos de viagem (47.8)

90

1.34 – Comércio varejista de joias e relógios (47.8)

140

1.35 – Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp) (47.8)

80

1.36 – Comércio varejista de artigos usados (47.8)

80

1.37 – Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente (47.8)

90

1.38 – Comércio varejista de artigos agropecuários, veterinários e de lavoura

140

 

 

GRUPO H - TRANSPORTE

U.F.VNI

1.1 – Transporte rodoviário de passageiros (49.2)

140

1.2 – Transporte rodoviário de carga (49.3)

140

1.3 – Armazenamento, carga e descarga (52.1)

80

1.4 – Atividades relacionadas à organização do transporte de carga (52.5)

80

1.5 – Serviços de reboque de veículos (52.2)

 

 

 

GRUPO I - ALOJAMENTO

U.F.VNI

1.1 – Hotéis e similares (55.10)

140

1.2 – Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente (55.9)

120

 

 

GRUPO J - ALIMENTAÇÃO

U.F.VNI

1.1 – Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas (56.1)

70

1.2 – Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada (56.2)

70

 

 

GRUPO J – INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

U.F.VNI

1.1 – Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição (58.1)

70

1.2 – Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações (58.2)

70

1.3 – Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão (59.1)

70

1.4 – Atividades de televisão (60.2)

70

1.5 – Telecomunicações (61.1)

70

1.6 – Operadoras de televisão por assinatura (61.4)

70

1.7 – Outras atividades de telecomunicações (61.9)

70

1.8 – Atividades dos serviços de tecnologias de informação (62.0)

70

1.9 – Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas (63.1)

80

 

 

GRUPO K – ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS

U.F.VNI

1.1 – Bancos comerciais (64.2)

540

1.2 – Caixas econômicas (642.)

540

1.3 – Crédito cooperativo (64.2)

540

1.4 – Holdings de instituições financeiras (64.6)

80

1.5 – Holdings de instituições não financeiras (64.6)

80

1.6 – Outras sociedades de participação, exceto holdings (64.6)

70

 

 

GRUPO L – ATIVIDADES IMOBILIARIAS

U.F.VNI

1.1 – Atividades imobiliárias de imóveis próprios (68.1)

90

1.2 – Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis (68.2)

90

1.3 – Gestão e administração da propriedade imobiliária (68.2)

90

 

 

GRUPO M – ATIVIDADES PROFISSIONAIS CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

U.F.VNI

1.1 – Atividades jurídicas (69.1)

110

1.2 – Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária (69.2)

110

1.3 – Atividades de consultoria em gestão empresarial (70.2)

70

1.4 – Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas (71.1)

110

1.5 – Testes e análises técnicas (71.2)

70

1.6 – Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (72.1)

70

1.7 – Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (73.14)

70

1.8 – Atividades de publicidade não especificadas anteriormente (73.1)

70

1.9 – Pesquisas de mercado e de opinião pública (73.2)

70

1.10 – Design e decoração de interiores (74.1)

70

1.11 – Atividades fotográficas e similares (74.2)

100

1.12 – Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (74.9)

70

1.13 – Atividades veterinárias (75.0)

110

 

 

GRUPO N – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

U.F.VNI

1.1 – Locação de automóveis sem condutor (77.1)

60

1.2 – Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor (77.1)

60

1.3 – Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (77.2)

60

1.4 – Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (77.2)

60

1.5 – Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (77.2)

60

1.6 – Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador (77.3)

60

1.7 – Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador 977.3)

60

1.8 – Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios (77.3)

60

1.9 – Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente (77.3)

60

1.10 – Gestão de ativos intangíveis não-financeiros (77.4)

70

1.11 – Seleção e agendamento de mão-de-obra (78.1)

70

1.12 – Locação de mão-de-obra temporária (78.2)

70

1.13 – Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros (78.3)

70

1.14 – Agências de viagens (79.1)

70

1.15 – Operadores turísticos (79.1)

70

1.16 – Atividades de vigilância e segurança privada (80.1)

70

1.17 – Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (80.2)

70

1.18 – Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais (81.1)

70

1.19 – Condomínios prediais (81.1)

70

1.20 – Limpeza em prédios e em domicílios (81.2)

70

1.21 – Imunização e controle de pragas urbanas (81.2)

80

1.22 – Atividade de limpeza não especificadas anteriormente (81.2)

70

1.23 – Atividades paisagísticas (81.3)

70

1.24 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (82.1)

70

1.25 – Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo (82.1)

70

1.26 – Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos (82.3)

70

1.27 – Atividades de cobranças e informações cadastrais (82.9)

70

1.28 – Envasamento e empacotamento sob contrato (82.9)

70

1.29 – Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (82.9)

70

 

 

GRUPO O – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

U.F.VNI

1.1 – Administração pública em geral (84.1)

0

1.2 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (84.1)

0

1.3 – Regulação das atividades econômicas (84.1)

0

1.4 – Defesa civil (84.2)

 

 

 

GRUPO P - EDUCAÇÃO

U.F.VNI

1.1 – Educação infantil e ensino fundamental (85.1)

60

1.2 – Ensino médio (85.2)

60

1.3 – Educação superior – graduação pós graduação e extensão (85.3)

110

1.4 – Educação profissional de nível técnico e tecnológico (85.4)

80

1.5 – Atividades de apoio à educação (85.5)

60

1.6 – Outras atividades de ensino (85.9)

60

1.7 – Formação de Condutores (85.9)

110

 

 

GRUPO Q – SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS

U.F.VNI

1.1 – Atividade de atendimento hospitalar (86.1)

140

1.2 – Serviço de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências (86.2)

100

1.3 – Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontológicos (86.3)

140

1.4 – Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica (86.4)

110

1.5 – Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontológicos (86.5)

110

1.6 – Atividades de apoio à gestão de saúde (86.6)

70

1.7 – Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (86.9)

100

1.8 – Atividades de assistência a idosos, deficientes físico, imunodeprimidos e convalescentes, e de infraestrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares (87.1)

80

1.9 – Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química (87.2)

80

 

 

GRUPO R – ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREÇÃO

U.F.VNI

1.1 – Atividades artísticas, criativas e de espetáculos (90.0)

30

1.2 – Atividades esportivas (93.1)

30

1.3 – Atividades esportivas de recreação e lazer (93.2)

80

 

 

GRUPO S – OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS

U.F.VNI

1.1 – Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais (94.1)

80

1.2 – Atividades de organizações sindicais (94.2)

20

1.3 – Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente (94.9)

0

1.4 – Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação (95.1)

120

1.5 – Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos (95.2)

120

1.6 – Outras atividades de serviços pessoais (96.0)

80

1.7 – Barbearias e salões de beleza 80 ufm

80

1.8 – Serviços de funerárias 80 ufm

80

 

 

GRUPO T – SERVIÇOS DOMÉSTICOS

U.F.VNI

1.1 – Serviços domésticos (97.0)

70

 

(Redação dada pela Lei nº 1.448/2021)

ANEXO II

 

GRUPO A – AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS

U.F.VNI

1.1 – Produção de lavouras temporárias (01.1)

110

1.2 – Horticultura e floricultura (01.2)

110

1.3 – Produção de lavouras permanentes

110

1.4 – Produção de sementes e mudas certificadas (01.4)

110

1.5 – Pecuárias (01.5)

110

1.6 – Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita (01.6)

110

1.7 – Aquicultura (03.2)

110

GRUPO B – INDUSTRIAS EXTRATIVAS

U.F.VNI

1.1 – Extração de carvão mineral (05.0)

120

1.2 – Extração de petróleo e gás natural (06.0)

120

1.3 – Extração de minério de ferro (07.1)

120

1.4 – Extração de minerais metálicos não-ferrosos (07.2)

120

1.5 – Extração de pedra, areia e argila (08.1)

110

1.6 - Extração de outros minerais não-metálicos (08.9)

120

1.7 – Extração de granitos e mármores e beneficiamento associado (08.9)

120

GRUPO C – INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

1.1 – Fabricação de produtos de carne (10.1)

100

1.2 – Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais (10.3)

100

1.3 – Laticínios (10.5)

110

1.4 – Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais (10.6)

100

1.5 – Torrefação e moagem de café (10.8)

100

1.6 – Fabricação de outros produtos alimentícios (10.9)

120

1.7 – Fabricação de bebidas alcoólicas (11.1)

150

1.8 – Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis (13.4)

100

1.9 – Fabricação de artefatos têxtis, exceto vestuário (13.5)

100

1.10 – Confecção de artigos do vestuário e acessórios (14.1 e 14.2)

100

1.11 – Preparação de couros e fabricação de artefatos de couros, artigos para viagem e calçados (15.2)

200

1.12 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA (16.1 e 16.2)

100

1.13 – Atividade de impressão (18.1 18.2 e 18.3)

100

1.14 – Fabricação de produtos de borracha e material plásticos (22.1 e 22.2)

120

1.15 – Fabricação de vidro e de produtos de vidro (23.1)

120

1.16 – Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes (23.3)

120

1.17 – Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos (23.9)

150

1.18 – Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada (21.1)

100

1.19 – Forjaria, estamparia, metalúrgica do pó e serviços de tratamento de metais 25.3)

130

1.20 – Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas (25.47)

120

1.21 – Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente (25.9)

120

1.22 – Fabricação de cabides, carrocerias e reboques para veículos automotores (29.3)

110

1.23 – Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores (29.5)

110

1.24 – Fabricação de móveis (31.0)

110

1.25 – Fabricação de produtos diversos (32.x)

110

1.26 – Manutenção e reparação e instalação de máquinas e equipamentos (33.1 e 33.2)

120

1.27 - Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão (28.1)

100

1.28 - Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral (28.2)

100

1.29 - Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária (28.3)

100

1.30 - Fabricação de máquinas-ferramenta (28.4)

100

1.31 - Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção (28.5)

100

1.32 - Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial especifico (28.6)

100

1.33 - Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente (30.9)