REVOGADA PELA LEI Nº 1.128/2014
 
LEI Nº 179, DE 01 DE JUNHO DE 1994

 

DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos servidores da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos dispositivos que estabelecem o Regime Jurídico único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação suplementar pertinente.

Art. 2º São partes integrantes deste plano a tabela de cargos alinhada em Grupos Ocupacionais e identificada como ANEXO I, a planilha de Descrição de Cargos e Tarefas Detalhadas compreendida como ANEXO II, e a tabela de vencimentos constitutiva do ANEXO III.

 

Parágrafo único. Não serão incluídos neste Plano os casos de Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido em legislação específica.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

 

I - CARGO - Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;

 

II - GRUPO OCUPACIONAL - Um conjunto de cargos que se referem às atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;

 

III - CARREIRA - Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível de responsabilidades;

 

IV - CLASSE - A designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor;

 

V - PROMOÇÃO HORIZONTAL - A passagem do ocupante do cargo à classe imediatamente superior da mesma a que pertence.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 4º A estrutura básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

 

I - GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - Compreende os cargos a que são inerentes as atividades relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas a legal e formação profissional de nível superior;

 

II - GRUPO APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - Compreende os cargos a que são inerentes as atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços de natureza técnica e administrativa;

 

III - GRUPO OCUPACIONAL FISCO - Compreende os cargos a que são inerentes as atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto à aplicação das Leis Fiscais..

 

IV - GRUPO OCUPACIONAL OBRAS, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO - Compreende os cargos que envolvem atividades profissionais relacionados com transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como, a preparação e conservação de bens patrimoniais;

 

V - GRUPO OCUPACIONAL, PORTARIA, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO - Compreende os cargos a que são inerentes as atividades de nível elementar e médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços gerais de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 5º A classificação dos cargos e respectivos vencimentos, constantes deste Plano, é fixada em 10 (dez) carreiras, escalonadas de I a X, conforme suas especificações, e  cada carreira  correspondem as classes seriadas de "A" até "Q", dispostas no ANEXO III.

 

Parágrafo Único. O quantitativo por cargo, bem como, as carreiras, classes e vencimentos correspondentes são os constantes dos anexos I e III.

 

Art. 6º A promoção far-se-á por antiguidade a cada 03 (três) anos de serviço prestado à Prefeitura de Venda Nova do Imigrante, calculado no percentual de acréscimo de 2% (dois por cento) do salário vigente. Artigo alterado pela Lei nº 714/2007

 

§ 1º Revogado. Dispositivo revogado pela Lei nº 714/2007

 

§ 2º Revogado. Dispositivo revogado pela Lei nº 714/2007

 

Art. 7º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe "A" de cada carreira a que pertence o cargo.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 8º Fica extinto o cargo de "Atendente de Enfermagem", passando os servidores pertencentes a esta categoria a serem titulares como "Auxiliar de Enfermagem". Artigo alterado pela Lei nº 693/2006

 

Parágrafo Único. Os Auxiliares de Enfermagem, carreira III, passam para a carreira IV. Parágrafo incluído pela Lei nº 693/2006

 

Art. 9º Os cargos de Auxiliar de Contabilidade e Oficial Administrativo ficarão automaticamente extintos com as suas vacâncias.

 

Art. 10 Nenhum servidor perceberá vencimentos de valor inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal.

 

Parágrafo Único. Caso haja contrariedade ao estabelecimento no caput deste artigo, o Poder Público Municipal complementará os vencimentos do cargo de forma compulsória.

 

Art. 11 Nenhum servidor poderá perceber vencimentos acima do valor da remuneração, em espécie, do Prefeito Municipal, ressalvadas as vantagens auferidas ao longo da carreira e de cunho pessoal.

 

Art. 12 Nos casos de aproveitamento de servidor do Quadro Permanente em cargo comissionado ou em função de confiança, poderá ele optar pela situação que lhe assegure maior vencimento.

           

Art. 13 A nomeação regular de pessoal far-se-á de forma gradativa, de acordo com as necessidades e conveniências da Prefeitura, e observada a existência de disponibilidade orçamentária para o caso.

 

Art. 14 Os valores constantes do ANEXO III (tabela de classes e carreiras), se referem aos vencimentos pagos em janeiro de 1994.

 

Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no orçamento do Município, aos reajustamentos que se fizerem necessários, em face da implantação desta Lei.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário e especificamente a Lei nº 011/89 e Lei nº 089/91.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Venda Nova do Imigrante, 01 de junho de 1994.

 

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

 

ANEXO I

 

GRUPOS OCUPACIONAIS

QUANTIDADE

CARGO

CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I – Nível Superior

 

 

01

Arquiteto

Cargo incluído pela Lei n° 932/2010

IX

20hs

05

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 714/2007

Quantitativo alterado pela Lei nº 598/2003

Quantitativo alterado pela Lei nº 323/1998

 

 

Assistência Social

IX

30hs

01

Bibliotecário

IX

30hs

01

Biólogo

Cargo incluído pela Lei nº 870/2010

X

 

01

Engenheiro Agrônomo

Cargo incluído pela Lei n° 932/2010

IX

20hs

 

10

Auxiliar em Saúde Bucal

Cargo incluído pela Lei nº 870/2010

 

 

 

01

Técnico em Meio Ambiente

Cargo incluído pela Lei nº 870/2010

 

 

 

01

Técnico em Informática

Cargo incluído pela Lei nº 870/2010

 

 

 

01

Engenheiro Agrimensor

Cargo incluído pela Lei nº 870/2010

 

 

03

Engenheiro Civil

Cargo incluído pela Lei nº 870/2010

IX

 

 

01

Administrador de Rede

Cargo incluído pela Lei nº 870/2010

 

 

02

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Médico Pediatra

Cargo criado pela Lei nº 714/2007

IX

20hs

12

Médico Clinico Geral

Nomenclatura de Cargo pela Lei nº. 853/2009

 

 

01

Médico Cirurgião

Cargo incluído pela Lei nº. 853/2009

 

 

01

Médico Oftalmologista

Cargo incluído pela Lei nº. 853/2009

 

 

01

Fisioterapeuta

Cargo incluído pela Lei nº. 853/2009

 

 

01

Fonoaudiólogo

Cargo incluído pela Lei nº. 853/2009

 

 

12

Auxiliar de Consultório Dentário

Cargo extinto pela Lei nº 901/2010

Cargo incluído pela Lei nº. 853/2009

 

 

01

Médico do Trabalho

Cargo incluído pela Lei n° 932/2010

IX

20hs

02

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Médico ginecologista

Cargo criado pela Lei nº 714/2007

IX

20hs

01

Médico – Veterinário

Cargo criado pela Lei nº 714/2007

IX

30hs

06

Quantitativo alterado pela Lei nº 598/2003

Cirurgião Dentista

Cargo alterado pela Lei nº 714/2007

IX

20hs

08

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 853/2009

Quantitativo alterado pela Lei nº 714/2007

Quantitativo alterado pela Lei nº 693/2006

 

 

Farmacêutico Bioquímico

(Cargo Incluído pela Lei nº 323/1998)

IX

20hs

05

Quantitativo alterado pela Lei nº 853/2009

Quantitativo alterado pela Lei nº 693/2006

 

 

Enfermeiro

(Cargo Incluído pela Lei nº 323/1998)

IX

30hs

03

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Nutricionista

Cargo criado pela Lei nº 693/2006

IX

30hs

01

Psicopedagogo

Cargo criado pela Lei nº 693/2006

IX

30hs

03

Quantitativo alterado pela Lei nº 853/2009

Quantitativo alterado pela Lei nº 714/2007

Psicólogo

Cargo criado pela Lei nº 693/2006

IX

30hs

02

Quantitativo alterado pela Lei nº 870/2010

Contador

Cargo criado pela Lei nº 391/1999

X

30hs

02

Assessor Jurídico / Procurador

(Redação dada pela Lei nº 1.082/2013)

IX

20hs

02

Agente de Controle de Interno

(Incluído pela Lei nº 984/2011)

IX

30hs

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II – Apoio Técnico - Administração

27

Quantitativo alterado pela Lei nº 870/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 714/2007

 

 

Auxiliar Administrativo

IV

30hs

01

Auxiliar de Biblioteca

IV

30hs

25

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 853/2009

Quantitativo alterado pela Lei nº 323/1998

 

Auxiliar Enfermagem

IV

40hs

13

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 714/2007

Auxiliar Secret. Escolar

Cargo criado pela Lei nº 693/2006

III

30hs

01

Auxiliar de Contabilidade

VIII

30hs

01

Escriturário

VII

30hs

02

Quantitativo alterado pela Lei nº 323/1998

Técnico Agrícola

(Cargo Incluído pela Lei nº 899/2010)

VIII

30hs

01

Técnico de Contabilidade

VIII

30hs

01

Técnico em Edificações

VIII

30hs

06

Técnico de Enfermagem

Cargo criado pela Lei nº 714/2007

VIII

40hs

01

Técnico em Georreferenciamento

Cargo incluído pela Lei n° 932/2010

VIII

40hs

01

Técnico em Segurança do Trabalho

Cargo incluído pela Lei n° 932/2010

VIII

40hs

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III - Físico

04

Quantitativo alterado pela Lei nº 870/2010

 

 

Agente Fiscal

VIII

30hs

05

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 404/1999

 

Fiscal de Rendas

VIII

30hs

04

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 693/2006

 

 

Fiscal Sanitário

(Cargo Incluído pela Lei nº 323/1998)

VIII

30hs

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV – Obras e serviços de manutenção

01

Auxiliar Mecânica

III

44hs

04

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

 

 

Calceteiro

IV

Carreira alterada pela Lei nº 404/1999

44hs

01

Eletricista

V

44hs

01

Mecânico

VII

Carreira alterada pela Lei nº 404/1999

44hs

08

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 714/2007

 

Pedreiro

VI

Carreira alterada pela Lei nº 404/1999

44hs

14

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 730/2007

Quantitativo alterado pela Lei nº 714/2007

 

Operador de Máquina

VII

44hs

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

V – Portaria, Transporte e Conservação

01

Coveiro

II

44hs

60

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 730/2007

Quantitativo alterado pela Lei nº 714/2007

Quantitativo alterado pela Lei nº 404/1999

Quantitativo alterado pela Lei nº 323/1998

 

 

Motorista

IV

44hs

135

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 853/2009

Quantitativo alterado pela Lei nº 764/2008

Quantitativo alterado pela Lei nº 730/2007

Quantitativo alterado pela Lei nº 714/2007

Quantitativo alterado pela Lei nº 404/1999

Quantitativo alterado pela Lei nº 323/1998

 

 

 

Servente

I

44hs

72

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 730/2007

Quantitativo alterado pela Lei nº 323/1998

 

Trabalhador Braçal

II

44hs

12

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 730/2007

Quantitativo alterado pela Lei nº 714/2007

 

Vigia

II

44hs

50

Quantitativo alterado pela Lei n° 932/2010

Quantitativo alterado pela Lei nº 730/2007

Quantitativo alterado pela Lei nº 714/2007

 

Auxiliar Serv. Gerais

Cargo criado pela Lei nº 404/1999

III

30hs

 

 

ANEXO I

A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, DA LEI 179/94, COM A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE CADA CARGO.

(Redação dada pela Lei nº 714/2007)

 

GRUPOS OCUPACIONAIS SEMANAL

QUANTIDADE

CARGO

CARREIRA

CARGA HORÁRIA

I - Nível Superior

04

Assistente Social

IX

30 hs

 

01

Bibliotecário

IX

30 hs

 

01

Engenheiro Civil

IX

20 hs

 

08

Médico

IX

20 hs

 

01

Médico pediatra

IX

20 hs

 

01

Médico ginecologista                

IX

20 hs

 

01

Médico-Veterinário

IX

30 hs

 

06

Cirurgião Dentista

IX

20 hs

 

05

Farmacêutico Bioquímico   

IX

20 hs

 

02

Enfermeiro

IX

30 hs

 

02

Nutricionista  

IX

30 hs

 

01

Psicopedagogo         

IX

30 hs

 

02

Psicólogo      

IX

30 hs

 

01

Contador

X

30 hs

 

02

Assessor Jurídico

X

20 hs

 

 

 

 

 

II -Apoio Técnico- Administrativo

22

Auxiliar Administrativo

IV

30 hs

 

01

Auxiliar de Biblioteca

IV

30 hs

 

19

Auxiliar Enfermagem

IV

40 hs

 

12

Auxiliar Secret. Escolar

III

30 hs

 

01

Auxiliar de Contabilidade

VIII

30 hs

 

01

Escriturário

VIII

30 hs

 

02

Técnico Agrícola

VIII

30 hs

 

01

Técnico de Contabilidade

VIII

30 hs

 

01

Técnico em Edificações

VIII

30 hs

 

06

Técnico de Enfermagem      

VIII

40 hs

 

 

 

 

 

III - Fisco                      

02

Agente Fiscal  

VIII

30 hs

 

04

Fiscal de Rendas                  

VIII

30 hs

 

02

Fiscal Sanitário                     

VIII

30 hs

 

 

 

 

 

IV – Obras, Serviços e Manutenção

01

Auxiliar Mecânica

III

44 hs

 

02

Calceteiro  

IV

44 hs

 

01

Eletricista 

V

44 hs

 

01

Mecânico

VII

44 hs

 

02

Pedreiro                            

VI

44 hs

 

10

Operador de Máquina      

VII

44 hs

 

 

 

 

 

V – Portaria, Transportes e Conservação

01

Coveiro

II

44 hs

 

42

Motorista

VI

44 hs

 

80

Servente  

I

44 hs

 

50

Trabalhador Braçal              

II

44 hs

 

08

Vigia       

II

44 hs

 

30

Auxiliar Serv. Gerais         

III

30 hs

 

 

ANEXO I - A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, DA LEI 179/94, COM A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE CADA CARGO.

(Redação dada pela Lei nº 730/2007)

 

GRUPOS OCUPACIONAIS

QUANTIDADE

CARGO

CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

 

 

 

 

I -Nível Superior

04

Assistente Social

IX

30 hs

 

01

Bibliotecário

IX

30 hs

 

01

Engenheiro Civil         

IX

20 hs

 

08

10

(Quantitativo de cargo alterado pela Lei nº 764/2008)

Médico

IX

20 hs

 

01

Médico pediatra         

IX

20 hs

 

01

Médico ginecologista

IX

20 hs

 

01

Médico-Veterinário

IX

30 hs

 

06

Cirurgião Dentista             

IX

20 hs

 

05

Farmacêutico Bioquímico         

IX

20 hs

 

02

Enfermeiro   

X

30 hs

 

02

Nutricionista

IX

30 hs

 

01

Psicopedagogo

IX

30 hs

 

02

Psicólogo

IX

30 hs

 

01

Contador

X

30 hs

 

02

 Assessor Jurídico

X

20 hs

 

 

 

 

 

II -Apoio Técnico- Administrativo

22

Auxiliar Administrativo 

IV

30 hs

 

01

Auxiliar de Biblioteca             

IV

30 hs

 

19

Auxiliar Enfermagem              

IV

40 hs

 

12

Auxiliar Secret. Escolar           

III

30 hs

 

01

Auxiliar de Contabilidade       

VIII

30 hs

 

01

Escriturário                             

VIII

30 hs

 

02

Técnico Agrícola                      

VIII

30 hs

 

01

Técnico de Contabilidade        

VIII

30 hs

 

01

Técnico em Edificações          

VIII

30 hs

 

06

Técnico de Enfermagem         

VIII

40 hs

 

 

 

 

 

III - Fisco

02

Agente Fiscal

VIII

30 hs

 

04

Fiscal de Rendas

VIII

30 hs

 

02

Fiscal Sanitário

VIII

30 hs

 

 

 

 

 

IV - Obras e serviços de manutenção

01

Auxiliar Mecânica                   

III

44 hs

 

02

Calceteiro   

IV

44 hs

 

01

Eletricista                                 

V

44 hs

 

01

Mecânico                                 

VII

44 hs

 

02

Pedreiro                                   

VI

44 hs

 

11

Operador de Máquina             

VII

44 hs

 

 

 

 

 

V – Portaria, Transportes e Conservação

01

Coveiro

II

44 hs

 

50

Motorista  

VI

44 hs

 

90

105

(Quantitativo de cargo alterado pela Lei nº 764/2008)

Servente                                 

I

44 hs

 

65

Trabalhador Braçal              

I

44 hs

 

10

Vigia 

II

44 hs

 

40

Auxiliar Serv. Gerais            

III

30 hs

 

 

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 179/1994

(Redação dada pela Lei nº 853/2009)

 

Grupo Ocup.

Cargos

Quant.

Carreira

C. hora

 

 

I - Nível Superior

Assistência Social

04

IX

30

Bibliotecário

01

IX

30

Biólogo

(Cargo Incluído pela Lei nº 870/2010)

01

X

 

Engenheiro Civil

01

03

(Quantitativo de Cargo alterado pela Lei nº 870/2010)

IX

20

Engenheiro Agrimensor

(Cargo Incluído pela Lei nº 870/2010)

01

X

 

Médico Clínico Geral

12

IX

20

Médico Cirurgião

01

IX

20

Médico Oftalmologista

01

IX

20

Médico Pediatra

01

IX

20

Médico Ginecologista

01

IX

20

Médico Veterinário

01

IX

30

Cirurgião Dentista

06

IX

20

Farmacêutico / Bioquímico

06

IX

20

Enfermeiro

05

IX

30

Fisioterapeuta

01

IX

30

Fonoaudiólogo

01

IX

30

Nutricionista

02

IX

30

Psicopedagogo

02

IX

30

Psicólogo

03

IX

30

Contador

01

02

(Quantitativo de Cargo alterado pela Lei nº 870/2010)

X

30

Assessor Jurídico

02

X

20

Administrador de Rede

(Cargo Incluído pela Lei nº 870/2010)

01

X

 

II – Apoio Técnico e

Administrativo

Auxiliar Administrativo

22

27

(Quantitativo de Cargo alterado pela Lei nº 870/2010)

IV

30

Auxiliar de Biblioteca

01

IV

30

Auxiliar de Enfermagem

22

IV

40

Auxiliar Secretaria Escolar

12

III

30

Auxiliar de Consultório Dentário

(Cargo Extinto pela Lei nº 901/2010)

12

III

40

Auxiliar em Saúde Bucal

(Cargo Incluído pela Lei nº 870/2010)

10

V

 

Auxiliar de Contabilidade

01

VIII

30

Escriturário

01

VIII

30

Técnico Agrícola

02

03

(Quantitativo de Cargo alterado pela Lei nº 899/2010)

VIII

30

Técnico de Contabilidade

01

VIII

30

Técnico em Edificações

01

VIII

30

Técnico em Informática

(Cargo Incluído pela Lei nº 870/2010)

01

III

 

Técnico ambiental

(Cargo Incluído pela Lei nº 870/2010)

01

III

 

Técnico de Enfermagem

06

VIII

40

 

III - Fisco

Agente Fiscal

02

04

(Quantitativo de Cargo alterado pela Lei nº 870/2010)

VIII

30

Fiscal de Rendas

04

VIII

30

Fiscal Sanitário

02

VIII

30

 

 

IV – Obras e Serviços de Manutenção

Auxiliar de Mecânica

01

III

44

Calceteiro

02

IV

44

Eletricista

01

V

44

Mecânico

01

VII

44

Pedreiro

05

VI

44

Operador de Máquina

01

VII

44

 

V – Portaria Transporte e Conservação

Coveiro

01

II

44

Motorista

50

VI

44

Servente

130

I

44

Trabalhador Braçal

65

II

44

Vigia

10

II

44

Auxiliar de Serviços Gerais

40

III

30

 

ANEXO I

 

A QUE SE REFERE O ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 179/1994, COM A CARGA HORÁRIA SEMANALDE CADA CARGA

 

(Redação dada pela Lei nº 932/2010)

 

GRUPO

OCUPACIONAL

CARGOS

QUANT.

CARREIRA

C. HORA

I – Nível Superior

 

Arquiteto

01

IX

20

Agente de Controle Interno

(Cargo Incluído pela Lei nº 984/2011)

02

X

30

Assistência Social

05

IX

30

Bibliotecário

01

IX

30

Biólogo

01

IX

30

Engenheiro Agrônomo

01

IX

20

Engenheiro Civil

03

IX

20

Engenheiro Agrimensor

01

IX

30

Médico Clínico Geral

12

IX

20

Médico Cirurgião

01

IX

20

Médico Oftalmologista

01

IX

20

Médico Pediatra

02

IX

20

Médico Ginecologista

02

IX

20

Médico do Trabalho

01

IX

20

Médico Veterinário

01

IX

30

Cirurgião Dentista

06

IX

20

Farmacêutico/Bioquímico

08

IX

20

Enfermeiro

05

IX

30

Fisioterapeuta

01

IX

30

Fonoaudiólogo

01

IX

30

Nutricionista

03

IX

30

Psicopedagogo

02

IX

30

Psicólogo

03

IX

30

Contador

02

X

30

Administrador de Rede

01

IX

30

Assessor Jurídico Procurador

(Nomenclatura de cargo alterado pela Lei nº 1082/2013)

02

X

20

II – Apoio Técnico e Administrativo

Auxiliar Administrativo

27

IV

30

Auxiliar de Biblioteca

01

IV

30

Auxiliar de Enfermagem

25

IV

40

Auxiliar Secretaria Escolar

13

III

30

Auxiliar Cons. Dentário

12

III

40

Auxiliar de Saúde Bucal

10

IV

40

Auxiliar de Contabilidade

01

VIII

30

Técnico Agrícola

03

VIII

30

Técnico de Contabilidade

01

VIII

30

Técnico em Informática

01

VIII

30

Técnico Ambiental

01

VIII

30

Técnico em Edificações

01

VIII

30

Técnico de Enfermagem

06

VIII

40

Técnico em Georreferenciamento

01

VIII

40

Técnico em Segurança do Trabalho

01

VIII

40

III - Fisco

Agente Fiscal

04

VIII

30

Fiscal de Renda

05

VIII

30

Fiscal Sanitário

04

VIII

30

IV – Obras e Serviços de Manutenção

Auxiliar de Mecânica

01

III

44

Calceteiro

04

IV

44

Eletricista

01

V

44

Mecânico

01