LEI Nº 529, DE 14 DE MAIO DE 2002

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, APROVOU e eu, na qualidade de Presidente, nos termos do artigo 30, VI, do Regimento Interno e artigo 74, § 2° e 6° da Lei Orgânica Municipal PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido o auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º - O auxílio de que trata esta Lei destina-se à complementação alimentar dos servidores da Câmara Municipal;

 

§ 2º - O auxilio alimentação é devido mensalmente ao servidor do quadro da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, equivalente a vinte e dois (22) dias úteis;

 

§ 3º - O valor do auxílio alimentação será de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) por dia trabalhado;

 

Art. 2º - Não terá direito ao auxílio alimentação o servidor:

 

a) em gozo de licença, remunerada ou não;

b) cedido para outro Órgão, com ou sem ônus para o Poder Legislativo;

a) em gozo de licença não remunerada para tratar de interesse pessoal; (Dispositivo alterado pela Lei nº 908/2010)

b) cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público Municipal;(Dispositivo alterado pela Lei nº 908/2010)

c) cedido ao Poder Legislativo e que já receba auxilio alimentação de seu Órgão de origem;

d) nomeado e que ainda não tenha entrado em exercício;

e) que tenha faltado ao serviço sem justificativa.

 

Art. 3º - Verificada a ocorrência de pagamento indevido do auxílio alimentação, a importância será descontada do servidor no pagamento do mês subseqüente.

 

Art. 4º - O pagamento do auxílio alimentação será feito mensalmente, em moeda corrente, acrescido na folha de pagamento dos servidores do Poder Legislativo Municipal ou através de vale alimentação, a critério da Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 5º - o valor do auxílio alimentação será reajustado no mesmo índice e data da concessão de reajuste aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária constante do orçamento vigente.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1° de maio de 2002.

 

Venda Nova do Imigrante – ES, 24 de junho de 2002

 

VALDIR DIAS

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.