Ano: 2020 Autor: Poder Executivo Municipal 
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Projeto de Lei n° 11/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS RECURSOS DESTINADOS POR MEIO DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ORIUNDOS DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.5018.21CO.6500,AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19, E RECURSO PRÓPRIO.
Processo N°: 28/2020 Protocolo N°: 28 ID: 4256 Data: 14/04/2020 16:26:34 Situação: Arquivado
Setor Atual: Assessoria Legislativa Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei n° 1/2020
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 16 DE MARÇO DE 1992.
Processo N°: 1/2020 Protocolo N°: 1 ID: 4223 Data: 29/01/2020 15:39:34 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: 1ª Discussão e Votação
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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