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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1994
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1994
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1994
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1994
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1994
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1994
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1994
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/1994
Situação: Em Vigor
Data: 09/08/1994
Situação: Revogada
Data: 04/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 25/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1994
Situação: Revogada