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Data: 26/12/2012
Situação: Revogada
Data: 26/12/2012
Situação: Revogada
Data: 26/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2012
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Data: 20/12/2012
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Data: 20/12/2012
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Data: 19/12/2012
Situação: Revogada
Data: 03/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/2012
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Data: 29/11/2012
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Data: 29/11/2012
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Data: 29/11/2012
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Data: 22/11/2012
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Data: 14/11/2012
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Data: 14/11/2012
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Data: 25/10/2012
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