Data:
31/08/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/08/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/05/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/04/2020
Situação:
Suspensa em razão de tutela de urgência deferida em ADIN
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Data:
18/11/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/06/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/06/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/05/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/03/2020
Situação:
Revogada
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Data:
02/01/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/08/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/08/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/06/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/05/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
31/03/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
31/12/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/2020
Situação:
Em Vigor
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