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Data: 07/08/2019
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Data: 05/08/2019
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Data: 05/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/2019
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Data: 24/06/2019
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Data: 24/06/2019
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Data: 14/06/2019
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Data: 11/06/2019
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Data: 03/06/2019
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Data: 05/05/2019
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Data: 24/04/2019
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Data: 28/03/2019
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Data: 12/01/2019
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Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2018
Situação: Revogada
Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2018
Situação: Em Vigor