Data:
07/08/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/08/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/08/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/05/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/04/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/03/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2018
Situação:
Revogada
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Data:
28/12/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/12/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/2018
Situação:
Em Vigor
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