Data:
14/01/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/01/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/12/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/09/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/09/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/05/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/11/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/11/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/10/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/09/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/05/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/04/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/04/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/04/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/12/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/06/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/06/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/11/2016
Situação:
Em Vigor
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