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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 25/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/04/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2004
Situação: Revogada
Data: 24/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 03/03/2004
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 28/08/2003
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/2003
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/2003
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2003
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2003
Situação: Em Vigor