Localizado 171 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 13/08/2020
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/2020
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/2020
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/2020
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2020
Situação: Suspensa em razão de tutela de urgência deferida em ADIN
Data: 14/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/2020
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/2020
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/2020
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2020
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 02/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/2020
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2020
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/2020
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2020
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2020
Situação: Em Vigor