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Data: 23/12/1993
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Data: 17/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1993
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Data: 08/11/1993
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Data: 22/10/1993
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Data: 22/10/1993
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Data: 08/10/1993
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Data: 08/10/1993
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Data: 01/10/1993
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Data: 27/09/1993
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Data: 02/09/1993
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Data: 30/08/1993
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Data: 30/08/1993
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Data: 23/08/1993
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Data: 18/08/1993
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Data: 29/07/1993
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Data: 29/07/1993
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Data: 08/07/1993
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