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Data: 09/08/1994
Situação: Revogada
Data: 07/07/1994
Situação: Revogada
Data: 01/06/1994
Situação: Revogada
Data: 18/05/1994
Situação: Revogada
Data: 05/04/1994
Situação: Revogada
Data: 03/01/1994
Situação: Revogada
Data: 03/01/1994
Situação: Revogada
Data: 17/10/1994
Situação: Revogada