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Data: 10/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/2016
Situação: Revogada
Data: 23/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 29/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2014
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2013
Situação: Em Vigor