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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/03/2015
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/2011
Situação: Revogada
Data: 25/02/2011
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/2010
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2007
Situação: Em Vigor
Data: 09/03/2007
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2006
Situação: Em Vigor
Data: 24/05/2006
Situação: Em Vigor