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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 25/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/2013
Situação: Revogada
Data: 08/03/2013
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2006
Situação: Revogada
Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/2003
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/1998
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/1998
Situação: Revogada