Data:
24/03/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/01/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/11/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/07/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/02/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/07/2014
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/05/2014
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/07/2013
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/05/2013
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/05/2013
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/11/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/05/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/06/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/11/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/07/2009
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/04/2008
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/04/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/12/2003
Situação:
Revogada
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Data:
26/09/2001
Situação:
Revogada
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