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Data: 24/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 02/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/2013
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2011
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2003
Situação: Revogada
Data: 26/09/2001
Situação: Revogada