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Data: 12/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2006
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/1992
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/03/1989
Situação: Revogada