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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2017
Situação: Revogada
Data: 18/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 23/02/2016
Situação: Em Vigor
Data: 23/02/2016
Situação: Em Vigor
Data: 23/02/2016
Situação: Em Vigor
Data: 12/02/2016
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2014
Situação: Em Vigor