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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2019
Situação: Revogada
Data: 27/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 08/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 14/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/1990
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 09/08/1989
Situação: Em Vigor