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Data: 14/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 06/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 24/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2019
Situação: Revogada
Data: 21/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 22/03/1990
Situação: Revogada
Data: 24/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/03/1989
Situação: Em Vigor
Data: 08/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1988
Situação: Em Vigor