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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 26/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/03/2011
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 08/09/2010
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/2010
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 18/03/2009
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2003
Situação: Revogada
Data: 13/03/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2001
Situação: Revogada