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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2001
Situação: Revogada
Data: 14/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2001
Situação: Revogada
Data: 27/08/2001
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/08/2001
Situação: Em Vigor