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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2007
Situação: Revogada
Data: 17/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2007
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2007
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Data: 22/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/2007
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Data: 06/07/2007
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