Data:
18/11/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/08/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/06/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/06/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/05/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/03/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/01/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/11/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/08/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/07/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/06/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/04/2019
Situação:
Revogada
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Data:
21/10/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/08/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/08/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/11/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/10/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/08/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/07/2017
Situação:
Em Vigor
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