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Data: 21/08/2019
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Data: 17/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2019
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Data: 21/10/2018
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Data: 29/08/2018
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Data: 22/08/2018
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Data: 29/11/2017
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Data: 11/10/2017
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Data: 23/08/2017
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Data: 20/07/2017
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Data: 12/06/2017
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Data: 14/06/2017
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Data: 25/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2017
Situação: Revogada
Data: 11/05/2017
Situação: Revogada