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Data: 22/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 08/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/03/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/03/1989
Situação: Revogada