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Data: 17/11/1993
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Data: 15/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 09/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/1993
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1993
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Data: 28/04/1993
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Data: 17/02/1993
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Data: 17/02/1993
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