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Data: 13/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2019
Situação: Revogada