Data:
31/12/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/11/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/11/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/11/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/11/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/11/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/11/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/11/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/10/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/10/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/10/2020
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Em Vigor
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Data:
24/09/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/09/2020
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Data:
09/09/2020
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Data:
09/09/2020
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Data:
26/08/2020
Situação:
Em Vigor
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