Ir para o conteúdo
Portais
Institucional
Produção Legislativa
Estatísticas
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES
Legislação Online
Consulta Avançada
Por Espécie Normativa
Por Tema
Por Situação
Por Autor
Por Índice Cronológico
BUSCAR POR SITUAÇÃO
Declarada Inconstitucional (0)
TODOS OS ANOS
Eficácia Suspensa por Força de Liminar (0)
TODOS OS ANOS
Em Vigor (1674)
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
TODOS OS ANOS
Inexistente (1)
2019
TODOS OS ANOS
Revogada (76)
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
TODOS OS ANOS
Vetada (0)
TODOS OS ANOS