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CONSULTA POR ESPÉCIE NORMATIVA

Lei Orgânica (1)

1990 TODOS OS ANOS

Emenda a Lei Orgânica (22)

2022 2021 2019 2014 2013 2011 2010 2006 2005 2003 2002 1996 1995 1992 1991 TODOS OS ANOS

Lei Ordinária (1501)

2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 TODOS OS ANOS

Lei Complementar (16)

2015 2013 2010 2009 2002 1999 1997 1994 1991 1990 TODOS OS ANOS

Decreto Legislativo (135)

2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1988 TODOS OS ANOS

Resolução (184)

2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 TODOS OS ANOS

Atos da Presidência (34)

2022 2021 2020 2019 2018 TODOS OS ANOS

Portarias (202)

2022 2021 2020 2019 TODOS OS ANOS

Decreto (6)

2002 1997 1996 1995 1994 TODOS OS ANOS

Projeto de Resolução (0)

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