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Lei Orgânica (1)

1990 TODOS OS ANOS

Emenda a Lei Orgânica (17)

2014 2013 2011 2010 2006 2005 2003 2002 1996 1995 1992 1991 TODOS OS ANOS

Lei Ordinária (1298)

2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 TODOS OS ANOS

Lei Complementar (19)

2016 2015 2013 2010 2009 2005 2002 2001 1999 1997 1994 1991 1990 TODOS OS ANOS

Decreto Legislativo (115)

2018 2017 2016 2015 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1988 TODOS OS ANOS

Resolução (164)

2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 TODOS OS ANOS

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