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Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
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Projeto de Resolução
Resolução
NUMERO
ANO
ORIGEM
Selecione
Ministério Público
Poder Executivo
Poder Legislativo
Tribunal de Contas do ES
AUTOR
Selecione
Acácio Côra
Adriana Aparecida Uliana
Aguilar José Peterle
Alberto Falqueto
Albino Ângelo Uliana
Alcides Minete
Aldi Maria Caliman
Amilton Pacheco
Antenor Lorenção
Antonio Fernando Altoé
Antônio Ismael Faitanin
Antônio Pedro de Oliveira
Arlindo Nodari
Beijamin Falqueto
Braz Delpupo - Prefeito Municipal
Braz Matias Falchetto
Câmara Municipal
Carlos Francisco Vinha
Celso Zandonade
Cleto Venturim
Cloves Antonio de Souza
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Cosme Ambrosim
Dalton Perim - Prefeito Municipal
Davi Schettino Minete
Dejair Vazzoler
Domingos Sávio Filete
Dr. Erivelto Uliana
Eunice Maria Caliman
Everaldo Brunelli Avanci
Francisco Carlos Foletto
Francisco Eliese Coelho
Francisco Hosquem Pires
Gervásio Ambrosim
Gesimar de Almeida
Gilberto Bravim Zanoli
Isael Bergamim
Ivanildo Almeida
João Paulo Schettino Mineti - Prefeito Municipal
Joel Zavarez
José Daniel Caliman
José Egídio Altoé
José Luiz Pimenta de Souza
José Marques Pacheco
José Onofre Pereira - Prefeito Municipal
José Rivelino Guimarães
Juscelino Nunes da Silva
Lacráia
Luiz Brambilla
Márcio Lopes
Marco Antonio Grillo
Marco Antonio Torres Nascimento
Marlene Sossai Spadeto
Mesa Diretora
Nelson Minet
Neucimar Barbosa Silva
Nicolau Falchetto
Nicolau Falchetto
Nicolau Falchetto
Nicolau Falchetto - Prefeito Municipal
Osmar Antonio Premoli
Pimenta Filho
Poder Executivo Municipal
Rodrigo Machado - Ágape
Sérgio Antônio Faria
Tarcísio Botacin
Tiago Altoé
Todos os Vereadores da 1ª Legislatura
Todos os Vereadores da 2ª Legislatura
Todos os Vereadores da 3ª Legislatura
Todos os Vereadores da 4ª Legislatura
Todos os Vereadores da 5ª Legislatura
Todos os Vereadores da 6ª Legislatura
Todos os Vereadores da 7ª Legislatura
Todos os Vereadores da 8ª Legislatura
Valdir Dias
Vanderlei Abílio
Vicente Caliman
Vitor Malini Targa
MODO
Selecione
Promulgado
Sancionado
Registrada e Publicada
ASSUNTO
Selecione
E
OU
EXCETO
Selecione
E
OU
EXCETO
TEMA PRINCIPAL
"BOLSA-ESCOLA"
A.D.M.A.
ABERTURA
ABERTURA DE CRÉDITO
ABERTURA DE VIA
ABONO
AÇÃO JUDICIAL
AÇÃO SOCIAL
ACESSO
ACORDO
ACORDO IMOBILIÁRIO
ADIANTAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADOÇÃO
ADVOGADO
AFEPOL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
AGÊNCIAS BANCÁRIAS
AGENTES AMBIENTAIS
AGENTES DE SAÚDE
AGENTES PÚBLICOS
AGRICULTURA
AGROPECUÁRIA
AGROTÓXICO
AGROTUR
AGROTURES
AGROTURISMO
ÁLCOOL
ALIENAÇÃO
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ALÍQUOTA
ALTERA A LEI
ALTERA O ANEXO
ALTERAÇÃO
ALTO BANANEIRAS
ALTO CAXIXE
ALTO TAPERA
ALUGUEL
ALVARÁ
AMBULÂNCIA
AMENA-CASA DA CULTURA
AMPARO A IDOSOS
AMUNES
ANIMAIS
ANISTIA
APA
APAE
APOSENTADORIA
AQUISIÇÃO
ARBORIZAÇÃO
ÁREA URBANA
ARQUIVO PÚBLICO
ARSI
ASSEMBLEIA GERAL
ASSESSOR
ASSESSOR DE PLENÁRIO
ASSINATURA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSITÊNCIA SOCIAL
ASSOCIAÇÃO
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA TERRA
ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES
ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
ATIVIDADE POLUIDORA OU DEGRADADORA
ATIVIDADES
ATO CÍVICO
ATUALIZAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUDITORIA
AUMENTO SALARIAL
AUSENTAR
AUTOR
AUTORIA DE PROJETOS
AUTORIZAÇÃO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO ANUAL
AVAPAE
AVENEA
AVENIDAS
AVVL
BAIRR
BAIRRO
BAIRRO CAMARGO
BAIRROS
BANANEIRAS
BANCO DE REMÉDIO
BANCOS
BANDA MARCIAL
BANDEIRA
BANESTES
BANHEIRO PÚBLICO
BELA AURORA
BEM IMÓVEL
BENEFÍCIOS
BENS
BENS IMÓVEIS
BENS MÓVEIS
BENS PÚBLICOS
BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO
BIBLIOTECA
BICICLETA
BICUÍBA
BOCHA
BOLETIM INFORMATIVO
BOLSA-ESCOLA
BRINDES
BULLYING
CAFÉ
CALAMIDADE PÚBLICA
CALENDÁRIO DE REVISÃO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
CÂMARA ITINERANTE
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA NAS ESCOLAS
CAMINHOS DA RAZÃO
CAMPANHA
CAMPEONATO
CARENTES
CARGOS
CARGOS E SALÁRIOS
CARTÕES
CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
CASA DA CULTURA
CDL
CEFET
CELETISTA
CELULAR
CENTRO CULTURAL
CENTRO DE CONVIVÊNCIA
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
CENTRO DE EVENTOS
CERTIDÃO DE VISTORIA
CESAN
CESSÃO
CIDADANIA
CIDADÃO VENDANOVENSE
CIDADÃO VENDANOVENSE AUSENTE
CIEE
CIM PEDRA AZUL
CNM
CÓDIGO
CÓDIGO DAS ÁGUAS
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CÓDIGO DE OBRAS
CÓDIGO DE PARCELAMENTO
CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
CÓDIGO DE POSTURAS
CÓDIGO DE PROTEÇÃO
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E CONTROLE DE ANIMAIS
CÓDIGO DE SAÚDE
CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
COMBATE
COMBUSTÍVEL
COMENDA
COMÉRCIO
COMISSÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMODATO
COMTUR
CONCEIÇÃO DO CASTELO
CONCESSÃO
CONCURSO
CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO
CONDEC
CONFEDERAÇÃO
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
CONSCIENTIZAÇÃO
CONSELHO
CONSELHO COMUNITÁRIO
CONSELHO MUNICIPAL
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
CONSELHO TUTELAR
CONSIGNAÇÃO
CONSÓRCIO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTRUÇÃO
CONSUMIDOR
CONTAS
CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
CONTRATO
CONTRATOS E CONVÊNIOS
CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÕES
CONTROLADOR
CONTROLE DE ZOONOSES
CONTROLE INTERNO
CONTROLE PATRIMONIAL
CONVÊNIO
COOPEDUCAR
COOPERATIVA
COOPERATIVISMO
COORDENADOR
CORPO DE BOMBEIROS
CPL
CREAS
CRÉDITO
CRÉDITO ESPECIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
CRIAÇÃO
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CULTURA
CURRICULUM
CUSTEAR PAGAMENTO
DAÇÃO
DATA COMEMORATIVA
DÉCIMO TERCEIRO
DEFESA CIVIL
DEFESA DE DIREITOS
DEFESA DO CONSUMIDOR
DELEGACIA
DELIMITAÇÃO DE ZONA URBANA
DELIMITAÇÃO DE ZONA URBANA E OCUPAÇÃO DE SOLO
DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO DE PRÓRPIOS PÚBLICOS
DEPENDÊNCIA QUÍMICA
DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/COMODATO
DESAFETAMENTO
DESAPROPRIAÇÃO
DESBRAVADORES
DESEMPENHO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESENVOLVIMENTO RURAL
DIÁRIA
DIÁRIAS
DIÁRIO
DIÁRIO OFICIAL
DIOCESE
DIREITO DE CARENTES
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
DIREITOS HUMANOS
DIRETRIZES GERAIS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DISTRITO
DÍVIDA ATIVA
DÍVIDAS ATIVAS
DOAÇÃO
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DROGAS
EDIFICAÇÃO E OBRAS
EDIFICAÇÕES
EDUCAÇÃO
ELETRIFICAÇÃO RURAL
EMANCIPAÇÃO
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
EMATER
EMCAPER
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ENSINO
ENTIDADE
ENTIDADES MUNICIPAIS
EQUIPAMENTOS
ESCELSA
ESCOLA
ESCOLA AGROPECUÁRIA
ESCOLA ATÍLIO PIZZOL
ESCOLA DOMINGOS PERIM
ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA
ESF
ESPORTE AMADOR
ESPORTE E LAZER
ESTACIONAMENTO
ESTADO
ESTAGIÁRIO
ESTÁGIO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
ESTATUTÁRIO
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
ESTATUTO DOS SERVIDORES
ESTRADAS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ESTUDANTES
EXERCÍCIO FINANCEIRO
EXERIOR
EXTERIOR
FAIXAS NON AEDIFICANDI
FARMÁCIAS
FDM
FERIADO
FERIADOS MUNICIPAIS
FESTA DA POLENTA
FILIAÇÃO
FINANÇAS PÚBLICAS
FINANCIAMENTO
FISCALIZAÇÃO
FORTE
FORTESUL
FÓRUM
FUMPDEC
FUMTUR
FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNCIONALISMO
FUNCIONÁRIOS
FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
FUNDAÇÃO MÁXIMO ZANDONADE
FUNDEB
FUNDO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
FUNDO ESTADUAL
FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICPAL
FUNERAL
FUNPAC
FUNRURAL
FUTEBOL AMADOR
GESTÃO INTEGRADA
GESTORES MUNICIPAIS
GINÁSIO
GINÁSIO POLIESPORTIVO
GRATIFICAÇÃO
GRATUIDADE
GRUPO TEATRAL VOZES
GUAÇU-VIRÁ
HABITAÇÃO
HINO
HOMENAGEM
HOMENAGEM PÓSTUMA
HONORÁRIOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
HONRARIA
HOSPITAL
HOSPITAL PADRE MÁXIMO
I.V.V.
ICMS
IDAF
IDENTIFICAÇÃO
IDOSOS
IESDE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IMÓVEIS
IMPOSTO
IMPOSTO INTER VIVOS
IMPRENSA
INCAPER
INCENTIVO
INCENTIVOS
INCUBADORA
INDENIZAÇÃO
INDICE DE CORREÇÃO
INDÚSTRIA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
INFORMAÇÃO
INFORMATIVO
INFRA-ESTRUTURA
INSEMINADOR
INSPEÇÃO
INSPEÇÃO SANITÁRIA
INSTITUIÇÃO
INSTITUTO
INSTITUTO CAMINHOS DA RAZÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
INSTITUTO JUTTA BATISTA
INSTITUTO PERSPECTIVA
INSTITUTO SALESIANO PEDRO PALÁCIOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INTERESSE PÚBLICO
IPTU
IPTU VERDE
ISENÇÃO DE TRIBUTOS
ISS
ITBI
JUNTA COMERCIAL
JUTTA
JUTTA BATISTA
JUVENTUDE
LAVRINHAS
LDO
LEI 169/93
LEI 182/94
LEI COMPLEMENTAR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LICENÇA
LICENCIAMENTO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LIMPEZA PÚBLICA
LINHA DE TELEFONE
LIVEFA
LIXO
LOA
LOCAÇÃO
LOGRADOUROS
LOJA SIMBÓLICA 19 DE NOVEMBRO
LOTEAMENTO
LUZ NO CAMPO
MAGISTÉRIO
MÁRIO LORENÇÃO
MÁXIMO ZANDONADI
MEDALHA
MEIA ENTRADA
MEIO AMBIENTE
MEMORIAL
MÉRITO MUNICIPAL
MICROCRÉDITO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MICROEMPRESA
MINISTÉRIO PÚBLICO
MOBILIDADE URBANA
MOTORISTA
MÓVEIS
MUNICÍPIOS
NOSSO CRÉDITO
NOTA FISCAL
OBRIGAÇÃO
OBRIGATORIEDADE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTO
ORGANIZAÇÃO
PADRE CLETO CALIMAN
PARCELAMENTO
PARCELAMENTO DO SOLO
PARECER
PASSAMENTO
PASSE LIVRE
PATRIMÔNIO
PATRIMÔNIO HIRTÓRICO E CULTURAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO E BENS PÚBLICOS
PDU
PDU E PDM
PEDRA DO REGO
PELOTÃO
PENSÃO
PEQUENO VALOR
PERÍMETRO URBANO
PERMUTA
PETROBRÁS
PETRÓLEO E GÁS
PINDOBAS
PLANO DE CARREIRA
PLANO DIRETOR URBANO
PLANO MUNICIPAL
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO PLURIANUAL
PLANTÃO
PME
PMGIRS
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
POLENTÃO
POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR
POLÍTICA FUNDIÁRIA
PONTE
PÓSTUMA
PPA
PRÉDIO ESCOLAR
PRÉDIO PÚBLICO
PREFEITO
PREFEITURA
PRÊMIO
PRESIDENTE
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREVENÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PRIMEIRA LEGISLATURA
PROCON
PROCURADORIA
PRODUTOR RURAL
PRODUTOS
PROERD
PROFESSOR
PROFESSORES
PROGRAMA
PROGRAMA ESF
PROGRAMA MUNICIPAL
PROGRESSÃO
PROJETO
PROJETO DE LEI
PROMOÇÃO
PRONOVA
PROTEÇÃO
PROTEÇÃO AMBIENTAL
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PROTOCOLO
PROVIDÊNCIA
PSA
QUADRO DE PESSOAL
REABERTURA DE PRAZO
REAJUSTE SALARIAL
RECEITA
RECONHECIMENTO
RECURSOS
RECURSOS HÍDRICOS
RECURSOS HUMANOS
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
REFLORESTAMENTO
REFORMA
REGIME JURÍDICO
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
REGIMENTO INTERNO
REGIN
REGULAMENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
RENDA MÍNIMA
REPASSE
REPASSE DE RECURSOS
REPOSIÇÃO SALARIAL
RESÍDUOS SÓLIDOS
REVOGAÇÃO
RIO BRANCO FUTEBOL CLUBE
RIO SANTA MARIA
RIO VIÇOSA
RODAPÉ
RODOVIA
ROTARY CLUB
RUAS
RUAS E AVENIDAS
S.V.O
SALÁRIO FAMÍLIA
SALAS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADA
SANEAMENTO BÁSICO
SANTA CECÍLIA
SANTO ANTONIO DO ORIENTE
SÃO JOÃO DE VIÇOSA
SÃO JOSÉ DE ALTO VIÇOSA
SÃO MIGUEL
SÃO ROQUE
SAÚDE
SAÚDE DA FAMÍLIA
SAÚDE PÚBLICA
SEBRAE
SECRETARIA
SECRETÁRIOS
SEDE
SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURO DE VIDA
SELO
SEMANA
SENAC
SERRA DO REGO
SERVIÇOS
SERVIÇOS GERAIS
SERVIDÃO
SERVIDOR
SERVIDORES
SESSÕES
SISTEMA
SISTEMA DE CONTABILIDADE
SISTEMA DE CREDENCIAMENTO
SISTEMA DE PLANEJAMENTO
SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
SISTEMA ÚNICO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOCIEDADE ORNITOLÓGICA
SOLO
SORTEIO
SOU FELIZ
SPO
SUAS
SUBSÍDIO
SUBVENÇÃO
SUBVENÇÃO SOCIAL
SUCUMBÊNCIA
SUPLEMENTAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUPPIN
SUPRIMENTO
SUPRIMENTO DE FUNDOS
SUSTENTABILIDADE
TAPERA
TARIFA
TAXA
TAXI
TELEFONIA RURAL
TELEST
TEMPO DETERMINADO
TERMINAL RODOVIÁRIO
TERRENO
TÍTULO DE CIDADÃO VENDANOVENSE
TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO
TOMBAMENTO
TRABALHO, EMPREGO E RENDA
TRÁFEGO
TRAIL CLUBE MATA ATLÂNTICA
TRANSFERÊNCIA
TRÂNSITO
TRANSPORTE
TRANSPORTE E TRÂNSITO
TRE
TRIBUNA
TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUTOS
TURISMO
TV CÂMARA
UAB
UFES
UNIDADE DE REFERÊNCIA
UNIVERSITÁRIOS
URBANISMO
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
UTILIDADE PÚBLICA
VALE FEIRA
VARGEM GRANDE
VEÍCULO
VEREADORES
VESTIBULAR
VETO
VIAGEM
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VILA BETÂNEA
VILA DA MATA
VILA SÃO MIGUEL
VOLUNTARIADO
VÔO LIVRE
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO SECRETA
ZONA
ZONA DE ESPECIAL INTERESSE
ZONA INDUSTRIAL
ZOONOSES
½ (MEIA) ENTRADA
PERÍODO INICIAL
PERÍODO FINAL
SITUAÇÃO
Selecione
Declarada Inconstitucional
Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Em Vigor
Inexistente
Revogada
Suspensa em razão de tutela de urgência deferida em ADIN
Vetada
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO