Ementa: ALTERA A LEI 058/90, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2004

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Lei Complementar58/1990 20/08/1990ALTERAArt. 161, Capitulo X Título III - Renumerado como Art. 179 pela Lei 577/2003; Art. 166, Capitulo X Título III - Renumerado como Art. 184 pela Lei 577/2003
Lei Complementar58/1990 20/08/1990INCLUIIncisos VI e XIII e §1º e 2º no Art. 161 que passou a ser considerado Art. 179 pela Lei 577/2003;

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