Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2001

Autoria


Valdir Dias

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONARegimento Interno
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 43; Art. 55,IV; Incisos I, II , III, IV, V, VI, VII, VIII do Art. 44;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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