DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 60/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N° 02/2008, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 018/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2008

Temas


VETO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 55, inciso IV,

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui