DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 66/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 054/2008, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 55, inciso IV,

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui