DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 03/1992 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1992
Ementa: Dá nova redação ao artigo 63, da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAartigo 63

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui