DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 05/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO DOS ARTIGOS 71 E 73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAparagráfo único para parágrafo 1º do artigo 71, inciso IV do artigo 71, parágrafo 2º do artigo 73, renumera parágrafos do artigo 73

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui