DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 10/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2006
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33 E SUPRIMA-SE O ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990REVOGAartigo 64
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAArt. 33,§4º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 54, IV e Art. 69, §3º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui