DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 11/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2006
Ementa: MODIFICA-SE O CAPUT DO ARTIGO 33 E SUPRIMA-SE OS PARÁGRAFOS 7º E 8° DO ARTIGO 62, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução22 12/06/1992MENCIONAArt. 25, XI
Lei Orgânica1 05/04/1990REVOGAparágrafo 7º e 8º do artigo 62
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAArt. 33
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 54, IV; Art. 69, §3º;

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui