DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 72/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE "HONRA AO MÉRITO"

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui