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  DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 73/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 043/2009, QUE DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE DEFICIENTES DE QUALQUER NATUREZA NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2010

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui