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DETALHES DA NORMA
Decreto Legislativo 73/2010
ATO ORIGINAL
Ementa:
DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 043/2009, QUE DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE DEFICIENTES DE QUALQUER NATUREZA NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
10/03/2010
Autoria
Marco Antonio Grillo
Temas
CONCURSO
VETO
PROJETO DE LEI
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica
1
05/04/1990
MENCIONA
ARTIGO 55, INCISO IV
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui