DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 882/2010 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE TERRENO DA Srª. MARGARIDA MARIA FALCHETTO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 25

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui