Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 881/2010 DE 27 DE ABRIL DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2010

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Lei Ordinária881/2010 27/04/2010ALTERAalíneas “a” e “b” do artigo 2º

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