Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 529/2002 DE 14 DE MAIO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2010

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Lei Ordinária529/2002 24/06/2002ALTERAalíneas “a” e “b” do artigo 2º

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