Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 811/2009, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2010

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Lei Ordinária811/2009 23/03/2009ALTERAART. 5º
Lei Ordinária811/2009 23/03/2009MENCIONA

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