DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 80/2010 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE "HONRA AO MÉRITO"

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui