Ementa: DELIMITA AS FAIXAS NON AEDIFICANDI AO LONGO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS E VIAS ARTERIAIS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2011

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Lei Complementar841/2009 09/10/2009MENCIONA

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