DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 178/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/05/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar843 28/10/2009REVOGA TOTALMENTE